ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.243, DE 02 DE JULHO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir um Crédito Especial no orçamento do Município, no valor de R$ 120.634,81 (Cento e vinte mil, seiscentos e trinta e quatro reais e oitenta e um centavos), tendo como fonte de cobertura a receita da Vara do Trabalho de São Leopoldo – Ação Civil Pública nº 0021012-78.2018.5.04.0333 – destinada para a Fundação Hospital Centenário.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no orçamento do Município, conforme especificações abaixo:
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25.00 – FUNDAÇÃO HOSPITAL CENTENÁRIO |
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25.01 – ADMINISTRAÇÃO HOSPITAL CENTENÁRIO |
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25.26 –COVID 19 |
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33.90.30.00.00.00.00 – 0900 _03160 – Material de Consumo......................... |
R$ |
120.634,81 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO................................ |
R$ |
120.634,81 |
Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, no valor de R$ 120.634,81 (Cento e vinte mil, seiscentos e trinta e quatro reais e oitenta e um centavos), tendo como fonte de cobertura a receita da Vara do Trabalho de São Leopoldo – ação civil pública nº 0021012-78.2018.5.04.0333 – destinada para a Fundação Hospital Centenário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 02 de julho de 2020.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:71BEB6F4