ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.417, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 143.464,58 (Cento e quarenta e três mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais, cinquenta e oito centavos), tendo como fonte o superávit financeiro do exercício anterior no valor de R$ 103.464,58 (cento e três mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais, cinquenta e oito centavos) e redução do próprio orçamento no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 143.464,58 (Cento e quarenta e três mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais, cinquenta e oito centavos), tendo como fonte o superávit financeiro do exercício anterior no valor de R$ 103.464,58 (Centro e três mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais, cinquenta e oito centavos) e redução do próprio orçamento no valor de R$ 40.000, (quarenta mil reais), para atender as despesas na gestão e manutenção das atividades de assistência social. Para esse fim sendo criadas as rubricas no Orçamento do Município nos Projetos Atividades, conforme especificações abaixo:
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12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
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03 – PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL |
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12.03.08.122.0013.2020 – Folha Pgto e Encargos da Proteção Social Especial da SDS |
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3.1.90.04.00.00.00.00 - 2304 – Contratação por Tempo Determinado.............. |
R$ |
59.464,58 |
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3.1.90.11.00.00.00.00 - 2304 – Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil...... |
R$ |
5.000,00 |
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3.1.90.16.00.00.00.00 - 2304 – Outras Despesas Variáveis-Pessoal Civil......... |
R$ |
5.000,00 |
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3.3.90.46.00.00.00.00 - 2304 – Auxílio Alimentação........................ |
R$ |
6.000,00 |
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3.3.90.49.00.00.00.00 - 2304 – Auxílio Transporte................................. |
R$ |
4.000,00 |
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12.03.08.244.0044.2191 – Manutenção do Centro POP |
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3.3.90.30.00.00.00.00 - 0001 – Material de Consumo ....................... |
R$ |
5.000,00 |
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3.3.90.30.00.00.00.00 - 2304 – Material de Consumo ....................... |
R$ |
10.000,00 |
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3.3.90.39.00.00.00.00 - 0001 – Outros Serviços de Terc. – Pessoa Jurídica...... |
R$ |
5.000,00 |
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3.3.90.39.00.00.00.00 - 2304 – Outros Serviços de Terc. – Pessoa Jurídica...... |
R$ |
44.000,00 |
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Total do Crédito Especial ....................... |
R$ |
143.464,58 |
Art. 2º. A origem os recursos para cobertura do Crédito Especial, aberto pelo artigo anterior, terá as seguintes fontes:
Recurso 2304 – Superávit Financeiro de exercícios anteriores ................R$ 103.464,58
Redução no orçamento, conforme segue abaixo:
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12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
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03 – PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL |
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12.03.08.244.0044.2191 – Manutenção do Centro POP |
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3.3.20.93.00.00.00.00 – 2304 – Indenizações e Restituições ............................ |
R$ |
5.000,00 |
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3.3.90.92.00.00.00.00 – 2304 – Despesas de Exercícios Anteriores.................. |
R$ |
25.000,00 |
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12.03.08.244.0044.2193 – Manutenção de Acolhimento Institucional à População de Rua |
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3.3.90.92.00.00.00.00- 0001 – Despesas de Exercícios Anteriores........... |
R$ |
10.000,00 |
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Total da origem dos recursos |
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143.464,58 |
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 21 de setembro de 2021.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:721824ED