ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.280, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2024, no valor de R$ 9.075,00, sob a seguinte classificação orçamentária:

 

05.03 13 392 0003 1.PPP AQUISICAO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS PARA BANDA MUNICIPAL - impositiva

(AAA) 4490 52 – 500.00 – equipamentos e material permanente... R$ 9.075,00

 

Parágrafo Único: Para a cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar a redução das seguintes dotações orçamentárias:

 

05.03 13 392 0003 1.140 UNIFORME PARA OS INTEGRANTES DA BANDA MUNICIPAL - IMPOSITIVA

(992) 3390 30 – 500.00 – material de consumo......... R$ 9.075,00

 

Art. 2° A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 19 DE NOVEMBRO DE 2024.

 

DIRCEU FIORIM

Vice- Prefeito no Exercício do  Cargo de Prefeito Municipal

 

ADEMIR MATIELLI

Secretário de Administração

 

Registre – se, publique – se e cumpra-se.

 


Publicado por:
Eliane Neumann Paim
Código Identificador:71C064F4