ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.838 DE 01 DE JULHO DE 2019.

LEI Nº 2.838 DE 01 DE JULHO DE 2019.

 

Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 3.000.000,00 (Três milhões de reais).

 

LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º É o Poder Executivo Municipal de Tuparendi autorizado a abrir um crédito especial no montante de R$ 3.000.000,00 (Três milhões de reais) para execução dos projetos abaixo discriminados, nas seguintes unidades orçamentárias:

 

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRÂNSITO

08.03 - SETOR DE APOIO ADMINISTRATIVO

04.0122.0010 - 1.042 - Construção, Aquisição, Reforma e Ampliação de Prédios Públicos

44.90.51.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 1.300.000,00

Recurso: 1096 - CEF - FINISA

 

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO

09.02 - DEPARTAMENTO DA INDÚSTRIA. COMÉRCIO E TURISMO

22.0662.0092 - 1.034 – Aquisição de Área Industrial, Implantação e Infra-Estrutura de Indústrias

44.90.51.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 1.700.000,00

Recurso: 1096 - CEF - FINISA

 

Art. 2º Servirá de recursos para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior o Contrato de Financiamento junto a Caixa Econômica Federal Nº 0526957 – DV°: 10, no valor de R$ 3.000.000,00 (Três milhões de reais). 

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 01 DE JULHO DE 2019.

 

LEONEL FERNANDO PETRY

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

GRAZIELA GIARETTA

Sec. de Administração  


Publicado por:
Graziela Giaretta
Código Identificador:71F9BC31