ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIOZINHO

Secretaria de Obras e Trânsito e Serviços Urbanos

SECRETARIA DE OBRAS E TRÂNSITO E SERVIÇOS URBANOS
ERRATA - EDITAL DE CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 003/2026

O MUNICÍPIO DE RIOZINHO/RS, por intermédio do Agente de Contratação, torna pública a presente ERRATA ao Edital de Concorrência Eletrônica nº 003/2026, para retificar a numeração dos itens relativos à habilitação e aos critérios de desempate, nos seguintes termos:

 

1. DO ITEM 5 – HABILITAÇÃO

 

ONDE SE LÊ:

 

5. HABILITAÇÃO:

X. Certidão Simplificada da Junta Comercial ou documento semelhante ou Declaração firmada por representante legal da empresa, para as empresas que usufruíram dos benefícios da Lei Complementar nº 123/2006.

XI. O balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 dois últimos exercícios sociais, limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 dois anos.

XII. Para os documentos citados acima, poderá ser apresentado o recibo de escrituração contábil digital no SPED Sistema da Receita Federal, com o Termo de Abertura e Encerramento, o Balanço Patrimonial e o DRE.

XIII. Comprovação dos índices mínimos de Liquidez Geral LG, Liquidez Corrente LC e Solvência Geral SG, conforme parâmetros definidos neste edital; comprovados mediante a apresentação pelo licitante de balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 dois últimos exercícios sociais e obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas: Liquidez Geral LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo / Passivo Circulante + Passivo elegível a longo prazo; Índice igual ou superior 1,5 - Solvência Geral SG = Ativo Total / Passivo Circulante + Passivo elegível a longo prazo; Índice igual ou superior 1,5 - Liquidez Corrente LC = Ativo Circulante / Passivo Circulante; Índice igual ou superior 1,5.

a) Para efeitos de atingimento dos índices previstos no inciso anterior será considerado, para efeito de habilitação, quaisquer dos balanços exigidos nos últimos 2 anos, preponderando o de maior Liquidez Geral LG, Solvência Geral SG ou Liquidez Corrente LC.

b) Considerando que o objeto da presente contratação consiste na execução de obra de pavimentação asfáltica, drenagem e sinalização viária, com elevado vulto financeiro, elevada complexidade técnica e execução continuada, faz-se necessária a comprovação da capacidade econômico-financeira dos licitantes, de forma a reduzir os riscos de inexecução contratual, paralisação da obra, abandono dos serviços ou incapacidade de suportar financeiramente as obrigações assumidas. Nesse contexto, exige-se que os licitantes comprovem índices de Liquidez Geral LG, Liquidez Corrente LC e Solvência Geral SG iguais ou superiores a 1,5, demonstrando situação financeira compatível com a execução de contrato de grande porte, assegurando que a empresa possua capacidade de honrar suas obrigações de curto e longo prazo sem comprometer a adequada execução do objeto. A fixação do índice mínimo em 1,5 observa o princípio da proporcionalidade, mostrando-se compatível com a natureza, o vulto e os riscos inerentes à contratação, não constituindo restrição indevida à competitividade, mas medida destinada à seleção de empresas que apresentem capacidade financeira suficiente para suportar a execução integral do contrato. A exigência encontra fundamento no art. 69 da Lei nº 14.133/2021, que autoriza a Administração a exigir demonstração da boa situação financeira dos licitantes mediante índices contábeis objetivamente definidos no edital, desde que compatíveis com a contratação e devidamente justificados nos autos do processo administrativo.

c) A fixação dos índices em patamar igual ou superior a 1,5 decorre de critérios técnicos vinculados ao objeto: obra de engenharia rodoviária, pavimentação asfáltica em CBUQ, drenagem pluvial, sarjetas e sinalização viária, de execução continuada por 365 trezentos e sessenta e cinco dias, no valor estimado de R$ 5.773.000,00 cinco milhões, setecentos e setenta e três mil reais, com pagamentos por medição conforme cronograma físico-financeiro. Essa dinâmica demanda expressivo capital de giro, pois a aquisição de insumos massa asfáltica, agregados, concreto e combustíveis, a mobilização de equipamentos e o pagamento da mão de obra antecedem o recebimento das medições, gerando descompasso entre desembolso e reembolso que somente empresas com folga financeira suportam sem risco de paralisação.

d) A Liquidez Corrente Ativo Circulante / Passivo Circulante igual ou superior a 1,5 mede a capacidade de honrar as obrigações de curto prazo fornecedores, folha e tributos, assegurando margem de 50% para sustentar o ciclo operacional entre as medições, dado que a obra gera custos de curto prazo de forma contínua e os pagamentos são parcelados e posteriores.

e) A Liquidez Geral Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo / Passivo Circulante + Passivo Não Circulante igual ou superior a 1,5 evidencia a aptidão para saldar a totalidade das obrigações de curto e longo prazo, relevante em contrato que se estende por 365 dias e pode abranger mais de um exercício social; a Solvência Geral Ativo Total / Passivo Circulante + Passivo Não Circulante igual ou superior a 1,5 demonstra que o ativo total supera em uma vez e meia o passivo total, revelando solidez patrimonial e reduzido risco de insolvência durante a execução.

f) A opção pelo patamar de 1,5, superior ao mínimo de 1,0, justifica-se pela necessidade de margem de segurança proporcional aos riscos do objeto: o índice 1,0 traduz mero equilíbrio contábil, sem folga para absorver atrasos de medição, elevação de custos de insumos, intempéries ou sinistros. A margem adicional de 50% é proporcional ao vulto, à duração e à essencialidade da via, ligação estratégica do Município, de relevância comercial, turística e social, sendo o custo potencial da inexecução paralisação, retomada, nova licitação e sobrecustos muito superior à leve restrição competitiva.

g) O patamar de 1,5 é usualmente adotado em obras de engenharia de porte equivalente, não incidindo na vedação do art. 69, § 5º, da Lei nº 14.133/2021, e encontra amparo no art. 62, inciso III, e no art. 69, caput, do mesmo diploma, bem como no princípio da proporcionalidade art. 5º. A exigência é objetiva, isonômica e previamente conhecida, não restringe indevidamente a competitividade, há amplo universo de empresas aptas, e destina-se a assegurar a seleção de contratado com efetiva capacidade financeira para a integral execução do objeto.

