ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE GLORINHA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.145, DE 20 DE JULHO DE 2021

Estabelece a nova estrutura administrativa e organizacional básica do poder executivo municipal de Glorinha, e dá outras providências.

 

PAULO JOSÉ SILVEIRA CORRÊA, Prefeito Municipal de Glorinha, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 55, Inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

 

Lei:

 

TÍTULO I

 

DOS FUNDAMENTOS, DIRETRIZES E PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

 

CAPÍTULO ÚNICO

 

Art. 1º A estrutura administrativa e organizacional básica do Poder Executivo Municipal é constituída nos termos da presente Lei, obedecendo as disposições da Lei Orgânica do Município e demais normas aplicáveis.

Parágrafo Único. O Poder Executivo Municipal compreende um conjunto organizacional permanente de diferentes órgãos, representado pela administração direta, cuja estrutura básica serve de alicerce para nortear suas ações, baseadas numa visão sistêmica e integrada das atividades institucionais, objetivando alcançar as metas definidas no planejamento de longo prazo, obedecendo as seguintes diretrizes estratégicas mínimas:

I – estímulo ao empreendedorismo e fomento às atividades econômicas, urbanas e rurais, visando à geração de emprego e renda e de oportunidades para todos;

II – gestão democrática e participativa, fundamentada no envolvimento popular;

III – promoção de inclusão social e cidadania, mediando o acesso a condições de realização individual e social, na busca de qualidade de vida digna à população;

IV - organização e desburocratização dos serviços, utilizando ferramentas de tecnologia e inovação, visando à satisfação dos usuários.

Art. 2º A Administração Pública Municipal, orientada pelos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos termos da Lei Orgânica do Município e no disposto na presente Lei, atuará buscando a melhoria contínua dos serviços prestados, desenvolvendo políticas públicas e programas voltados aos anseios da sociedade.

§ 1º Para a consecução das diretrizes estratégicas de que trata esta Lei, o Poder Executivo observará as diretrizes de equilíbrio fiscal, com ações planejadas e transparentes, para a prevenção de riscos e correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

§ 2º A Administração Municipal estimulará a profissionalização do servidor público, incentivando-o a participar de programas de capacitação, que o habilite a desenvolver as várias competências e habilidades inerentes ao seu cargo ou emprego e às novas demandas exigidas pela sociedade.

 

TÍTULO II

da ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR DO PODER EXECUTIVO

CAPÍTULO ÚNICO

Art. 3º O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, com o auxílio do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e do Procurador Geral do Município, nos termos da Lei Orgânica Municipal, organizando-se segundo o disposto nesta Lei.

Art. 4º Os órgãos da Administração Municipal estão sujeitos à supervisão do Prefeito e dos Secretários Municipais nas respectivas áreas de atuação.

Parágrafo Único. A supervisão referida no caput, também contará com o apoio das unidades que compõem a estrutura do Gabinete do Prefeito e com atuação permanente do Sistema de Controle Interno, visando assegurar o controle e cumprimento das ações, dos indicadores e metas definidas no planejamento, bem como a avaliação das ações político-administrativas, visando à uniformidade de gestão no âmbito do Poder Executivo.

Art. 5° Com vistas a assegurar eficiência, efetividade, objetividade e transparência nas atividades dos serviços públicos em geral, das operações diretas, das ações e programas, das tarefas administrativas, orçamentárias e financeiras, a Administração Municipal, sempre que possível, adotará o princípio da descentralização.

Parágrafo Único. Além da descentralização referida no caput, examinada a conveniência, a oportunidade, o interesse coletivo, o Chefe do Executivo poderá adotar o procedimento de ‘delegação de competência’ a seus auxiliares imediatos da Gestão.

 

TÍTULO III

 

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL e COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS

 

CAPÍTULO I

 

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

 

Art. 6º A Administração Direta compreende os órgãos municipais encarregados da formulação da política de gestão pública e do ordenamento operacional das atividades da Administração Municipal, bem como a prestação de assessoramento direto ao Chefe do Poder Executivo Municipal no exercício das suas funções institucionais.

§ 1º A Administração Pública Municipal é constituída pelo Gabinete do Prefeito, Secretarias Municipais e os Fundos.

§ 2º. Os fundos possuem os gestores definidos nas Leis Municipais que os institui, e estão vinculados às Secretarias afins quanto ao seu orçamento.

Art. 7º Constitui a estrutura administrativa e organizacional básica do Poder Executivo Municipal:

I - Gabinete do Prefeito:

a) Gabinete do Vice-Prefeito;

b) Procuradoria Geral do Município.

II - Secretaria Municipal de Administração e Meio Ambiente;

III - Secretaria Municipal da Fazenda;

IV - Secretaria Municipal de Educação;

V - Secretaria Municipal da Saúde;

VI - Secretaria Municipal de Cidadania e Desenvolvimento Social;

VII - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Habitação;

VIII - Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer;

IX - Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Rural, Obras e Infraestrutura.

§ 1º. Na estrutura básica de cada Secretaria Municipal, respeitadas as peculiaridades de suas áreas de atuação e competências, será observada, dentro do possível, a seguinte organização administrativa:

I – Gabinete do Secretário;

II – Direção Geral;

III – Coordenadoria;

IV – Departamento;

V – Setor;

VI – Seção.

§ 2º. As Assessorias serão definidas na estrutura administrativa, através de Decreto do Chefe do Executivo, conforme a necessidade de cada área de atuação e competências.

 

CAPÍTULO II

 

DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS

 

Seção I

 

Do Gabinete do Prefeito

 

Art. 8º Ao Gabinete do Prefeito compete, dentre outras atribuições regulamentares:

I – assistir, coordenar e assessorar, de forma direta e imediata, ao Prefeito nos assuntos de natureza institucional, política, administrativa, financeira e orçamentária;

II - gerir a agenda do Prefeito, do gabinete, dando suporte administrativo nos atendimentos internos, presenciais, telefônicos e eletrônicos, coordenando a equipe e a resolução de questões administrativas;

III – dar suporte e assistência ao Prefeito nas relações oficiais entre o Poder Executivo e os demais poderes, entidades, órgãos, autoridades e com a população em geral;

IV – atuar no planejamento, organização, articulação, coordenação, controle, avaliação e monitoramento das políticas públicas municipais, das ações de governo e das relações institucionais;

V - promover a análise, a revisão e o controle de processos e documentos encaminhados ao Prefeito ou por ele despachados;

VI – atuar na propositura, no gerenciamento e no acompanhamento dos projetos e ações previstas no plano de governo;

VII – coordenar o processo legislativo no âmbito do Poder Executivo e na interação com o Poder Legislativo;

VIII – coordenar e gerenciar as atividades de imprensa, de comunicação social, digital e de marketing;

IX – coordenar as atividades de recepções e homenagens, bem como de cerimonial e protocolo;

X – coordenar as atividades da Ouvidoria Geral Municipal;

XI – coordenar os serviços relativos à Junta de Serviço Militar;

XII – promover a articulação do Sistema de Controle Interno e dos Conselhos Municipais;

XIII – exercer a fiscalização dos órgãos e entidades que receberem auxílios, contribuições ou subvenções do Município, nos assuntos de sua competência;

XIV – zelar pelos equipamentos, veículos e bens móveis, realizando o controle dos estoques de bens de uso e consumo atinentes à sua atividade.

