ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.252, DE DEZOITO DE MARÇO DE 2026.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS).”

 

DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão: 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, INOVAÇÃO E TRANSPARÊNCIA

Unidade Orçamentária: 006 – DEPARTAMENTO DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS

Função: 0004 – Administração

Subfunção: 0122– Administração Geral

Programa de Governo: 0103 – COMPRAS, LICITACOES E CONTRATOS

Ação: 2.127 – MAN.DEPTO COMPRAS LICIT.E CONTRATOS

3.4.4.90.40 – Serviços de tecnologia da informação e comunicação - PJ (15010001) .........................................R$ 7.000,00

Total da suplementação do Crédito Especial ................…......................….....R$ 7.000,00

 

Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial:

 

I – A redução de dotação orçamentária conforme segue:

Órgão: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, INOVAÇÃO E TRANSPARÊNCIA

Unidade Orçamentária: 007 – DEPARTAMENTO DE ALMOXARIFADO

Função: 0004 –Administração

Subfunção: 0122 – Administração Geral

Programa de Governo: 0137 – APOIO ADMINISTRATIVO

Ação: 2.016 - MAN.DEPTO ALMOXARIFADO

3.3.3.90.30 – Material de consumo (2351/15010001) .....………….……………... R$ 7.000,00

Total da cobertura do Crédito Especial ............................……….......…………R$ 7.000,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, dezoito dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis.

 

DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA

Prefeito Municipal 

 

Publique-se. 

 

TAISON RIBAS NEVES

Secretário Municipal de Administração, Inovação e Transparência

 


Publicado por:
Ingrid Zviezynski da Silveira
Código Identificador:71F9BE53