ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3752/2024

LEI MUNICIPAL Nº 3752/2024

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de R$ 20.498,64.

 

DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito suplementar no valor de R$ 20.498,64 (vinte mil, quatrocentos e noventa e oito reais e sessenta e quatro centavos).

 

ORGÃO: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

UNID. ORG: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

ATIVIDADE: 2.058 – Assistência Social Pop. de Baixa Renda

3.3.90.32.00 – 10178 – Material, bem ou serviço para distribuição gratuita.R$ 20.498,64

Fonte de Recursos: 1661 – Transferências de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social.

 

Art. 2º Servirá de Recurso para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no Artigo anterior o Superávit financeiro apurado no exercício anterior no valor de R$ 20.498,64 da fonte de Recursos: 1661 - Transferências de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social.

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

DARCI SALLET

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

EM 15 DE MAIO DE 2024.

 

CLÓVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:71E0FC48