XIV. Certificado de Inscrição e Regularidade da PESSOA JURÍDICA junto à entidade profissional competente; Obs.: Caso a licitante vencedora apresente o Certificado de Inscrição e Regularidade junto ao CREA o qual não seja da circunscrição do Estado do Rio Grande do Sul, deverá o mesmo receber o visto do CREA/RS.

XV. Certificado de Inscrição e Regularidade do PROFISSIONAL RESPONSÁVEL TÉCNICO DA LICITANTE, junto à entidade profissional competente, em nome da Pessoa Jurídica licitante; Obs.: Caso a licitante vencedora apresente o Certificado de Inscrição e Regularidade junto ao CREA o qual não seja da circunscrição do Estado do Rio Grande do Sul, deverá o mesmo receber o visto do CREA/RS.

XVI. ATESTADO(S) DE CAPACIDADE TÉCNICA, do Responsável Técnico da licitante devidamente registrado(s) no Conselho respectivo, acompanhados(s) da(s) respectiva(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico – CAT, comprovando a execução de serviços compatíveis com o objeto licitado, nos termos do artigo 67, inciso II e §§ 1º e 2º da Lei nº 14.133/2021, conforme segue, contemplando no mínimo:

a) Execução de no mínimo 5.794,82m² cinco mil, setecentos e noventa e quatro metros e oitenta e dois decímetros quadrados de pavimentação em CBUQ 30% do total licitado;

b) Execução de no mínimo 925,10 m³ novecentos e vinte e cinco metros e dez decímetros cúbicos de base de brita graduada 30% do total licitado;

c) Execução de no mínimo 1.266,58 m³ um mil, duzentos e sessenta e seis metros e cinquenta e oito decímetros cúbicos de sub base em macadame 30% do total licitado;

d) Execução de no mínimo 5.794,82 m² cinco mil, setecentos e noventa e quatro metros e oitenta e dois decímetros quadrados de sinalização rodoviária 30% do total licitado;

e) Execução de no mínimo 240,00 m duzentos e quarenta metros de sarjeta em concreto usinado 30% do total licitado;

f) Execução de no mínimo 772,20 m³ setecentos e setenta e dois metros e vinte decímetros quadrados de terraplanagem 30% do total licitado;

g) Execução de no mínimo 30,00 m trinta metros de BSTC D=0,60m 30% do total licitado.

XVII. ATESTADO(S) DE CAPACIDADE TÉCNICO-OPERACIONAL, em nome da empresa licitante, devidamente registrado(s) no Conselho Profissional competente, acompanhado(s) da(s) respectiva(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico – CAT do(s) responsável(is) técnico(s), comprovando a execução de serviços compatíveis com o objeto da licitação, nos termos do art. 67, inciso II, §§ 1º e 2º, da Lei nº 14.133/2021, conforme segue, contemplando no mínimo:

a) Execução de no mínimo 5.794,82m² cinco mil, setecentos e noventa e quatro metros e oitenta e dois decímetros quadrados de pavimentação em CBUQ 30% do total licitado;

b) Execução de no mínimo 925,10 m³ novecentos e vinte e cinco metros e dez decímetros cúbicos de base de brita graduada 30% do total licitado;

c) Execução de no mínimo 1.266,58 m³ um mil, duzentos e sessenta e seis metros e cinquenta e oito decímetros cúbicos de sub-base em macadame 30% do total licitado;

d) Execução de no mínimo 5.794,82 m² cinco mil, setecentos e noventa e quatro metros e oitenta e dois decímetros quadrados de sinalização rodoviária 30% do total licitado;

e) Execução de no mínimo 240,00 m duzentos e quarenta metros de sarjeta em concreto usinado 30% do total licitado;

f) Execução de no mínimo 772,20 m³ setecentos e setenta e dois metros e vinte decímetros quadrados de terraplanagem 30% do total licitado;

g) Execução de no mínimo 30,00 m trinta metros de BSTC D=0,60m 30% do total licitado.

XVIII. Licença Operacional LO da Jazida de mineração: comprovação de que a pedreira fornecedora dos materiais pétreos a serem utilizados na execução da obra possui Licença de Operação LO válida, emitida pelo órgão ambiental competente, em atendimento à legislação ambiental vigente.

XIX. Licença de Operação LO da Usina de CBUQ: comprovação de que a usina fornecedora dos materiais asfálticos a serem utilizados na obra possui Licença de Operação LO válida, emitida pelo órgão ambiental competente, em atendimento à legislação ambiental vigente, assim como, comprovação de sua localização em um raio máximo de 100 km de distância da obra com o objetivo de preservar as propriedades dos materiais durante o transporte.

XX. Licença de Operação LO da Usina de concreto: comprovação de que a usina fornecedora de concreto a ser utilizado na obra possui Licença de Operação LO válida, emitida pelo órgão ambiental competente, em atendimento à legislação vigente.

Obs.: No caso de a empresa licitante contar com usina de terceiros, deverá ser atendido à todas as exigências do presente termo de referência, como declaração de operacionalidade e localização da mesma, licença de operação e devendo ser anexado declaração específica da proprietária de que colocará a mesma à disposição da licitante da obra, assinada pelo representante legal da proprietária.

XXI. Atestado de Vistoria fornecido pela PREFEITURA MUNICIPAL DE RIOZINHO/RS, devidamente assinado por quem de direito da empresa licitante e pelo responsável do setor competente da PREFEITURA, devendo a vistoria ser previamente agendada através do telefone 051 3548-1090, Ramal 332, ou e-mail planejamento@pmriozinho.com.br, de modo que seu agendamento não coincida com o agendamento de outros licitantes, sendo feita em até 3 três dias úteis anteriores a data de abertura, não sendo aceitas alegações posteriores de desconhecimento das condições necessárias à execução dos serviços. Não haverá vistoria sem prévio agendamento; caso o licitante opte por não realizar vistoria, poderá substituir a declaração exigida no presente item por declaração formal assinada pelo seu responsável técnico acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação ou declaração de que a empresa conhece o local da obra e as condições para execução dos serviços.

XXII. Declaração de cumprimento das normas de segurança e saúde do trabalho, inclusive fornecimento de EPIs.

XXIII. Declaração de responsabilidade ambiental, comprometendo-se ao correto manejo e destinação dos resíduos da obra.

XXIV. Seguro-garantia: comprovação de contratação de seguro-garantia da obra, nos termos do art. 96 da Lei nº 14.133/2021, a ser apresentado pela empresa vencedora, em favor da Administração, com vigência durante todo o período de execução contratual, destinado a assegurar o fiel cumprimento das obrigações assumidas no contrato.