Art. 9º O Gabinete do Prefeito compõe-se das seguintes unidades mínimas de serviço, diretamente subordinadas ao respectivo titular:

I – Gabinete do Prefeito:

a) Gabinete do Vice-Prefeito;

b) Procuradoria Geral do Município.

II – Chefia de Gabinete do Prefeito;

III - Coordenadoria Administrativa:

a)Setor de Administrativo e Recepção;

b)Setor de Comunicação Social e Marketing.

IV – Junta de Serviço Militar – JSM;

V – Ouvidoria Geral Municipal;

VI – Central do Sistema de Controle Interno.

 

Subseção I

 

Do Gabinete do Vice-Prefeito

 

Art. 10. Ao Gabinete do Vice-Prefeito compete, dentre outras atribuições regulamentares:

I – prover os meios administrativos necessários à atuação do Vice-Prefeito;

II – dar suporte e assistência ao Vice-Prefeito nas relações oficiais com os poderes constituídos, entidades, órgãos, autoridades e com a população em geral;

III - outras atividades delegadas pelo Prefeito Municipal.

Art. 11. O Gabinete do Vice-Prefeito compõe-se pelo Setor Administrativo e Recepção, diretamente subordinado ao respectivo titular, e vinculadas à estrutura organizacional e administrativa do Gabinete do Prefeito.

 

Subseção II

 

Da Procuradoria Geral do Município

 

Art. 12. À Procuradoria Geral do Município - PGM compete, dentre outras atribuições regulamentares:

I - a representação judicial e extrajudicial do Município, a consultoria e a assessoria jurídica aos órgãos integrantes da estrutura da Administração Municipal, bem como a emissão de pareceres, normativos ou não, para fixar a interpretação de leis, decretos, regulamentos ou atos administrativos;

II - a orientação na elaboração de projetos de lei, decretos e outros atos normativos de competência do Chefe do Poder Executivo Municipal ou dos Secretários Municipais;

III - o acompanhamento, o controle total e exclusivo das ações, cuja representação judicial do Município tenha sido conferida a terceiros;

IV - a defesa, em juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, dos atos e das prerrogativas do Chefe do Poder Executivo Municipal, relacionados ao exercício do cargo e à representação judicial do Município;

V - a elaboração de minutas de correspondências ou documentos para prestar informações ao Judiciário, em mandados de segurança impetrados contra ato do Chefe do Poder Executivo Municipal e de outras autoridades que forem indicadas em norma regulamentar;

VI - a proposição ao Chefe do Poder Executivo Municipal de encaminhamento de representação para a declaração de inconstitucionalidade de atos normativos, a elaboração da correspondente petição e das informações que devam ser prestadas;

VII - a promoção, a juízo do Prefeito, de representação ao Procurador Geral da República para que este providencie, perante o Supremo Tribunal Federal, a avocação de causas processadas perante quaisquer juízos, nas hipóteses previstas na legislação federal pertinente;

VIII - a proposição de atos de natureza geral e medidas de caráter jurídico, que vise proteger o patrimônio público e a manifestação sobre providências de ordem administrativa e jurídica, aconselhadas pelo interesse público;

IX - a defesa dos interesses do Município junto aos contenciosos administrativos e perante os Tribunais de Contas, através do corpo próprio de servidores ou conferida a terceiro;

X - a proposição de medidas para uniformização da jurisprudência administrativa e representação extrajudicial do Município em matérias relativas a contratos, acordos e convênios, bem como exame e aprovação de minutas dos editais de licitações e a devida manifestação sobre quaisquer matérias referentes às licitações promovidas pela Administração;

XI - a manifestação prévia com referência ao cumprimento de decisões judiciais e nos pedidos de extensão de julgados, relacionados com a Administração;

XII - a manifestação, sempre que solicitada, em processo administrativo disciplinar ou outros em que haja questão judicial que exija orientação jurídica como condição de seu prosseguimento;

XIII - a representação às autoridades sobre as providências de ordem jurídica, reclamadas pelo interesse do Município e pela aplicação das leis vigentes;

XIV - a colaboração com as autoridades no controle da legalidade no âmbito do Poder Executivo Municipal;

XV - a proposição da declaração de nulidade ou a revogação de quaisquer atos administrativos contrários ao interesse público;

XVI – a análise de processos administrativos e emissão de parecer jurídico sobre benefícios, direitos, vantagens, deveres e obrigações dos servidores públicos da Administração, que não for de competência específica dos órgãos que integram a Administração Municipal;

XVII - a realização da cobrança judicial da dívida ativa;

XVIII - exercer outras competências decorrentes de seus fins e desempenhar outras atribuições que lhe forem expressamente delegadas pelo Chefe do Poder Executivo;

XIX - efetuar a defesa do Secretariado, quando questionados os atos administrativos praticados no exercício da respectiva função, respeitadas as finalidades legais da Procuradoria Geral do Município.

§ 1º Os processos referentes a informações e diligências solicitadas pela Procuradoria Geral do Município terão prioridade em sua tramitação, desde que estejam relacionados a processo judicial ou administrativo.

§ 2º As manifestações da Procuradoria Geral do Município, obedecidas as formalidades legais, têm caráter opinativo, salvo pareceres normativos.

§ 3º Para os fins do inciso XIX, observar-se-ão os requisitos abaixo discriminados:

I - a defesa dos gestores dar-se-á mediante solicitação do interessado, estando limitada às demandas iniciadas durante o mandato do administrador público interessado;

II - a defesa supramencionada, embora limitada aos processos judiciais e extrajudiciais iniciados durante o período de gestão do interessado, prevalecerá até o trânsito em julgado da demanda contra ele ajuizada ou até o fim do processo administrativo sancionador, ainda que finalizado o mandato do agente político postulante;

III - a defesa em juízo dos administradores públicos não se estenderá para processos criminais e investigações correlatas contra eles instaurados;

IV - a solicitação de defesa formulada pelos gestores públicos deverá ser decidida pelo Procurador Geral do Município, a partir de parecer jurídico da unidade organizacional com atuação vinculada ao ato imputado ao agente;

