ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.891/2024 DE 04 DE JUNHO DE 2024.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:
L E I
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 398.500,00 (trezentos e noventa e oito mil quinhentos reais), com as seguintes especificações:
ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
UNIDADE: 06.03 – MANUTENÇÃO DO ENSINO – RECURSOS FEDERAIS
PROJ./ATIV.: 1.067 – AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS RURAL ESCOLAR – PAC 957537-4
4.4.9.0.52.00.00.00.0570 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE ...................... R$ 398.500,00 TOTAL ............................... R$ 398.500,00
Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na mesma importância de R$ 398.500,00 (trezentos e noventa e oito mil quinhentos reais), a seguinte fonte de recurso:
I – Por excesso de arrecadação do recurso vinculado 0570 ............................................. R$ 398.500,00
TOTAL ..................... R$ 398.500,00
Art. 2º- Esta lei entrará em vigor na da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA/RS, AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em 04 de Junho de 2024
NOELI DE OLIVEIRA PEREIRA
Secretária Municipal da Fazenda
Publicado por:
Giovanna Duarte da Cruz
Código Identificador:7218B82D