ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE ESTAÇÃO

Prefeitura Municipal de Estação

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTAÇÃO
SÚMULA DO CONTRATO Nº 127/2026

Contratante: Prefeitura Municipal de Estação/RS.

Contratada: METROCIL - EMPRESA DE CADASTRO IMOBILIARIO LTDA

Objeto:1.1. O presente Contrato tem por objeto a contratação direta de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos continuados de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), consistentes na cessão de licença de uso continuada do Sistema de Informação Geográfica em ambiente Web (SIG Web), hospedagem em infraestrutura de nuvem de alta disponibilidade (cloud computing), manutenção preventiva, corretiva, adaptativa e evolutiva, suporte técnico especializado e integração automatizada de dados georreferenciados ao cadastro multifinalitário para a gestão territorial, urbana e tributária do Município de Estação/RS.

1.2. A solução tecnológica é integralmente fornecida sob o modelo Software as a Service (SaaS), assegurando o acesso simultâneo e ininterrupto por meio de navegadores comerciais para os servidores públicos e cidadãos, eliminando em caráter definitivo a dependência de instalações corporativas locais de softwares de bancada (desktop) para visualização, manipulação e edição cartográfica.

1.3. O objeto qualifica-se como prestação de serviços técnicos continuados de TIC, cuja execução decorre de inviabilidade de competição atestada no processo de Inexigibilidade nº 048/2026 em virtude da exclusividade da solução, caracterizando-se como suporte tecnológico essencial e ininterrupto para a arrecadação tributária, fiscalização urbanística, emissão de certidões e atendimento aos cidadãos do Município de Estação/RS.

1.4. O regime de licenciamento pactuado é corporativo de uso ilimitado (enterprise), permitindo o cadastramento e uso simultâneo de número indeterminado de usuários internos da Administração Municipal e o acesso público irrestrito à base cartográfica e aos serviços disponibilizados aos cidadãos.

Fundamento Legal: Art. 74, inc. I, da Lei nº 14.133/21

Vigência: 5.1. O presente Contrato terá prazo de vigência inicial de 05 (cinco) anos, com início a contar da data de sua assinatura, com fulcro no artigo 106, caput e § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Valor: 6.1. Pela prestação regular dos serviços técnicos continuados de TIC, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor mensal fixo de R$ 3.150,00 (três mil, cento e cinquenta reais), perfazendo o montante anual de R$ 37.800,00 (trinta e sete mil e oitocentos reais).

6.2. O Valor Global Consolidado para a totalidade do período de vigência originária de 05 (cinco) anos (60 meses) é de R$ 189.000,00 (cento e oitenta e nove mil reais), conforme homologado e ratificado pela autoridade competente no Termo de Formalização da Inexigibilidade nº 048/2026.

 

Estação, 21 de setembro de 2026.

 

GEVERSON ZIMMERMANN

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jaçanã Lermen Casanova
Código Identificador:720669C8