V - somente será admitida a defesa de Secretários Municipais caso:

a) os atos tenham sido praticados no exercício de suas atribuições constitucionais, legais ou regulamentares, observado o interesse público;

b) os atos tenham sido praticados em observância dos princípios elencados no caput do art. 37 da Constituição Federal;

c) os atos não estejam em contrariedade com as finalidades do órgão ao qual compete ou competia ao administrador zelar;

d) os atos não tenham sido praticados em manifesta violação à Constituição Federal ou à legislação de regência;

e) inexista decisão proferida pelo órgão de controle interno e externo do Poder Executivo imputando ao agente político interessado o dever de ressarcir os danos provocados ao Município e à Administração a obrigação de reaver em juízo a quantia;

f) os atos praticados não estejam sendo objeto de sindicância em âmbito administrativo;

g) o interessado não responda a Processo Administrativo em relação aos respectivos atos;

VI - a Procuradoria Geral do Município pronunciar-se-á a respeito do pedido no prazo de 10 (dez) dias a contar da data do protocolo;

VII - a negativa de defesa, por parte da Procuradoria Geral do Município, não implica na formação de juízo de valor quanto à responsabilidade do agente político que a teve negado, restringindo-se a concluir quanto ao não preenchimento dos requisitos que a autorizam, não podendo, portanto, ser utilizada para fins diversos ou para se imputar ao agente político a responsabilidade pelo ato porventura questionado;

VIII - não caberá representação do Gestor, quando se observar:

a) a não ocorrência de qualquer uma das situações previstas em lei para tanto;

b) a constituição de advogado privado;

c) o não fornecimento, no prazo estabelecido, de documentos ou informações julgados necessários para subsidiar a defesa.

IX - quando for o caso, a renúncia da defesa será comunicada ao juízo correlato ou ao Tribunal de Contas, assim como ao interessado, permanecendo a Procuradoria Geral do Município responsável durante o prazo de 10 (dez) dias contados após a referida comunicação.

Art. 13. Compete privativamente à Procuradoria Geral do Município:

I - a representação judicial do Município;

II - a realização da cobrança judicial da dívida ativa, mediante o ajuizamento de ação de execução judicial;

III – a manifestação jurídica relativa ao patrimônio imobiliário do Município e os decorrentes de herança jacente;

IV - a efetivação das desapropriações mediante acordo ou judicialmente;

V – a verificação da legalidade dos processos de regularização fundiária.

Art. 14. Compõe a estrutura da Procuradoria Geral do Município, as seguintes unidades mínimas de serviço, subordinadas ao Procurador Geral e vinculadas à estrutura organizacional e administrativa do Gabinete do Prefeito:

I – Assessorias Jurídicas;

II - Setor Administrativo e de Controle Processual;

III - Setor de Execução Fiscal.

 

Seção II

 

Da Secretaria Municipal de Administração e Meio Ambiente

 

Art. 15. À Secretaria Municipal de Administração e Meio Ambiente compete, dentre outras atribuições regulamentares:

I - coordenar as atividades de desenvolvimento organizacional, implantação e acompanhamento dos programas de geração de informações gerenciais, de avaliação de desempenho e de resultado dos serviços públicos;

II - coordenar, programar e acompanhar as ações governamentais, de forma articulada com a área financeira, visando o cumprimento das metas e indicadores;

III – administrar, coordenar, acompanhar, executar e avaliar as políticas de recursos humanos, no âmbito da administração pública municipal;

IV - promover o processo de recrutamento, seleção, aperfeiçoamento, avaliação e desenvolvimento de recursos humanos, incluindo a realização de concursos públicos e processos seletivos;

V – gerenciar os procedimentos relativos à carreira, à promoção, adicionais e administrar os benefícios dos servidores;

VI - administrar o Quadro de Cargos e Empregos Públicos;

VII - promover a profissionalização e capacitação do servidor;

VIII - aprimorar as normas existentes, visando o fortalecimento dos planos de cargos e salários;

IX - promover os serviços de controle da saúde ocupacional, condições do ambiente e de prevenção de riscos;

X - gerenciar os estágios de estudantes do Poder Executivo Municipal;

XI - administrar os Atos Oficiais, promovendo a redação, impressão, digitalização, publicação, recuperação, tratamento e a guarda dos documentos;

XII - promover pesquisas, atualização e consolidação da legislação municipal;

XIII – gerenciar e controlar a frota municipal, através da implantação de sistemas informatizados, para administrar o abastecimento e a manutenção em geral, incluindo a aquisição de peças e serviços;

XIV - gerenciar, controlar, normatizar e executar ações e processos de compras e licitações;

XV – administrar, cadastrar e controlar os bens patrimoniais, móveis e imóveis;

XVI - gerenciar, controlar e confeccionar processos administrativos, incluindo a modernização da gestão do serviço de protocolo geral, de distribuição e arquivo geral;

XVII – implantar e gerenciar o almoxarifado central;

XVIII – administrar, gerenciar, controlar, executar as atividades relativas à tecnologia de informação, controlar e configurar redes/softwares, realizar a manutenção/suporte técnico em computadores/hardwares;

XIX - implantar as políticas de segurança da informação (LGPD), bem como prestar suporte técnico para o fortalecimento da transparência e do acesso à informação;

XX - administrar e gerenciar o serviço de telefonia e recepção, recebendo os cidadãos e transmitindo informações sobre os órgãos e serviços da administração municipal, bem como administrar os serviços postais comunitários;

XXI – coordenar o serviço de limpeza, higienização e de vigilância dos prédios da sede da Prefeitura Municipal;

XXII – normatizar os procedimentos de controle, fiscalização e licenciamento de atividades que tem impacto sobre o meio ambiente, visando o monitoramento constante no que tange à promoção da qualidade de vida e a preservação e conservação dos recursos naturais;

XXIII - fiscalizar os empreendimentos de competência municipal e, supletivamente, os de competência estadual e federal;

XXIV - executar direta e, indiretamente, a política ambiental do Município, bem como executar outras atividades compatíveis e necessárias à proteção ambiental;

XXV - coordenar ações e executar planos, programas, projetos e atividades de preservação e repercussão ambiental;

XXVI - acompanhar e analisar os estudos de impacto ambiental das atividades que venham a se instalar no Município;

XXVII - promover o licenciamento ambiental de atividades de competência municipal;

XXVIII - assessorar a Administração Pública Municipal na elaboração e revisão do planejamento local, quanto a aspectos ambientais, controle da poluição, expansão da área urbana, industrial e outras de interesse do Município;

XXIX - autorizar, de acordo com a legislação vigente, o corte e a exploração racional ou quaisquer outras alterações de cobertura vegetal nativa, primitiva ou regenerada;

XXX - promover a fiscalização da utilização, armazenamento e transporte de produtos perigosos, em conjunto com os demais órgãos competentes;

XXXI – implantar, manter e operar o sistema de monitoramento e de licenciamento ambiental;

XXXII - autorizar, sem prejuízo de outras licenças cabíveis, o cadastramento e a exploração de recursos minerais;

XXXIII - exigir estudo de impacto ambiental para a implantação das atividades que possam degradar ao meio ambiente;

XXXIV - implementar, executar e/ou acompanhar, em parceria com a Secretaria Municipal de Educação, programas de educação ambiental do Município;

XXXV - promover medidas de preservação da flora e da fauna, articulando-se com entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, paralelas a sua área de atuação, objetivando o pleno desempenho de suas atribuições;

XXXVI - firmar convênios, contratos e consociar-se a entidades de promoção e preservação do meio ambiente;

XXXVII – gerenciar os serviços de resíduos sólidos e de coleta seletiva domiciliar;

XXXVIII - desenvolver e coordenar programas de controle populacional de animais domésticos, bem como articular e promover políticas públicas voltadas ao bem-estar animal;

XXXIX- executar ações supletivas de apoio à Segurança Pública na área territorial do Município, em articulação com órgãos estaduais e federais competentes;

XL – assessorar o Prefeito e as demais Secretarias nos assuntos de sua competência.

