ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DAS MISSÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
LEI MUNICIPAL 1.440 “ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1° DA LEI MUNICIPAL N° 1380/2017 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ALFEU ABEL FORMENTINI, Prefeito em Exercício de Dois Irmãos das Missões, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - É alterada a redação do art. 1° da Lei Municipal n° 1380/2017, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, que passa a ser a seguinte:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal AUTORIZADO a conceder abono salarial para os servidores que recebem vencimento básico inferior a R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais) mensais, visando à complementação do vencimento básico para atingir R$ 937,00.

 

Art. 2° - É assegurado vencimento básico não inferior a R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais) aos servidores municipais do Município de Dois Irmãos das Missões a contar de 1° de janeiro de 2018, sobre o qual incidirão as demais vantagens pessoais.

 

Parágrafo Único – Para o cumprimento do disposto neste artigo, será implantado vencimento básico no valor de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais) a todos os servidores municipais cuja multiplicação do coeficiente pelo valor do Padrão de Referência resulte em valor inferior a R$ 954,00.

 

Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias pertinentes da Lei de Meios Vigente.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições no que diz respeito à alteração do art. 1° da Lei 1380/2017 e a contar de 01 de janeiro de 2018 em relação ao disposto no art. 2° desta Lei.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Dois Irmãos das Missões,  19 de janeiro de 2018.

 

ALFEU ABEL FORMENTINI

Prefeito em Exercício

 

Registre-se e Publique –se.

 

CAMILA KOCHENBORGER

Secretária Municipal da Fazenda


Publicado por:
Iliane do Amaral Silva
Código Identificador:71B3ADA1