ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.909, DE 15 DE JULHO DE 2025.

LEI MUNICIPAL Nº 2.909, DE 15 DE JULHO DE 2025.

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE ITBI PARA OS IMÓVEIS ENQUADRADOS NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA RECONSTRUÇÃO E IMÓVEIS ADQUIRIDOS EM FUNÇÃO DA DECRETAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA PELAS CHEIAS HAVIDAS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL."

 

O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos - ITBI, que visa o financiamento de imóveis com valor limitado a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos a eles relativos (ITBI), incidente sobre as transmissões, a qualquer título, por ato oneroso, à aquisição de imóvel realizada por beneficiário do Programa Minha Casa, Minha Vida - Reconstrução, ou programa habitacional que vier substitui-lo ou sucedê-lo, conforme previsto na Lei Federal n° 14.620, de 13 de julho de 2023 e na Portaria MCID n° 520, de 05 de junho de 2024, alterada pelas Portarias n° 704, 1.211 e 1.425/2024.

Parágrafo único. Os beneficiários desta Lei serão aqueles que se enquadrarem nos parâmetros dispostos no art. 5° da Lei Federal n° 14.620, de 13 de julho de 2023.

Art. 2° A isenção prevista no artigo anterior deverá produzir efeitos previamente à contratação dos investimentos, cujo recurso será proveniente do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), de que trata a Lei Federal n° 10.188, de 12 de fevereiro de 2001.

Parágrafo único. Em havendo revogação ou extinção do Programa Minha Casa, Minha Vida - Reconstrução, esta Lei perderá a sua eficácia no prazo que estipular a legislação federal relativa ao assunto.

Art. 3° A isenção de que trata o caput do art. 1°, refere-se exclusivamente aos imóveis adquiridos através do Programa Minha Casa Minha Vida - Reconstrução, que visam o financiamento de imóveis com valor limitado a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinados as famílias que tiveram a unidade habitacional destruída ou interditada definitivamente em decorrência da declaração de estado de calamidade pública ocorrido no Estado do Rio Grande do Sul no ano de 2024, situação que deverá ser comprovada mediante documentação hábil, quando solicitada a isenção do ITBI, nos termos do contrato de compra e venda/financiamento formalizado pela Caixa Econômica Federal, demonstrado que se trata do Programa Minha Casa Minha Vida - Reconstrução.

Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA.

Registre-se e publique-se.

 

OSVALDO DE MATTOS SOBRINHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Helena Moreira Lopez
Código Identificador:71ADB5FF