Art. 16. A Secretaria Municipal de Administração e Meio Ambiente compõe-se das seguintes unidades mínimas de serviços, diretamente subordinadas ao respectivo titular:

I – Gabinete do Secretário;

II - Diretoria Geral;

III – Departamento de Recursos Humanos:

a)Setor de Recrutamento, Seleção e Promoção;

b)Setor de Benefícios;

c)Setor de Folha de Pagamento.

IV – Departamento de Compras e Licitações:

a)Setor de Compras;

b)Setor de Licitações;

V – Departamento de Almoxarifado:

a)Setor de Recebimento e Controle de Materiais;

b)Setor de Expedição.

VI – Departamento de Patrimônio;

VII – Departamento de Atos Oficiais;

VIII – Departamento de Protocolo Geral e Arquivo Municipal:

a)Serviço de Informações ao Cidadão – SIC.

IX – Departamento de Frotas;

X – Departamento de Tecnologia da Informação;

XI – Setor de Telefonia e Recepção:

a) Seção de Serviços Postais Comunitários.

XII – Departamento Administrativo de Meio Ambiente:

a)Setor Administrativo e de Compras.

XIII – Departamento de Serviços Ambientais:

a)Setor de Resíduos Sólidos;

b)Setor de Cuidado e Bem-Estar Animal;

c)Setor de Educação Ambiental;

d)Setor de Projeto.

XIV – Departamento de Licenciamento Ambiental;

XV – Departamento de Fiscalização Ambiental.

 

Seção III

 

Da Secretaria Municipal da Fazenda

 

Art. 17. À Secretaria Municipal da Fazenda compete, dentre outras atribuições regulamentares:

I – gerir o sistema de administração fazendária, tendo as seguintes atribuições mínimas:

a) supervisionar, planejar, acompanhar e executar as ações da despesa orçamentária;

b) controlar as condições para abertura de créditos orçamentários adicionais e outras alterações orçamentárias;

c) examinar proposições que impliquem impacto orçamentário, econômico ou financeiro relevante nas contas do Município;

d) planejar, acompanhar e executar o fluxo financeiro e o pagamento de despesas públicas, bem como administrar os ingressos e respectivas disponibilidades de caixa;

e) fiscalizar e preparar o pagamento de pessoal;

f) acompanhar a gestão financeira dos órgãos da administração;

g) planejar e administrar a dívida pública municipal, bem como propor o estabelecimento de normas específicas relativas às operações de crédito;

h) promover encontros de contas entre débitos e créditos no âmbito da administração pública municipal;

i) examinar propostas de alienação de valores mobiliários e outros ativos financeiros de propriedade do Município;

j) examinar e aprovar pagamentos de convênios e ajustes celebrados com a União, Estados e demais Municípios;

k) examinar os limites globais da despesa pública municipal, compatíveis com as estimativas de receita, a serem observados na elaboração orçamentária;

l) editar atos normativos em matéria financeira, orçamentária e tributária;

m) propor e implantar medidas de qualificação e eficiência do gasto público;

n) avaliar os limites e parâmetros econômico-financeiros para a elaboração do projeto de lei do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e do projeto de lei orçamentária anual;

o) formular, gerir e acompanhar as diretrizes da política financeira municipal;

p) exercer o acompanhamento das receitas orçamentárias e extra orçamentárias;

q) propor e acompanhar as metas fiscais para os fins da Lei de Diretrizes Orçamentárias;

r) exercer a coordenação, a execução da política de crédito público, a centralização e a guarda dos valores mobiliários, bem como processar o pagamento de despesas e a movimentação das contas bancárias do Município.

II – gerir o sistema de administração tributária e fiscal, tendo as seguintes atribuições mínimas:

a) gerir, administrar, planejar, normatizar, executar as atividades de fiscalização, de imposição tributária e a verificação da legalidade da inscrição;

b) preparar e julgar os processos administrativo-tributários de contencioso fiscal, inclusive nos casos de pedidos de reconhecimento de imunidade, de não incidência e de isenção ou, ainda, decidir sobre pedidos de moratória e de parcelamento de créditos tributários e não tributários;

c) acompanhar a formulação da política econômico-tributária, inclusive em relação a benefícios fiscais e incentivos financeiros e fiscais;

d) decidir ou encaminhar para deliberação os pedidos de cancelamento ou outra forma de extinção de crédito tributário e não tributário, nos termos do Código Tributário Municipal;

e) acompanhar e controlar as transferências intergovernamentais no âmbito de sua competência;

f) verificar a regularidade da participação do Município no produto da arrecadação dos tributos da União e do Estado;

g) promover medidas de aperfeiçoamento e regulamentação da legislação tributária municipal, bem como providenciar a sua consolidação;

h) preparar e julgar os processos administrativos, em primeira instância, que contenham pedidos de restituição de receita pública municipal;

i) propor convênio com a administração tributária federal, estadual e com os demais Municípios, para compartilhamento de cadastros e informações fiscais;

j) prestar apoio técnico à Procuradoria Geral do Município em matéria fiscal;

k) executar os procedimentos de formação e instrução de notificações relacionadas a crimes praticados contra a ordem tributária;

l) disponibilizar dados e prestar as informações necessárias para a atuação do sistema de controle interno no exercício das suas atribuições;

m) adotar medidas tendentes a evitar a renúncia de receita, especialmente relacionadas à concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução indiscriminada de tributos ou contribuições, além de outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado;

n) promover educação fiscal à população como estratégia integradora de todas as ações da administração tributária, visando a realização da receita necessária aos objetivos do Município;

III – assessorar o Prefeito e as demais Secretarias nos assuntos de sua competência.

Art. 18. A Secretaria Municipal de Fazenda compõe-se das seguintes unidades mínimas de serviços, diretamente subordinadas ao respectivo titular:

I – Gabinete do Secretário;

II - Diretoria Geral;

III - Departamento Administrativo:

a)Setor Administrativo e de Compras.

