ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
Procuradoria Jurídica do Município
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI ORDINÁRIA Nº 4533 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo de Tupanciretã/RS a cedência onerosa de espaço público para a empresa Della Pasqua Construtora e Incorporadora.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Tupanciretã/RS a realizar a cedência onerosa de espaço público para a empresa Della Pasqua Construtora e Incorporadora, CNPJ nº 19.004.820/0001-80, visando a continuação das obras na Estrada Tupanciretã – Santa Tecla.
Parágrafo único. O espaço público mencionado no caput deste artigo fica localizado na FEPAGRO.
Art. 3º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de dezembro de 2022.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)
Registre-se e Publique-se.
ANEXO - I
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ/RS E EMPRESA DELLA PASQUA CONSTRUTORA E INCORPORADORA
Pelo presente Termo de Autorização de Uso de Bens Públicos, nesta e na melhor forma de direito, as partes adiante declaradas, de um lado o MUNICÍPIO DE TUPANCIRETÃ pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 88.227.764/0001-65, com sede na cidade de Tupanciretã, Rio Grande do Sul, situada na Rua Expedicionário João Moreira Alberto nº 181, centro, CEP 98170-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Gustavo Herter Terra, brasileiro, casado, médico veterinário, portador do RG nº 7028553597, CPF nº 486.517.960-72, doravante denominada simplesmente de MUNICÍPIO, e de outro lado, a empresa DELLA PASQUA CONSTRUTORA E INCORPORADA, inscrito no CNPJ nº 19.004.820/0001-80, tem entre si, justo e convencionado as condições que adiante seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Por força do presente Termo, o MUNICÍPIO declara à empresa DELLA PASQUA CONSTRUTORA E INCORPORADA, a cedência onerosa de espaço público HOTEL DA FEPAGRO localizado na FEPAGRO.
CLÁUSULA SEGUNDA - Assim, o MUNICÍPIO, pelo presente Termo, autoriza à empresa DELLA PASQUA CONSTRUTORA E INCORPORADA, a usar os bens descritos na Cláusula Primeira deste Instrumento, que se destinarão para a utilização do espaço para a empresa continuar as obras na Estrada Tupanciretã – Santa Tecla.
CLÁUSULA TERCEIRA - O prazo de vigência da Autorização de Uso será de um ano a partir da data de assinatura deste Termo.
CLÁUSULA QUARTA - As despesas decorrentes de multas e/ou eventuais danos do bem público objeto da presente autorização de uso, serão de responsabilidade da empresa DELLA PASQUA CONSTRUTORA E INCORPORADA, durante a vigência do respectivo Instrumento.
CLÁUSULA QUINTA - empresa DELLA PASQUA CONSTRUTORA E INCORPORADA compromete-se a usar o bem cedido como se seu fosse, para que no término deste Instrumento, seja devolvido ao MUNICÍPIO quando finda ou rescindida a presente autorização, devidamente conservados e em uso, nas condições em que o recebeu por força deste Termo.
CLÁUSULA SEXTA - empresa DELLA PASQUA CONSTRUTORA E INCORPORADA arcará com as despesas do objeto da presente autorização.
CLÁUSULA SÉTIMA - empresa DELLA PASQUA CONSTRUTORA E INCORPORADA, amparada neste Instrumento, fica autorizada a imitir-se na posse dos bens descritos na Cláusula Primeira, para o cumprimento do objeto deste termo.
CLÁUSULA OITAVA - No momento da emissão na posse, o representante da empresa DELLA PASQUA CONSTRUTORA E INCORPORADA assinará relatório sobre o estado de conservação dos bens elaborado pelo Setor de Patrimônio do MUNICÍPIO, que atestará o pleno funcionamento dos equipamentos no momento da entrega e constará de levantamento fotográfico.
CLÁUSULA NONA - A empresa DELLA PASQUA CONSTRUTORA E INCORPORADA em nenhuma hipótese poderá transferir, emprestar, ceder ou utilizar os bens em desacordo com o objeto do presente termo de autorização de uso, ficando prevista cláusula de reserva de domínio em favor do MUNICÍPIO, sob pena de rescisão do presente termo e responsabilização civil, criminal e administrativa de quem deveria guardar e conservar os bens.
CLÁUSULA DÉCIMA - A ASSOCIAÇÃO não poderá, sem prévia e expressa autorização do MUNICÍPIO, realizar quaisquer adaptações e/ou alterações no objeto cedido.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - O Setor de Patrimônio do MUNICÍPIO fiscalizará o cumprimento do presente termo, podendo, a qualquer momento e independente de comunicação prévia, realizar vistoria no local de guarda dos bens, emitindo parecer sobre a conservação dos equipamentos e solicitar abertura de processo para rescisão da presente autorização em caso de ser constatada a má conservação dos bens ou utilização de forma contrária a prevista na autorização.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Fica eleito o Foro da Comarca de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Instrumento, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por haverem acordados, declaram ambas as partes aceitarem todas as disposições estabelecidas nas cláusulas do presente termo, bem como a de observarem fielmente outras disposições regulamentares sobre o assunto, firmando-o em 02 (duas) vias de igual teor e forma, que vai assinado por ambas as partes, para que produza o legal fim de direito.
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MUNICÍPIO DE TUPANCIRETÃ |
DELLA PASQUA CONSTRUTORA E INCORPORADA |
Publicado por:
Tamara Louzada de Quevedo
Código Identificador:71FFAE9A