ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA

Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.589 DE 09 DE ABRIL DE 2026

LEI Nº 2.589 DE 09 DE ABRIL DE 2026

 

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.743/2013 QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º O caput do art. 169 da Lei Municipal nº 1.743, de 18 de setembro de 2013, que estabelece o Código Tributário do Município de Fagundes Varela, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 169. São isentas das taxas previstas nos anexos IV ao X deste código tributário municipal:

[...]”

 

Art. 2º O Poder Executivo fica autorizado a remir eventuais taxas já lançadas para o exercício de 2026, desde que comprovados os requisitos legais para fruição da isenção de que trata o art. 1º.

 

Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições da referida Lei.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Fagundes Varela, 09 de abril de 2026.

 

NELTON CARLOS CONTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paula Meotti
Código Identificador:71D960DD