IV – Departamento de Contabilidade:

a) Setor de Empenhos;

b) Setor de Execução e Controle Orçamentário e Contábil;

c) Setor de Conciliação Bancária e Liquidação.

V – Departamento Financeiro:

a)Setor de Execução e Controle Financeiro;

b)Tesouraria Municipal.

VI – Departamento de Administração Tributária:

a)Setor de Cadastro;

b)Setor de Lançamento;

c)Setor de Cobrança Administrativa e da Dívida Ativa;

d)Setor de Fiscalização Tributária.

 

Seção IV

 

Da Secretaria Municipal de Educação

 

Art. 19. À Secretaria Municipal de Educação compete, dentre outras atribuições regulamentares:

I - planejar, organizar, executar, supervisionar, controlar, monitorar e avaliar a gestão do Sistema Municipal de Ensino, em articulação com o Conselho Municipal de Educação;

II - gerir, coordenar, acompanhar e avaliar as ações pedagógicas, buscando o aprimoramento do processo educativo;

III - realizar estudos periódicos com os profissionais da educação, a fim de sugerir e executar medidas voltadas à melhoria dos recursos didáticos e pedagógicos das escolas;

IV – promover medidas visando à permanência do estudante na escola, através do combate à evasão escolar, à repetência e a todas as causas do baixo rendimento do estudante, bem como o levantamento da população em idade escolar que não esteja frequentando a escola;

V - incentivar a cultura em suas múltiplas manifestações, bem como a valorização e difusão da história e cultura afro-brasileira e indígena;

VI – promover a comunicação e a permanente interação com os municípios da região, visando à promoção de políticas de desenvolvimento regional nas áreas da educação;

VII – promover a formação continuada dos profissionais da educação, no sentido de construir conhecimentos e refletir sobre as práticas, como ressignificação de metas e estratégias;

VIII - implementar ações para a prática de alfabetização num contexto mais amplo, referindo-se a compreensão, a interpretação e ao uso da língua nas práticas sociais, buscando o pleno acesso à escolarização e a participação de todos os estudantes, com redução das desigualdades educacionais, com equidade e respeito às diferenças;

IX – acompanhar e controlar a aplicação dos recursos financeiros de custeio e de investimento no sistema e no processo educacional do Município, para fins de avaliação e verificação do cumprimento das obrigações constitucionais;

X – promover o incentivo à qualificação e capacitação e a promoção dos profissionais do Magistério Público Municipal através do Plano de Carreira;

XI - assessorar o Prefeito e as demais Secretarias nos assuntos de sua competência.

Art. 20. A Secretaria Municipal de Educação compõe-se das seguintes unidades mínimas de serviços, diretamente subordinadas ao respectivo titular:

I – Gabinete do Secretário;

II - Diretoria Geral;

III - Departamento Administrativo:

a) Setor Administrativo e Financeiro;

b) Setor de Compras e Escrituração;

IV - Departamento de Recursos Humanos:

a)Setor de Controle de Pessoal;

b)Setor de Gestão de Carreira.

V – Departamento Educacional e Pedagógico:

a) Setor de Educação Infantil;

b) Setor de Ensino Fundamental I;

c) Setor de Ensino Fundamental II;

d) Setor de Educação Inclusiva;

e) Unidades Escolares.

VI – Departamento Administrativo Escolar:

a) Setor de Transporte Escolar;

b) Setor de Nutrição e Alimentação Escolar;

c) Setor de Tecnologia da Informação;

d) Setor de Manutenção das Unidades Escolares;

e) Setor de Documentação do Aluno.

VII – Departamento de Suporte Técnico ao Aluno:

a) Setor de Psicologia;

b) Setor de Fonoaudiologia;

c) Setor de Assistência Social.

 

Seção V

Da Secretaria Municipal de Saúde

Art. 21. À Secretaria Municipal da Saúde compete, dentre outras atribuições regulamentares:

I - planejar, programar, executar, supervisionar, controlar, monitorar e avaliar a política de saúde, conforme as diretrizes do SUS, através da implementação do Sistema Municipal da Saúde e do desenvolvimento de ações assistenciais, hierarquizadas e integradas, de promoção, proteção e recuperação da saúde da população;

II - promover a atualização, acompanhamento e monitoramento do Plano Municipal de Saúde, em consonância com as deliberações, diretrizes tripartites e com a Lei Federal n° 8.080, de 19 de setembro de 1990;

III - executar a política municipal de saúde, mediante ações que visem garantir a prevenção de doenças, a proteção e a promoção da saúde da população;

IV - atender de forma integral, universal e equânime, garantindo acesso da população a todos os níveis de serviços, contemplando ações de promoção, proteção e recuperação da saúde individual e coletiva;

V - definir o perfil demográfico e epidemiológico da população do município, no sentido de orientar a implantação e implementação dos serviços de saúde;

VI - promover pesquisas, estudos e avaliação da demanda aos serviços de saúde, das necessidades de saúde da população do município e da oferta de serviços nas unidades que compõem o sistema local de saúde;

VII - garantir o que estabelece a Lei Federal nº 8.142/1990, no que concerne ao pleno exercício do controle social pela população;

VIII - promover a vigilância à saúde, implantando e implementando ações e programas de vigilância ambiental, epidemiológica, sanitária e de saúde do trabalhador;

IX - atuar na fiscalização e controle de serviços, indústrias e comércios de interesse à saúde, bem como exercer ações de intervenção sobre situações e ambientes de risco;

X - promover, no âmbito do município, a fiscalização e o controle das condições sanitárias, de higiene, de saneamento, nos alimentos e medicamentos;

XI - implantar e fiscalizar as posturas municipais relativas à higiene e à saúde pública;

XII - prestar serviços ambulatoriais de baixa complexidade, no nível de competência do município;

XIII - prestar serviços de urgência e emergência, no nível de competência do município;

XIV - promover campanhas de prevenção de doenças e educativas, visando o bem-estar da população;

XV - desenvolver ações intersetoriais articuladas com outros órgãos da administração municipal, estadual e federal, incluindo entidades da iniciativa privada, para o desenvolvimento de programas de promoção da saúde;

XVI - desenvolver o controle, a avaliação e a auditoria das ações e serviços de saúde sob a gestão municipal;

XVII - captar recursos financeiros para desenvolver projetos e programas específicos, em parceria com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Habitação, junto a entidades ou órgãos federais, estaduais e internacionais;

XVIII - promover contratação supletiva de servidores e serviços de saúde, em situações emergenciais;

XIX - desenvolver e implantar projetos e programas que sejam estratégicos para o SUS municipal;

XX - promover e desenvolver as ações concernentes à atenção básica, de acordo com os regulamentos dos Governos Federal, Estadual e Municipal;

XXI - capacitar e aperfeiçoar os recursos humanos na área da saúde pública e demais áreas afins;

XXII - executar a política de insumos e equipamentos para atender os serviços de saúde;

XXIII - administrar as Unidades Assistenciais sob responsabilidade do Município;

XXIV - executar, coordenar, acompanhar, controlar e fiscalizar os convênios e contratos, com as entidades públicas e privadas, concernentes à execução das ações de saúde e ao desenvolvimento dos programas e projetos referentes à sua área de responsabilidade;

XXV - emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;

XXVI – assessorar o Prefeito e as demais Secretarias nos assuntos de sua competência.

