ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
Procuradoria Jurídica do Município
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº. 4034 DE 05 DE JULHO DE 2018.
Autoriza o Município de Tupanciretã a repassar verbas oriundas de recursos federais ao Hospital de Caridade Brasilina Terra.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
Que a Câmara Municipal de Tupanciretã aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1° - Fica o Município de Tupanciretã autorizado a realizar repasse de verbas oriundas de recursos federais ao Hospital de Caridade Brasilina Terra, destinados por meio da Emenda Parlamentar nº 28610007, aprovados pela proposta nº 36000171136201800 e com trâmite pelo processo nº 00000007891201862.
Art. 2º - O repasse será no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), quantia recebida pelo município originária de recursos federais e destinada à manutenção dos serviços prestados pelo HCBT.
Art. 3º - O repasse correrá por dotações próprias do Poder Executivo Municipal, a serem autorizadas por Lei e abertas por Decreto.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ, aos 05 (cinco) dias do mês de julho de 2018.
CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA
Prefeito de Tupanciretã
Publicado por:
Fernanda Bammesberger Malheiros
Código Identificador:720C15ED