ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE ESTAÇÃO
Prefeitura Municipal de Estação
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTAÇÃO
SÚMULA APOSTILAMENTO AOS TERMOS DE CREDENCIAMENTO Nº 020 AO 028/2026
APOSTILAMENTO AOS TERMOS DE CREDENCIAMENTO Nº 020 AO 028/2026
O MUNICÍPIO DE ESTAÇÃO, pessoa jurídica de direito público interno, cadastrado no CNPJ/MF sob o n.º 92.406.248/0001-75, com sede administrativa na Rua Fiorelo Piazzetta, 95, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. GEVERSON ZIMMERMANN, brasileiro, casado, portador do RG nº 1035032737 – SSP/RS, e CPF nº 437.562.120-68, residente e domiciliado na Rua Erna Stumpf de Oliveira, nº 49, nesta cidade, resolve proceder ao presente APOSTILAMENTO, com fundamento no art. 136 da Lei nº 14.133/2021, conforme segue:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente apostilamento tem por objeto a revisão do valor da hora de serviço prestado no âmbito do Credenciamento nº 002/2025, em razão da necessidade de manutenção da isonomia entre os credenciados e da atualização dos valores praticados nos contratos oriundos do mesmo credenciamento, cujas vigências foram renovadas e os preços reajustados pelo índice IPCA, conforme previsão editalícia e contratual.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA REVISÃO DO VALOR
Fica revisado o valor da hora de serviço prestado, passando a ser fixado em R$ 41,76 (quarenta e um reais e setenta e seis centavos) por hora, em substituição ao valor anteriormente praticado.
A presente revisão visa assegurar a uniformidade dos valores pagos aos credenciados vinculados ao Credenciamento nº 002/2025, evitando tratamento desigual entre prestadores que executam serviços idênticos nas mesmas condições.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA ADEQUAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL
A substituição ora formalizada não implica alteração do objeto, das obrigações das partes ou das demais condições inicialmente pactuadas, permanecendo válidas e ratificadas todas as disposições anteriormente estabelecidas, ressalvadas as alterações expressamente previstas neste Apostilamento.
Para todos os fins legais e administrativos, os Termos de Credenciamento passam a constituir o instrumento formal de vinculação entre o Município e os respectivos credenciados, observadas as disposições do Edital de Credenciamento, do processo administrativo correspondente e da legislação aplicável.
CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA DOS EFEITOS
Os efeitos financeiros decorrentes deste apostilamento passam a vigorar a partir da data de hoje, permanecendo inalteradas e ratificadas todas as demais cláusulas e condições contratuais não modificadas por este instrumento.
Estação/RS, 27 de AGOSTO de 2026.
GEVERSON ZIMMERMANN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jaçanã Lermen Casanova
Código Identificador:72045FFB