XXV. Apresentação da Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica ART/RRT referente à execução da obra, a ser apresentada no momento da assinatura do contrato ou da ordem de serviço.

XXVI. Declaração Unificada, conforme modelo constante no edital.

 

LEIA-SE:

 

5. HABILITAÇÃO:

 

X. O balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 dois últimos exercícios sociais, limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 dois anos.

XI. Para os documentos citados acima, poderá ser apresentado o recibo de escrituração contábil digital no SPED Sistema da Receita Federal, com o Termo de Abertura e Encerramento, o Balanço Patrimonial e o DRE.

XII. Comprovação dos índices mínimos de Liquidez Geral LG, Liquidez Corrente LC e Solvência Geral SG, conforme parâmetros definidos neste edital; comprovados mediante a apresentação pelo licitante de balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 dois últimos exercícios sociais e obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas: Liquidez Geral LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo / Passivo Circulante + Passivo elegível a longo prazo; Índice igual ou superior 1,5 - Solvência Geral SG = Ativo Total / Passivo Circulante + Passivo elegível a longo prazo; Índice igual ou superior 1,5 - Liquidez Corrente LC = Ativo Circulante / Passivo Circulante; Índice igual ou superior 1,5.

a) Para efeitos de atingimento dos índices previstos no inciso anterior será considerado, para efeito de habilitação, quaisquer dos balanços exigidos nos últimos 2 anos, preponderando o de maior Liquidez Geral LG, Solvência Geral SG ou Liquidez Corrente LC.

b) Considerando que o objeto da presente contratação consiste na execução de obra de pavimentação asfáltica, drenagem e sinalização viária, com elevado vulto financeiro, elevada complexidade técnica e execução continuada, faz-se necessária a comprovação da capacidade econômico-financeira dos licitantes, de forma a reduzir os riscos de inexecução contratual, paralisação da obra, abandono dos serviços ou incapacidade de suportar financeiramente as obrigações assumidas. Nesse contexto, exige-se que os licitantes comprovem índices de Liquidez Geral LG, Liquidez Corrente LC e Solvência Geral SG iguais ou superiores a 1,5, demonstrando situação financeira compatível com a execução de contrato de grande porte, assegurando que a empresa possua capacidade de honrar suas obrigações de curto e longo prazo sem comprometer a adequada execução do objeto. A fixação do índice mínimo em 1,5 observa o princípio da proporcionalidade, mostrando-se compatível com a natureza, o vulto e os riscos inerentes à contratação, não constituindo restrição indevida à competitividade, mas medida destinada à seleção de empresas que apresentem capacidade financeira suficiente para suportar a execução integral do contrato. A exigência encontra fundamento no art. 69 da Lei nº 14.133/2021, que autoriza a Administração a exigir demonstração da boa situação financeira dos licitantes mediante índices contábeis objetivamente definidos no edital, desde que compatíveis com a contratação e devidamente justificados nos autos do processo administrativo.

c) A fixação dos índices em patamar igual ou superior a 1,5 decorre de critérios técnicos vinculados ao objeto: obra de engenharia rodoviária, pavimentação asfáltica em CBUQ, drenagem pluvial, sarjetas e sinalização viária, de execução continuada por 365 trezentos e sessenta e cinco dias, no valor estimado de R$ 5.773.000,00 cinco milhões, setecentos e setenta e três mil reais, com pagamentos por medição conforme cronograma físico-financeiro. Essa dinâmica demanda expressiva capital de giro, pois a aquisição de insumos massa asfáltica, agregados, concreto e combustíveis, a mobilização de equipamentos e o pagamento da mão de obra antecedem o recebimento das medições, gerando descompasso entre desembolso e reembolso que somente empresas com folga financeira suportam sem risco de paralisação.

d) A Liquidez Corrente Ativo Circulante / Passivo Circulante igual ou superior a 1,5 mede a capacidade de honrar as obrigações de curto prazo fornecedores, folha e tributos, assegurando margem de 50% para sustentar o ciclo operacional entre as medições, dado que a obra gera custos de curto prazo de forma contínua e os pagamentos são parcelados e posteriores.

e) A Liquidez Geral Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo / Passivo Circulante + Passivo Não Circulante igual ou superior a 1,5 evidencia a aptidão para saldar a totalidade das obrigações de curto e longo prazo, relevante em contrato que se estende por 365 dias e pode abranger mais de um exercício social; a Solvência Geral Ativo Total / Passivo Circulante + Passivo Não Circulante igual ou superior a 1,5 demonstra que o ativo total supera em uma vez e meia o passivo total, revelando solidez patrimonial e reduzido risco de insolvência durante a execução.

f) A opção pelo patamar de 1,5, superior ao mínimo de 1,0, justifica-se pela necessidade de margem de segurança proporcional aos riscos do objeto: o índice 1,0 traduz mero equilíbrio contábil, sem folga para absorver atrasos de medição, elevação de custos de insumos, intempéries ou sinistros. A margem adicional de 50% é proporcional ao vulto, à duração e à essencialidade da via, ligação estratégica do Município, de relevância comercial, turística e social, sendo o custo potencial da inexecução paralisação, retomada, nova licitação e sobrecustos muito superior à leve restrição competitiva.

g) O patamar de 1,5 é usualmente adotado em obras de engenharia de porte equivalente, não incidindo na vedação do art. 69, § 5º, da Lei nº 14.133/2021, e encontra amparo no art. 62, inciso III, e no art. 69, caput, do mesmo diploma, bem como no princípio da proporcionalidade art. 5º. A exigência é objetiva, isonômica e previamente conhecida, não restringe indevidamente a competitividade, há amplo universo de empresas aptas, e destina-se a assegurar a seleção de contratado com efetiva capacidade financeira para a integral execução do objeto.

XIII. Certificado de Inscrição e Regularidade da PESSOA JURÍDICA junto à entidade profissional competente; Obs.: Caso a licitante vencedora apresente o Certificado de Inscrição e Regularidade junto ao CREA o qual não seja da circunscrição do Estado do Rio Grande do Sul, deverá o mesmo receber o visto do CREA/RS.

XIV. Certificado de Inscrição e Regularidade do PROFISSIONAL RESPONSÁVEL TÉCNICO DA LICITANTE, junto à entidade profissional competente, em nome da Pessoa Jurídica licitante; Obs.: Caso a licitante vencedora apresente o Certificado de Inscrição e Regularidade junto ao CREA o qual não seja da circunscrição do Estado do Rio Grande do Sul, deverá o mesmo receber o visto do CREA/RS.

