ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4965 DE 23 DE JULHO DE 2025
O Prefeito em Exercício de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterado o art. 240, de Lei Ordinária Municipal nº 3320 de 08 de março de 2012, que passa a ser:
“Art. 240 A servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança, serão concedidos 120 (cento e vinte) dias de licença remunerada, para ajustamento do adotando ao novo lar.”
Art. 2º Fica revogado o parágrafo único do artigo 240 da Lei Ordinária Municipal nº 3320 de 08 de março de 2012.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 23 (vinte e três) dias do mês de julho de 2025.
MÁRCIO TEXEIRA DIAS
Prefeito em Exercício de Tupanciretã
( Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)
Registre-se e Publique-se.
Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:722CFBD1