ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.534, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024.
ALTERA A ESCOLARIDADE MÍNIMA EXIGIDA PARA O CARGO DE COORDENADOR DE COMUNICAÇÃO QUE TRATA O ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.794, DE 20/06/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica alterada a Escolaridade Mínima exigida para o Cargo de Coordenador de Comunicação de que trata o Anexo Único da Lei Municipal Nº 4.794, de 20/06/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ESCOLARIDADE MÍNIMA EXIGIDA: Nível Superior em curso de Comunicação Social, com habilitação específica em um dos seguintes cursos: Jornalismo, Publicidade e Propaganda e Relações Públicas, expedido por estabelecimento oficial ou reconhecido; inscrição no órgão de classe e prova de estar regularmente habilitado para o exercício da profissão.”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 20 de dezembro de 2024.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
FABIANA BRONCA KELLERMANN,
Secretária Municipal de Administração.
Publicado por:
Fabíula Dieter Fontoura
Código Identificador:720F0538