XV. ATESTADO(s) DE CAPACIDADE TÉCNICA, do Responsável Técnico da licitante devidamente registrado(s) no Conselho respectivo, acompanhados(s) da(s) respectiva(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico – CAT, comprovando a execução de serviços compatíveis com o objeto licitado, nos termos do artigo 67, inciso II e §§ 1º e 2º da Lei nº 14.133/2021, conforme segue, contemplando no mínimo:

a) Execução de no mínimo 5.794,82m² cinco mil, setecentos e noventa e quatro metros e oitenta e dois decímetros quadrados de pavimentação em CBUQ 30% do total licitado;

b) Execução de no mínimo 925,10 m³ novecentos e vinte e cinco metros e dez decímetros cúbicos de base de brita graduada 30% do total licitado;

c) Execução de no mínimo 1.266,58 m³ um mil, duzentos e sessenta e seis metros e cinquenta e oito decímetros cúbicos de sub base em macadame 30% do total licitado;

d) Execução de no mínimo 5.794,82 m² cinco mil, setecentos e noventa e quatro metros e oitenta e dois decímetros quadrados de sinalização rodoviária 30% do total licitado;

e) Execução de no mínimo 240,00 m duzentos e quarenta metros de sarjeta em concreto usinado 30% do total licitado;

f) Execução de no mínimo 772,20 m³ setecentos e setenta e dois metros e vinte decímetros quadrados de terraplanagem 30% do total licitado;

g) Execução de no mínimo 30,00 m trinta metros de BSTC D=0,60m 30% do total licitado.

XVI. ATESTADO(S) DE CAPACIDADE TÉCNICO-OPERACIONAL, em nome da empresa licitante, devidamente registrado(s) no Conselho Profissional competente, acompanhado(s) da(s) respectiva(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico – CAT do(s) responsável(is) técnico(s), comprovando a execução de serviços compatíveis com o objeto da licitação, nos termos do art. 67, inciso II, §§ 1º e 2º, da Lei nº 14.133/2021, conforme segue, contemplando no mínimo:

a) Execução de no mínimo 5.794,82m² cinco mil, setecentos e noventa e quatro metros e oitenta e dois decímetros quadrados de pavimentação em CBUQ 30% do total licitado;

b) Execução de no mínimo 925,10 m³ novecentos e vinte e cinco metros e dez decímetros cúbicos de base de brita graduada 30% do total licitado;

c) Execução de no mínimo 1.266,58 m³ um mil, duzentos e sessenta e seis metros e cinquenta e oito decímetros cúbicos de sub-base em macadame 30% do total licitado;

d) Execução de no mínimo 5.794,82 m² cinco mil, setecentos e noventa e quatro metros e oitenta e dois decímetros quadrados de sinalização rodoviária 30% do total licitado;

e) Execução de no mínimo 240,00 m duzentos e quarenta metros de sarjeta em concreto usinado 30% do total licitado;

f) Execução de no mínimo 772,20 m³ setecentos e setenta e dois metros e vinte decímetros quadrados de terraplanagem 30% do total licitado;

g) Execução de no mínimo 30,00 m trinta metros de BSTC D=0,60m 30% do total licitado.

XVII. Licença Operacional LO da Jazida de mineração: comprovação de que a pedreira fornecedora dos materiais pétreos a serem utilizados na execução da obra possui Licença de Operação LO válida, emitida pelo órgão ambiental competente, em atendimento à legislação ambiental vigente.

XVIII. Licença de Operação LO da Usina de CBUQ: comprovação de que a usina fornecedora dos materiais asfálticos a serem utilizados na obra possui Licença de Operação LO válida, emitida pelo órgão ambiental competente, em atendimento à legislação ambiental vigente, assim como, comprovação de sua localização em um raio máximo de 100 km de distância da obra com o objetivo de preservar as propriedades dos materiais durante o transporte.

XIX. Licença de Operação LO da Usina de concreto: comprovação de que a usina fornecedora de concreto a ser utilizado na obra possui Licença de Operação LO válida, emitida pelo órgão ambiental competente, em atendimento à legislação vigente.

Obs.: No caso de a empresa licitante contar com usina de terceiros, deverá ser atendido à todas as exigências do presente termo de referência, como declaração de operacionalidade e localização da mesma, licença de operação e devendo ser anexado declaração específica da proprietária de que colocará a mesma à disposição da licitante da obra, assinada pelo representante legal da proprietária.

XX. Atestado de Vistoria fornecido pela PREFEITURA MUNICIPAL DE RIOZINHO/RS, devidamente assinado por quem de direito da empresa licitante e pelo responsável do setor competente da PREFEITURA, devendo a vistoria ser previamente agendada através do telefone 051 3548-1090, Ramal 332, ou e-mail planejamento@pmriozinho.com.br, de modo que seu agendamento não coincida com o agendamento de outros licitantes, sendo feita em até 3 três dias úteis anteriores a data de abertura, não sendo aceitas alegações posteriores de desconhecimento das condições necessárias à execução dos serviços. Não haverá vistoria sem prévio agendamento; caso o licitante opte por não realizar vistoria, poderá substituir a declaração exigida no presente item por declaração formal assinada pelo seu responsável técnico acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação ou declaração de que a empresa conhece o local da obra e as condições para execução dos serviços.

XXI. Declaração de cumprimento das normas de segurança e saúde do trabalho, inclusive fornecimento de EPIs.

XXII. Declaração de responsabilidade ambiental, comprometendo-se ao correto manejo e destinação dos resíduos da obra.

XXIII. Seguro-garantia: comprovação de contratação de seguro-garantia da obra, nos termos do art. 96 da Lei nº 14.133/2021, a ser apresentado pela empresa vencedora, em favor da Administração, com vigência durante todo o período de execução contratual, destinado a assegurar o fiel cumprimento das obrigações assumidas no contrato.

XXIV. Apresentação da Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica ART/RRT referente à execução da obra, a ser apresentada no momento da assinatura do contrato ou da ordem de serviço.

XXV. Declaração Unificada, conforme modelo constante no edital.

 

2. DO ITEM 6 – CRITÉRIOS DE DESEMPATE

 

ONDE SE LÊ:

 

6.11. Após a etapa de envio de lances, haverá a aplicação dos critérios de desempate previstos nos art. 44 e art. 45 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

6.12. Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021.