Art. 22. A Secretaria Municipal de Saúde compõe-se das seguintes unidades mínimas de serviços, diretamente subordinadas ao respectivo titular:

I – Gabinete do Prefeito;

II - Diretoria Geral;

III - Departamento Administrativo:

a)Setor Administrativo e de Compras;

b)Setor de Almoxarifado;

c) Setor de Controle Orçamentário e de Prestação de Contas;

d) Setor de Recursos Humanos.

IV - Departamento de Atenção Básica:

a)UBS Maria da Glória Ferrugem:

b)ESF micro área 01;

c)ESF micro área 02;

d)UBS Maracanã;

e)UBS Cândido Pereira Filho;

f)Unidade Móvel de Saúde.

V - Departamento de Transporte de Pacientes e Controle da Frota:

a)Setor de Agendamento e Transporte de Pacientes;

b)Setor de Controle da Frota.

VI - Departamento de Regulação:

a)Setor de Autorização e Agendamento de Exames;

b)Setor de Agendamento de Consultas de Média e Alta Complexidade.

VII - Núcleo de Atendimento a Atenção Básica - NAAB e Centro de Especialidades Médicas;

VIII - Departamento de Vigilância em Saúde:

a)Setor de Vigilância Sanitária;

b)Setor Vigilância Epidemiológica:

c)Sala de Vacinas;

d)Saúde do Trabalhador.

e)Setor Vigilância Ambiental.

IX - Departamento de Reabilitação Física:

a) Clínica Municipal de Reabilitação Nilza Ckless Soares.

X – Departamento de Urgência e Emergência:

a)Centro Municipal de Saúde Sinval Guazzelli;

b)Centro de Atendimento a COVID-19/Centro de Combate às Pandemias;

c)Central de Ambulâncias.

XI – Farmácia Básica Municipal.

 

Seção VI

 

Da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Habitação

 

Art. 23. À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Habitação compete, dentre outras atribuições regulamentares:

I – elaborar e executar projetos estratégicos de desenvolvimento local, bem como coordenar e implementar ações de apoio ao desenvolvimento dos setores produtivos, nas áreas da agricultura, da indústria, do comércio e de serviços, visando a geração de emprego e renda;

II - estabelecer políticas públicas de fomento à instalação de empreendimentos, o desenvolvimento de produtos de alto valor agregado e o seu acesso ao mercado, bem como a instalação de agroindústrias;

III – fomentar empreendimentos da economia popular solidária e o desenvolvimento da cadeia produtiva local;

IV - promover estudos e pesquisas sociais, econômicas e institucionais, para transformar as potencialidades do Município em oportunidades para a atração de empreendimentos e sustentável;

V - desenvolver programas de qualificação e requalificação profissional, visando a colocação de mão-de-obra para suprir as demandas das atividades econômicas do Município;

VI – promover a articulação com a sociedade civil e entidades, para realizar ações em prol do desenvolvimento econômico do Município;

VII – emitir licença de localização e funcionamento de estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviços e demais atividades não residenciais, consubstanciada em alvará, de acordo com as prescrições e exigências legais, bem como exercer a fiscalização do seu funcionamento;

VIII - assessorar o Prefeito nas relações com o Poder Legislativo Municipal e com as organizações representativas da sociedade;

IX – promover a articulação com o Poder Legislativo Municipal, visando o acompanhamento da tramitação das proposições do Poder Executivo, atuando em parceria com o Gabinete do Prefeito;

X - planejar e coordenar a captação de recursos externos às finanças do Município, com vistas ao desenvolvimento e implantação de projetos prioritários, estratégicos ou cuja execução envolva investimentos elevados;

XI - promover a identificação de fontes de recursos, mantendo contato com organismos públicos, privados e com entidades financeiras, para obtenção de ingressos adicionais de recursos para investimentos;

XII - promover a prestação de contas dos recursos financeiros recebidos, dentro dos prazos legais;

XIII - buscar parcerias com o setor de inovação tecnológica para aperfeiçoar, modernizar e racionalizar processos de produção dos agentes econômicos do Município;

XIV - fomentar programas especiais de microcrédito e crédito assistido, voltados para atendimento de micro e pequenos empreendedores, nos diversos segmentos comerciais, industriais e prestadores de serviços;

XV - elaborar projetos de obras de manutenção, conservação e preservação dos espaços e bens públicos pertencentes ao Município;

XVI - elaborar ou contratar projetos de obras públicas, definindo os respectivos orçamentos e indicar os recursos financeiros necessários para realização das despesas, bem como a verificação da viabilidade técnica para a execução de obras e a análise da conveniência e oportunidade para o interesse público;

XVII - promover a fiscalização das posturas municipais, pertinentes à legislação municipal sobre edificações, parâmetros urbanísticos, localização e as relativas ao desenvolvimento de atividades, procedendo às autuações e interdições, quando couber;

XVIII - propor a normatização, através de legislação básica, os parâmetros urbanísticos de ocupação e parcelamento do solo, do plano viário, do plano diretor, do mobiliário urbano, do código de obras e demais atividades correlatas à ocupação do espaço físico e territorial do Município;

XIX - aprovar projetos de arquitetura e engenharia, bem como pedidos de licença para construção, reforma, acréscimo, modificação de edificações, emissão de certificado de conclusão de obras e outros, de acordo com a legislação pertinente;

XX - promover o planejamento, organização, execução, supervisão e o controle das atividades relativas à promoção de políticas municipais de habitação, com ênfase na regularização de loteamentos, na implantação de loteamentos sociais e na construção e reformas de habitações populares, e exercer outras atividades correlatas;

XXI - promover a regularização fundiária, mediante normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e edificações;

XXII – assessorar o Prefeito e as demais Secretarias nos assuntos de sua competência.

Art. 24. À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Habitação compõe-se das seguintes unidades mínimas de serviços, diretamente subordinadas ao respectivo titular:

I – Gabinete do Secretário;

II - Diretoria Geral;

III – Assessoria Técnica de Projetos e Captação de Recursos;

IV – Coordenadoria de Unidade Administrativa:

a)Setor Administrativo e de Compras;

V – Departamento de Desenvolvimento Econômico:

a)Sala do Empreendedor;

b)Setor de Relações Institucionais e Empresariais;

c)Setor de Licenças e Alvarás;

d)Setor de Fiscalização.

