ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.838 DE 01 DE JULHO DE 2019.
LEI Nº 2.838 DE 01 DE JULHO DE 2019.
Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 3.000.000,00 (Três milhões de reais).
LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo Municipal de Tuparendi autorizado a abrir um crédito especial no montante de R$ 3.000.000,00 (Três milhões de reais) para execução dos projetos abaixo discriminados, nas seguintes unidades orçamentárias:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRÂNSITO
08.03 - SETOR DE APOIO ADMINISTRATIVO
04.0122.0010 - 1.042 - Construção, Aquisição, Reforma e Ampliação de Prédios Públicos
44.90.51.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 1.300.000,00
Recurso: 1096 - CEF - FINISA
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
09.02 - DEPARTAMENTO DA INDÚSTRIA. COMÉRCIO E TURISMO
22.0662.0092 - 1.034 – Aquisição de Área Industrial, Implantação e Infra-Estrutura de Indústrias
44.90.51.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 1.700.000,00
Recurso: 1096 - CEF - FINISA
Art. 2º Servirá de recursos para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior o Contrato de Financiamento junto a Caixa Econômica Federal Nº 0526957 – DV°: 10, no valor de R$ 3.000.000,00 (Três milhões de reais).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 01 DE JULHO DE 2019.
LEONEL FERNANDO PETRY
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
GRAZIELA GIARETTA
Sec. de Administração
Publicado por:
Graziela Giaretta
Código Identificador:71F9BC31