6.13. Em igualdade de condições, se não houver desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:

I. empresas estabelecidas no estado do Rio Grande do Sul;

II. empresas brasileiras;

III. empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;

IV. empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.

6.14. As regras de desempate previstas não prejudicarão a aplicação do disposto no art. 44 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

 

LEIA-SE:

 

6.11. Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021.

6.12. Em igualdade de condições, se não houver desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:

I. empresas estabelecidas no estado do Rio Grande do Sul;

II. empresas brasileiras;

III. empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;

IV. empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.

 

3. ANEXO III – TERMO DE REFERÊNCIA

ITEM 7 – REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

 

Onde se lê:

 

7.11. Certidão Simplificada da Junta Comercial ou documento semelhante ou Declaração firmada por representante legal da empresa, para as empresas que usufruíram dos benefícios da Lei Complementar nº 123/2006.

7.12. O balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos.

7.13. Para os documentos citados acima, poderá ser apresentado o recibo de escrituração contábil digital no SPED (Sistema da Receita Federal), com o Termo de Abertura e Encerramento, o Balanço Patrimonial e o DRE.

7.14. Comprovação dos índices mínimos de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG), conforme parâmetros definidos neste edital; comprovados mediante a apresentação pelo licitante de balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais e obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas: Liquidez Geral (LG) = (Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo) / (Passivo Circulante + Passivo elegível a longo prazo); Índice igual ou superior 1,5 - Solvência Geral (SG) = (Ativo Total) / (Passivo Circulante + Passivo elegível a longo prazo); Índice igual ou superior 1,5 - Liquidez Corrente (LC) = (Ativo Circulante) /(Passivo Circulante) Índice igual ou superior 1,5.

7.14.1. Considerando que o objeto da presente contratação consiste na execução de obra de pavimentação asfáltica, drenagem e sinalização viária, com elevado vulto financeiro, elevada complexidade técnica e execução continuada, faz-se necessária a comprovação da capacidade econômico-financeira dos licitantes, de forma a reduzir os riscos de inexecução contratual, paralisação da obra, abandono dos serviços ou incapacidade de suportar financeiramente as obrigações assumidas. Nesse contexto, exige-se que os licitantes comprovem índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) iguais ou superiores a 1,5, demonstrando situação financeira compatível com a execução de contrato de grande porte, assegurando que a empresa possua capacidade de honrar suas obrigações de curto e longo prazo sem comprometer a adequada execução do objeto. A fixação do índice mínimo em 1,5 observa o princípio da proporcionalidade, mostrando-se compatível com a natureza, o vulto e os riscos inerentes à contratação, não constituindo restrição indevida à competitividade, mas medida destinada à seleção de empresas que apresentem capacidade financeira suficiente para suportar a execução integral do contrato. A exigência encontra fundamento no art. 69 da Lei nº 14.133/2021, que autoriza a Administração a exigir demonstração da boa situação financeira dos licitantes mediante índices contábeis objetivamente definidos no edital, desde que compatíveis com a contratação e devidamente justificados nos autos do processo administrativo.

7.14.1.1. Para efeitos de atingimento dos índices previstos no inciso anterior será considerado, para efeito de habilitação, quaisquer dos balanços exigidos nos últimos 2 anos, preponderando o de maior Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) ou Liquidez Corrente (LC).

7.14.2. A exigência dos índices de Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral iguais ou superiores a 1,5 fundamenta-se em critérios técnicos vinculados ao objeto: obra de engenharia rodoviária de execução continuada por 365 dias, no valor estimado de R$ 5.773.000,00 (cinco milhões, setecentos e setenta e três mil reais), com pagamentos por medição conforme cronograma físico-financeiro. Essa dinâmica demanda elevado capital de giro, pois a aquisição de insumos (massa asfáltica, agregados, concreto e combustíveis), a mobilização de equipamentos e o pagamento da mão de obra antecedem o recebimento das medições, exigindo do contratado folga financeira para sustentar a execução sem solução de continuidade.

7.14.3. A Liquidez Corrente (Ativo Circulante / Passivo Circulante) igual ou superior a 1,5 assegura ao licitante margem de 50% para quitar as obrigações de curto prazo (fornecedores, folha e tributos) que a obra gera de forma contínua, sustentando o ciclo operacional entre as medições.

7.14.4. A Liquidez Geral ((Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo) / (Passivo Circulante + Passivo Não Circulante)) igual ou superior a 1,5 evidencia a aptidão para honrar a totalidade das obrigações de curto e longo prazo, o que é relevante em contrato cuja execução se estende por 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias e pode abranger mais de um exercício social. A Solvência Geral (Ativo Total / (Passivo Circulante + Passivo Não Circulante)) igual ou superior a 1,5 demonstra que o ativo total supera em uma vez e meia o passivo total, revelando solidez patrimonial e reduzido risco de insolvência durante a execução.

7.14.5. A opção pelo patamar de 1,5, superior ao mínimo de 1,0, decorre da necessidade de margem de segurança compatível com os riscos da obra. O índice 1,0 representa simples equilíbrio contábil, sem folga para absorver atrasos de medição, elevação de custos de insumos, intempéries ou sinistros. A exigência revela-se proporcional ao vulto, à duração e à essencialidade da via, ligação estratégica do Município, de relevância comercial, turística e social, sendo o custo potencial da inexecução (paralisação, retomada, nova licitação e sobrecustos) muito superior à leve restrição competitiva.

7.14.6. O patamar de 1,5 é usualmente adotado em obras de engenharia de porte equivalente, não se enquadrando na vedação do art. 69, § 5º, da Lei nº 14.133/2021, e encontra amparo no art. 62, inciso III, e no art. 69, caput, do mesmo diploma, além do princípio da proporcionalidade (art. 5º). A exigência é objetiva, isonômica e previamente conhecida, não restringindo indevidamente a competitividade, dado o amplo universo de empresas aptas, e destina-se a assegurar a seleção de contratado com efetiva capacidade financeira para a integral execução do objeto.

7.15. Certificado de Inscrição e Regularidade da PESSOA JURÍDICA junto à entidade profissional competente; Obs.: Caso a licitante vencedora apresente o Certificado de Inscrição e Regularidade junto ao CREA o qual não seja da circunscrição do Estado do Rio Grande do Sul, deverá o mesmo receber o visto do CREA/RS.