VI – Departamento de Planejamento Urbano:

a)Setor de Análise de Projetos e Licenciamentos de Obras;

b)Setor de Fiscalização de Posturas e Obras.

VII – Departamento de Habitação:

a) Setor de Auxílios Emergenciais;

b) Setor de Regularização Fundiária.

VIII – Departamento de Captação de Recursos:

a)Setor de Elaboração de Projetos;

b)Setor de Prestação de Contas.

 

Seção VII

 

Da Secretaria Municipal de Cidadania e Desenvolvimento Social

 

Art. 25. À Secretaria Municipal de Cidadania e Desenvolvimento Social compete, dentre outras atribuições regulamentares:

I - supervisionar, coordenar e controlar as atividades do setor de Assistência Social;

II - buscar a integração da população de baixa renda;

III - planejar, organizar e supervisionar os serviços técnicos administrativos de sua competência;

IV - promover o desenvolvimento comunitário;

V - promover a ação social;

VI - promover a assistência ao deficiente físico, mental e sensorial;

VII - promover a assistência social à família, à infância, à juventude e à mulher;

VIII - promover a assistência social aos idosos;

IX - fomentar a implantação de projetos para inclusão produtiva;

X - implantar políticas públicas de equidade de gênero e valorização da diversidade;

XI – promover, articular, executar e monitorar políticas públicas para as mulheres no âmbito municipal, considerando toda sua diversidade: orientação sexual, raça/etnia, localização nos espaços: rural e urbano, assim como sua condição de portadora ou não de deficiência;

XII - formular e promover, em conjunto com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Habitação, a política municipal de trabalho, de geração de emprego e renda, de capacitação de mão-de-obra, bem como incentivo à instituição de organismos para integração e apoio à criação de ocupações profissionais, em articulação com os demais órgãos públicos afins;

XIII – coordenar e executar as ações de Defesa Civil no Município, estimulando a participação de entidades privadas, associações de voluntários, organizações não governamentais e associações comunitárias nas ações do Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil;

XIV - desenvolver programa de capacitação de recursos humanos para as ações de proteção de defesa civil, que consiste no conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais reabilitadoras e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar desastres;

XV – coordenar e executar as atividades do Balcão ou Agência do SINE, conforme convênio com o FGTAS;

XVI – coordenar e executar as atividades de emissão de Carteiras de Identidade aos cidadãos, conforme convênio firmado com a Secretaria de Segurança Pública e Instituto Geral de Perícias;

XVII – assessorar o Prefeito e as demais Secretarias nos assuntos de sua competência.

Art. 26. A Secretaria Municipal de Cidadania e Desenvolvimento Social compõe-se das seguintes unidades mínimas de serviços, diretamente subordinadas ao respectivo titular:

I – Gabinete do Secretário;

II - Diretoria Geral;

III - Departamento Administrativo:

a) Setor Administrativo e de Compras;

IV - Departamento de Cadastro Único:

a) Setor de Cadastro.

V - Coordenadoria de Proteção Social Básica - Centro de Referência em Assistência Social – CRAS:

a)Setor de Benefícios Eventuais;

b)Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF;

c)Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV;

d)Serviço de Proteção Social Básica Domiciliar.

VI – Departamento de Promoção de Cidadania - Centro de Referência em Cidadania:

a)Balcão/Agência do SINE;

b)Posto de Identificação - IGP;

c)Geração de Trabalho e Renda.

VII - Departamento de Políticas Públicas para a Mulher;

VIII – Departamento de Defesa Civil;

IX – Conselho Tutelar.

 

Seção VIII

 

Da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer

 

Art. 27. À Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer compete, dentre outras atribuições regulamentares:

I – atuar no planejamento, organização, articulação, coordenação, execução, monitoramento e avaliação das políticas públicas de promoção e desenvolvimento do turismo;

II – promover o desenvolvimento do turismo como vetor para o crescimento econômico, geração de emprego e renda, focando no fortalecimento da identidade e dos valores culturais do Município;

III – criar e implantar um programa que estabeleça boas práticas de fomento ao turismo, incluindo a oferta de qualificação, formação e aperfeiçoamento dos trabalhadores e empreendedores do turismo, em parceria com o setor público e privado, como forma de reconhecimento e incentivo aos segmentos do setor;

IV – atrair investidores para desenvolver a infraestrutura do setor, com vista a atrair turistas e ao crescimento econômico do Município;

V - apoiar, fomentar e incentivar a promoção de eventos que venham contribuir para a divulgação turística do Município e suas potencialidades, bem como a geração de renda nas comunidades;

VI – auxiliar na viabilização de pontos de visitação turística no Município, bem como estabelecer e consolidar roteiros e rotas turísticas, em parceria com o setor privado;

VII - promover a Inventariação da Oferta Turística, de acordo com as orientações do Ministério do Turismo e do Plano Nacional de Turismo;

VIII - promover campanhas de arborização, ajardinamento e embelezamento de calçadas, canteiros, praças, ruas e afins;

IX - cooperar com municípios, associações, entidades públicas e privadas, empresas do setor, na identificação e captação de recursos financeiros, no apoio técnico, na avaliação de impacto e no acompanhamento da implantação de projetos que visem o fomento do turismo local;

X – atuar no planejamento, organização, articulação, coordenação, execução, controle e avaliação das políticas públicas de promoção cultural, de democratização do acesso à cultura, bem como incentivar a produção, a valorização e a difusão das diversas manifestações artístico-culturais;

XI – organizar o calendário anual de eventos do Município, em parceria com as entidades do Município;

XII – fomentar a criação, manutenção e resgate de festas, grupos étnicos e eventos que promovam a valorização cultural, gastronômica, artística e histórica do Município;

XIII –organizar e promover oficinas, mostras, seminários, encontros culturais, bem como fomentar ações de educação em preservação do patrimônio histórico e cultural;

XIV - fomentar a criação e dinamização de espaços culturais, em especial estimular a realização de ações relacionadas a linguagens artísticas, ao audiovisual, a cultura digital e outras expressões tradicionais ou contemporâneas;

XV - executar o levantamento da memória cultural, o tombamento e a defesa do patrimônio histórico, artístico e cultural do Município, em conjunto com o Conselho Municipal de Cultura;

XVI - manter a Biblioteca Municipal, zelando pela atualização e ampliação do acervo bibliográfico, de acordo com o desenvolvimento da ciência, da técnica, da arte e da cultura em geral, promovendo e apoiando ações de incentivo à leitura, bem como de projetos de criação de bibliotecas itinerantes e outros do ramo;

XVII - incentivar intercâmbios culturais com Municípios, com o Estado e a União, através do Sistema Estadual e Nacional de Cultura, bem como outras interações necessárias para promover e desenvolver a cultura;

