ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Procuradoria Jurídica do Município

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4284 DE 13 DE JULHO DE 2021

Institui no Município de Tupanciretã/RS o Programa Municipal Conecta Tupanciretã – políticas públicas de inclusão digital e social.

 

O Prefeito de Tupanciretã-RS, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,

 

FAZ SABER:

 

Art.1° Fica instituído o Programa Municipal Conecta Tupanciretã, que consiste na compra/instalação de um provedor de acesso à internet sem fio, wireless fidelity (wi-fi), para permitir que os estudantes em vulnerabilidade social tenham acesso digno na área de educação.

 

§1º Serão beneficiados os estudantes do interior do Município de Tupanciretã/RS.

 

§2º A escolha das áreas beneficiadas dependerá de estudo social e disponibilidade técnica.

 

Art.2º A instalação do cabeamento e dos equipamentos para acesso à internet será de responsabilidade das empresas prestadoras do serviço, a serem contratas pelo Município de Tupanciretã/RS.

 

Art.3º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementada se necessário.

 

Art.4º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei por Decreto no que couber.

 

Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 13 (treze) dias do mês de julho de 2021.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

 

Registre-se e Publique-se.

 


Publicado por:
Tamara Louzada de Quevedo
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