7.16. Certificado de Inscrição e Regularidade do PROFISSIONAL RESPONSÁVEL TÉCNICO DA LICITANTE, junto à entidade profissional competente, em nome da Pessoa Jurídica licitante; Obs.: Caso a licitante vencedora apresente o Certificado de Inscrição e Regularidade junto ao CREA o qual não seja da circunscrição do Estado do Rio Grande do Sul, deverá o mesmo receber o visto do CREA/RS.

7.17. ATESTADO(s) DE CAPACIDADE TÉCNICA, do Responsável Técnico da licitante devidamente registrado(s) no Conselho respectivo, acompanhados(s) da(s) respectiva(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico – CAT, comprovando a execução de serviços compatíveis com o objeto licitado, nos termos do artigo 67, inciso II e §§ 1º e 2º da Lei nº 14.133/2021, conforme segue, contemplando, no mínimo:

7.17.1. Execução de no mínimo 5.794,82m² (cinco mil, setecentos e noventa e quatro metros e oitenta e dois decímetros quadrados) de pavimentação em CBUQ (30% do total licitado);

7.17.2. Execução de no mínimo 925,10 m³ (novecentos e vinte e cinco metros e dez decímetros cúbicos) de base de brita graduada (30% do total licitado);

7.17.3. Execução de no mínimo 1.266,58 m³ (um mil, duzentos e sessenta e seis metros e cinquenta e oito decímetros cúbicos) de sub-base em macadame (30% do total licitado);

7.17.4. Execução de no mínimo 5.794,82 m² (cinco mil, setecentos e noventa e quatro metros e oitenta e dois decímetros quadrados) de sinalização rodoviária (30% do total licitado);

7.17.5. Execução de no mínimo 240,00 m (duzentos e quarenta metros) de sarjeta em concreto usinado (30% do total licitado);

7.17.6. Execução de no mínimo 772,20 m³ (setecentos e setenta e dois metros e vinte decímetros quadrados) de terraplanagem (30% do total licitado);

7.17.7. Execução de no mínimo 30,00 m (trinta metros) de BSTC D=0,60m (30% do total licitado).

7.18. Atestado(s) de Capacidade Técnico-Operacional, em nome da empresa licitante, devidamente registrado(s) no Conselho Profissional competente, quando cabível, acompanhado(s) da(s) respectiva(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico – CAT do(s) responsável(is) técnico(s), comprovando a execução de serviços compatíveis com o objeto da licitação, nos termos do art. 67, inciso II, §§ 1º e 2º, da Lei nº 14.133/2021, conforme segue, contemplando no mínimo:

a) Execução de no mínimo 5.794,82m² (cinco mil, setecentos e noventa e quatro metros e oitenta e dois decímetros quadrados) de pavimentação em CBUQ (30% do total licitado);

b) Execução de no mínimo 925,10 m³ (novecentos e vinte e cinco metros e dez decímetros cúbicos) de base de brita graduada (30% do total licitado);

c) Execução de no mínimo 1.266,58 m³ (um mil, duzentos e sessenta e seis metros e cinquenta e oito decímetros cúbicos) de sub-base em macadame (30% do total licitado);

d) Execução de no mínimo 5.794,82 m² (cinco mil, setecentos e noventa e quatro metros e oitenta e dois decímetros quadrados) de sinalização rodoviária (30% do total licitado);

e) Execução de no mínimo 240,00 m (duzentos e quarenta metros) de sarjeta em concreto usinado (30% do total licitado);

f) Execução de no mínimo 772,20 m³ (setecentos e setenta e dois metros e vinte decímetros quadrados) de terraplanagem (30% do total licitado);

g) Execução de no mínimo 30,00 m (trinta metros) de BSTC D=0,60m (30% do total licitado).

7.19. Licença Operacional (LO) da Jazida de mineração: comprovação de que a pedreira fornecedora dos materiais pétreos a serem utilizados na execução da obra possui Licença de Operação (LO) válida, emitida pelo órgão ambiental competente, em atendimento à legislação ambiental vigente.

7.20. Licença de Operação (LO) da Usina de CBUQ: comprovação de que a usina fornecedora dos materiais asfálticos a serem utilizados na obra possui Licença de Operação (LO) válida, emitida pelo órgão ambiental competente, em atendimento à legislação ambiental vigente, assim como, comprovação de sua localização em um raio máximo de 100 km de distância da obra com o objetivo de preservar as propriedades dos materiais durante o transporte.

7.21. Licença de Operação (LO) da Usina de concreto: comprovação de que a usina fornecedora de concreto a ser utilizado na obra possui Licença de Operação (LO) válida, emitida pelo órgão ambiental competente, em atendimento à legislação vigente.

Obs.: No caso de a empresa licitante contar com usina de terceiros, deverá ser atendido à todas as exigências do presente termo de referência, como declaração de operacionalidade e localização da mesma, licença de operação e devendo ser anexado declaração específica da proprietária de que colocará a mesma à disposição da licitante da obra, assinada pelo representante legal da proprietária.

7.22. Atestado de Vistoria fornecido pela PREFEITURA MUNICIPAL DE RIOZINHO/RS, devidamente assinado por quem de direito da empresa licitante e pelo responsável do setor competente da PREFEITURA, devendo a vistoria ser previamente agendada através do telefone (051) 3548-1090, Ramal 332, ou e-mail planejamento@pmriozinho.com.br, de modo que seu agendamento não coincida com o agendamento de outros licitantes, sendo feita em até 3 (três) dias úteis anteriores a data de abertura, não sendo aceitas alegações posteriores de desconhecimento das condições necessárias à execução dos serviços. Não haverá vistoria sem prévio agendamento; caso o licitante opte por não realizar vistoria, poderá substituir a declaração exigida no presente item por declaração formal assinada pelo seu responsável técnico acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação ou declaração de que a empresa conhece o local da obra e as condições para execução dos serviços.

7.23. Declaração de cumprimento das normas de segurança e saúde do trabalho, inclusive fornecimento de EPIs.

7.24. Declaração de responsabilidade ambiental, comprometendo-se ao correto manejo e destinação dos resíduos da obra.

7.25. Seguro-garantia: comprovação de contratação de seguro-garantia da obra, nos termos do art. 96 da Lei nº 14.133/2021, a ser apresentado pela empresa vencedora, em favor da Administração, com vigência durante todo o período de execução contratual, destinado a assegurar o fiel cumprimento das obrigações assumidas no contrato.

7.26. Apresentação da Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) referente à execução da obra, a ser apresentada no momento da assinatura do contrato ou da ordem de serviço.

7.27. Declaração Unificada, conforme modelo constante no edital.

 

LEIA-SE:

 

7.11. O balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos.

7.12. Para os documentos citados acima, poderá ser apresentado o recibo de escrituração contábil digital no SPED (Sistema da Receita Federal), com o Termo de Abertura e Encerramento, o Balanço Patrimonial e o DRE.

7.13. Comprovação dos índices mínimos de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG), conforme parâmetros definidos neste edital, comprovados mediante a apresentação pelo licitante de balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais e obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas: Liquidez Geral (LG) = (Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo) / (Passivo Circulante + Passivo elegível a longo prazo); Índice igual ou superior a 1,5 - Solvência Geral (SG) = (Ativo Total) / (Passivo Circulante + Passivo elegível a longo prazo); Índice igual ou superior a 1,5 - Liquidez Corrente (LC) = (Ativo Circulante) / (Passivo Circulante); Índice igual ou superior a 1,5.

7.13.1. Considerando que o objeto da presente contratação consiste na execução de obra de pavimentação asfáltica, drenagem e sinalização viária, com elevado vulto financeiro, elevada complexidade técnica e execução continuada, faz-se necessária a comprovação da capacidade econômico-financeira dos licitantes, de forma a reduzir os riscos de inexecução contratual, paralisação da obra, abandono dos serviços ou incapacidade de suportar financeiramente as obrigações assumidas. Nesse contexto, exige-se que os licitantes comprovem índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) iguais ou superiores a 1,5, demonstrando situação financeira compatível com a execução de contrato de grande porte, assegurando que a empresa possua capacidade de honrar suas obrigações de curto e longo prazo sem comprometer a adequada execução do objeto. A fixação do índice mínimo em 1,5 observa o princípio da proporcionalidade, mostrando-se compatível com a natureza, o vulto e os riscos inerentes à contratação, não constituindo restrição indevida à competitividade, mas medida destinada à seleção de empresas que apresentem capacidade financeira suficiente para suportar a execução integral do contrato. A exigência encontra fundamento no art. 69 da Lei nº 14.133/2021, que autoriza a Administração a exigir demonstração da boa situação financeira dos licitantes mediante índices contábeis objetivamente definidos no edital, desde que compatíveis com a contratação e devidamente justificados nos autos do processo administrativo.

7.13.1.1. Para efeitos de atingimento dos índices previstos no inciso anterior será considerado, para efeito de habilitação, quaisquer dos balanços exigidos nos últimos 2 anos, preponderando o de maior Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) ou Liquidez Corrente (LC).

7.13.2. A exigência dos índices de Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral iguais ou superiores a 1,5 fundamenta-se em critérios técnicos vinculados ao objeto: obra de engenharia rodoviária de execução continuada por 365 dias, no valor estimado de R$ 5.773.000,00 (cinco milhões, setecentos e setenta e três mil reais), com pagamentos por medição conforme cronograma físico-financeiro. Essa dinâmica demanda elevado capital de giro, pois a aquisição de insumos (massa asfáltica, agregados, concreto e combustíveis), a mobilização de equipamentos e o pagamento da mão de obra antecedem o recebimento das medições, exigindo do contratado folga financeira para sustentar a execução sem solução de continuidade.

7.13.3. A Liquidez Corrente (Ativo Circulante / Passivo Circulante) igual ou superior a 1,5 assegura ao licitante margem de 50% para quitar as obrigações de curto prazo (fornecedores, folha e tributos) que a obra gera de forma contínua, sustentando o ciclo operacional entre as medições.

7.13.4. A Liquidez Geral ((Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo) / (Passivo Circulante + Passivo Não Circulante)) igual ou superior a 1,5 evidencia a aptidão para honrar a totalidade das obrigações de curto e longo prazo, o que é relevante em contrato cuja execução se estende por 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias e pode abranger mais de um exercício social. A Solvência Geral (Ativo Total / (Passivo Circulante + Passivo Não Circulante)) igual ou superior a 1,5 demonstra que o ativo total supera em uma vez e meia o passivo total, revelando solidez patrimonial e reduzido risco de insolvência durante a execução.

7.13.5. A opção pelo patamar de 1,5, superior ao mínimo de 1,0, decorre da necessidade de margem de segurança compatível com os riscos da obra. O índice 1,0 representa simples equilíbrio contábil, sem folga para absorver atrasos de medição, elevação de custos de insumos, intempéries ou sinistros. A exigência revela-se proporcional ao vulto, à duração e à essencialidade da via, ligação estratégica do Município, de relevância comercial, turística e social, sendo o custo potencial da inexecução (paralisação, retomada, nova licitação e sobrecustos) muito superior à leve restrição competitiva.

7.13.6. O patamar de 1,5 é usualmente adotado em obras de engenharia de porte equivalente, não se enquadrando na vedação do art. 69, § 5º, da Lei nº 14.133/2021, e encontra amparo no art. 62, inciso III, e no art. 69, caput, do mesmo diploma, além do princípio da proporcionalidade (art. 5º). A exigência é objetiva, isonômica e previamente conhecida, não restringindo indevidamente a competitividade, dado o amplo universo de empresas aptas, e destina-se a assegurar a seleção de contratado com efetiva capacidade financeira para a integral execução do objeto.

7.14. Certificado de Inscrição e Regularidade da PESSOA JURÍDICA junto à entidade profissional competente; Obs.: Caso a licitante vencedora apresente o Certificado de Inscrição e Regularidade junto ao CREA o qual não seja da circunscrição do Estado do Rio Grande do Sul, deverá o mesmo receber o visto do CREA/RS.

7.15. Certificado de Inscrição e Regularidade do PROFISSIONAL RESPONSÁVEL TÉCNICO DA LICITANTE, junto à entidade profissional competente, em nome da Pessoa Jurídica licitante; Obs.: Caso a licitante vencedora apresente o Certificado de Inscrição e Regularidade junto ao CREA o qual não seja da circunscrição do Estado do Rio Grande do Sul, deverá o mesmo receber o visto do CREA/RS.

7.16. ATESTADO(s) DE CAPACIDADE TÉCNICA, do Responsável Técnico da licitante devidamente registrado(s) no Conselho respectivo, acompanhados(s) da(s) respectiva(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico – CAT, comprovando a execução de serviços compatíveis com o objeto licitado, nos termos do artigo 67, inciso II e §§ 1º e 2º da Lei nº 14.133/2021, conforme segue, contemplando, no mínimo:

7.16.1. Execução de no mínimo 5.794,82m² (cinco mil, setecentos e noventa e quatro metros e oitenta e dois decímetros quadrados) de pavimentação em CBUQ (30% do total licitado);

7.16.2. Execução de no mínimo 925,10 m³ (novecentos e vinte e cinco metros e dez decímetros cúbicos) de base de brita graduada (30% do total licitado);

7.16.3. Execução de no mínimo 1.266,58 m³ (um mil, duzentos e sessenta e seis metros e cinquenta e oito decímetros cúbicos) de sub-base em macadame (30% do total licitado);

7.16.4. Execução de no mínimo 5.794,82 m² (cinco mil, setecentos e noventa e quatro metros e oitenta e dois decímetros quadrados) de sinalização rodoviária (30% do total licitado);

7.16.5. Execução de no mínimo 240,00 m (duzentos e quarenta metros) de sarjeta em concreto usinado (30% do total licitado);

7.16.6. Execução de no mínimo 772,20 m³ (setecentos e setenta e dois metros e vinte decímetros quadrados) de terraplanagem (30% do total licitado);

7.16.7. Execução de no mínimo 30,00 m (trinta metros) de BSTC D=0,60m (30% do total licitado).

7.17. Atestado(s) de Capacidade Técnico-Operacional, em nome da empresa licitante, devidamente registrado(s) no Conselho Profissional competente, quando cabível, acompanhado(s) da(s) respectiva(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico – CAT do(s) responsável(is) técnico(s), comprovando a execução de serviços compatíveis com o objeto da licitação, nos termos do art. 67, inciso II, §§ 1º e 2º, da Lei nº 14.133/2021, conforme segue, contemplando no mínimo:

a) Execução de no mínimo 5.794,82m² (cinco mil, setecentos e noventa e quatro metros e oitenta e dois decímetros quadrados) de pavimentação em CBUQ (30% do total licitado);

b) Execução de no mínimo 925,10 m³ (novecentos e vinte e cinco metros e dez decímetros cúbicos) de base de brita graduada (30% do total licitado);

c) Execução de no mínimo 1.266,58 m³ (um mil, duzentos e sessenta e seis metros e cinquenta e oito decímetros cúbicos) de sub-base em macadame (30% do total licitado);

d) Execução de no mínimo 5.794,82 m² (cinco mil, setecentos e noventa e quatro metros e oitenta e dois decímetros quadrados) de sinalização rodoviária (30% do total licitado);

e) Execução de no mínimo 240,00 m (duzentos e quarenta metros) de sarjeta em concreto usinado (30% do total licitado);

f) Execução de no mínimo 772,20 m³ (setecentos e setenta e dois metros e vinte decímetros quadrados) de terraplanagem (30% do total licitado);

g) Execução de no mínimo 30,00 m (trinta metros) de BSTC D=0,60m (30% do total licitado).

7.18. Licença Operacional (LO) da Jazida de mineração: comprovação de que a pedreira fornecedora dos materiais pétreos a serem utilizados na execução da obra possui Licença de Operação (LO) válida, emitida pelo órgão ambiental competente, em atendimento à legislação ambiental vigente.

7.19. Licença de Operação (LO) da Usina de CBUQ: comprovação de que a usina fornecedora dos materiais asfálticos a serem utilizados na obra possui Licença de Operação (LO) válida, emitida pelo órgão ambiental competente, em atendimento à legislação ambiental vigente, assim como, comprovação de sua localização em um raio máximo de 100 km de distância da obra com o objetivo de preservar as propriedades dos materiais durante o transporte.

7.20. Licença de Operação (LO) da Usina de concreto: comprovação de que a usina fornecedora de concreto a ser utilizado na obra possui Licença de Operação (LO) válida, emitida pelo órgão ambiental competente, em atendimento à legislação vigente.

Obs.: No caso de a empresa licitante contar com usina de terceiros, deverá ser atendido à todas as exigências do presente termo de referência, como declaração de operacionalidade e localização da mesma, licença de operação e devendo ser anexado declaração específica da proprietária de que colocará a mesma à disposição da licitante da obra, assinada pelo representante legal da proprietária.

7.21. Atestado de Vistoria fornecido pela PREFEITURA MUNICIPAL DE RIOZINHO/RS, devidamente assinado por quem de direito da empresa licitante e pelo responsável do setor competente da PREFEITURA, devendo a vistoria ser previamente agendada através do telefone (051) 3548-1090, Ramal 332, ou e-mail planejamento@pmriozinho.com.br, de modo que seu agendamento não coincida com o agendamento de outros licitantes, sendo feita em até 3 (três) dias úteis anteriores a data de abertura, não sendo aceitas alegações posteriores de desconhecimento das condições necessárias à execução dos serviços. Não haverá vistoria sem prévio agendamento; caso o licitante opte por não realizar vistoria, poderá substituir a declaração exigida no presente item por declaração formal assinada pelo seu responsável técnico acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação ou declaração de que a empresa conhece o local da obra e as condições para execução dos serviços.

7.22. Declaração de cumprimento das normas de segurança e saúde do trabalho, inclusive fornecimento de EPIs.

7.23. Declaração de responsabilidade ambiental, comprometendo-se ao correto manejo e destinação dos resíduos da obra.

7.24. Seguro-garantia: comprovação de contratação de seguro-garantia da obra, nos termos do art. 96 da Lei nº 14.133/2021, a ser apresentado pela empresa vencedora, em favor da Administração, com vigência durante todo o período de execução contratual, destinado a assegurar o fiel cumprimento das obrigações assumidas no contrato.

7.25. Apresentação da Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) referente à execução da obra, a ser apresentada no momento da assinatura do contrato ou da ordem de serviço.

7.26. Declaração Unificada, conforme modelo constante no edital.

Demais disposições do Anexo III – Termo de Referência permanecem inalteradas.

 

4. DA RATIFICAÇÃO

Ficam ratificadas todas as demais disposições constantes do Edital de Concorrência Eletrônica nº 003/2026 que não tenham sido expressamente alteradas pela presente Errata.

A presente Errata integra o Edital para todos os fins e efeitos legais, devendo ser considerada para a participação e elaboração das propostas pelos licitantes.

 

Riozinho/RS, 11 de agosto de 2026.

 

AIRTON TREVIZANI DA ROSA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Letícia Maria Figueira da Silva
Código Identificador:71CD16F8