XVIII –atuar no planejamento, organização, articulação, coordenação, execução, monitoramento e avaliação das políticas públicas de promoção do esporte, visando o desenvolvimento humano, a inclusão social e a melhoria da qualidade de vida da população;

XIX –organizar, coordenar e executar atividades desportivas, recreativas e de lazer às várias faixas etárias e modalidades, de forma descentralizada, visando a integração social, comunitária e ao exercício da cidadania;

XX – estabelecer e viabilizar a realização de programas e projetos, observando os princípios do esporte amador e de rendimento, considerando as bases de crescimento e desenvolvimento humano no município, seja de forma direta ou através de parcerias com órgãos afins, inclusive ligas, federações ou iniciativa privada;

XXI - coordenar e implementar programas, projetos e ações voltadas aos jovens, de forma direta, em parcerias com outras secretarias municipais ou com entidades públicas ou privadas, nas áreas do esporte, cultura ou do turismo;

XXII –exercer a fiscalização dos órgãos e entidades que receberem auxílios, contribuições ou subvenções do Município, nos assuntos de sua competência;

XXIII – assessorar o Prefeito e as demais Secretarias nos assuntos de sua competência.

Art. 28. A Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer compõe-se das seguintes unidades mínimas de serviços, diretamente subordinadas ao respectivo titular:

I – Gabinete do Secretário;

II - Diretoria Geral;

III - Departamento Administrativo:

a)Setor Administrativo e de Compras;

IV – Coordenadoria de Turismo:

a)Setor de Cadastro e Projetos;

b)Setor de Promoção de Eventos.

V – Coordenadoria de Esporte e Lazer:

a) Setor de Promoção de Eventos;

b) Setor de Projetos.

VI – Departamento de Cultura:

a)Setor de Cadastro e Projetos;

b)Setor de Promoção de Eventos;

c)Espaço MultiCultural:

d)Oficinas Culturais e de Artes;

e)Programa de Musicalização;

f)Banda Municipal.

g)Biblioteca Pública Municipal Prof. Júlio Ribeiro de Castilhos.

 

Seção IX

 

Da Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Rural,

Obras e Infraestrutura

 

Art. 29. À Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Rural, Obras e Infraestrutura compete, dentre outras atribuições regulamentares:

I – atuar no planejamento, organização, articulação, direção, coordenação, execução, controle e avaliação das políticas públicas que visem o desenvolvimento urbano e rural do Município;

II – planejar, executar, fiscalizar e avaliar os projetos e as ações relativas a obras públicas, serviços urbanos, energia elétrica, sistema viário, manutenção e desenvolvimento urbano e rural, na sua estrutura físico-territorial e os serviços essenciais ao bem-estar da população;

III - realizar abertura, pavimentação e conservação de logradouros e vias públicas municipais, bem como executar e manter redes de esgoto pluvial, galerias e sistema de drenagem;

IV – conservar, reparar as edificações e obras pertencentes ao Município, quando estas não forem de competência específica das demais Secretarias;

V - manter, ampliar e conservar a iluminação pública municipal, e diligenciar melhorias na eletrificação rural junto a concessionária de energia elétrica;

VI – administrar, manter e ampliar os cemitérios municipais e os serviços funerários;

VII – atuar no fomento, incentivo, orientação e assistência técnica ao setor agrícola e pecuário do Município;

VIII – formular, coordenar e executar políticas públicas direcionadas à agricultura familiar, pecuaristas familiares, mulheres trabalhadoras rurais, juventude rural, buscando melhoria na qualidade de vida no meio rural;

IX – disponibilizar informações que subsidiem o desenvolvimento das cadeias produtivas e desenvolver políticas públicas para o seu fortalecimento;

X - incentivar e fomentar a pesquisa, a ciência, a tecnologia e a inovação em prol da agricultura, da pecuária e do desenvolvimento do meio rural nos setores produtivos;

XI – dotar o meio rural da infraestrutura de apoio à produção e à comercialização, estimulando o agronegócio, o associativismo rural e novos canais de comercialização, qualificando sua diversidade produtiva tornando-o competitivo;

XII – prestar serviço de mecanização aos produtores, agricultores e trabalhadores rurais;

XIII - facilitar o acesso do produtor, agricultor e trabalhador rural aos insumos e serviços básicos;

XIV – estimular a qualificação dos produtores, agricultores e trabalhadores rurais por meio de cursos, palestras, visitas técnicas e demais eventos do setor;

XV - fomentar a agroecologia;

XVI - promover exposições e feiras, bem como manter o Parque Municipal de Eventos Lídio da Silveira Peixoto;

XVII - promover a melhoria genética do rebanho leiteiro, através de programa de inseminação artificial de bovinos;

XVIII – gerir os serviços de inspeção agroindustrial de competência do Município;

XIX - formular, coordenar e implementar políticas de comercialização, abastecimento e segurança alimentar e nutricional;

XX – formular e executar a política municipal de trânsito, incluindo a promoção de projetos e programas de educação e segurança do trânsito, observada a legislação federal e estadual pertinente, firmando convênio para fiscalização do trânsito com a Secretaria de Segurança Pública/Brigada Militar;

XXI – controlar e fiscalizar as concessões, permissão e autorização do transporte público municipal de passageiros e outras, conforme legislação vigente, em conjunto com a fiscalização de posturas municipais;

XXII - exercer a fiscalização dos órgãos e entidades que receberem auxílios, contribuições ou subvenções do Município, nos assuntos de sua competência;

XXIII - zelar pelas máquinas, veículos, implementos e bens móveis, realizando o controle dos estoques de bens de uso e consumo atinentes a sua atividade;

XXIV – assessorar o Prefeito e as demais Secretarias nos assuntos de sua competência.

Art. 30. A Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Rural, Obras e Infraestrutura compõe-se das seguintes unidades mínimas de serviços, diretamente subordinadas ao respectivo titular:

I – Gabinete do Secretário;

II - Diretoria Geral;

III – Assessoria Técnica;

IV - Departamento Administrativo de Agricultura:

a)Setor Administrativo e de Compras;

V – Departamento de Desenvolvimento Rural;

VI – Departamento de Patrulha Agrícola;

VII – Departamento de Inspeção Municipal:

a)Setor de Inspeção Municipal – SIM/SISBI.

VIII – Coordenadorias Distritais;

IX - Coordenadoria de Manutenção da Iluminação Pública:

a)Setor de Eletrificação Rural;

X - Coordenadoria de Manutenção do Maquinário:

a)Setor de Oficina Mecânica.

XI - Coordenadoria de Trânsito;

XII - Departamento Administrativo de Obras:

a) Setor Administrativo e de Compras.

XIII – Departamento de Infraestrutura:

a)Setor de Manutenção de Cemitérios.

XIV – Departamento de Serviços Urbanos;

XV - Departamento de Obras Viárias:

a)Setor de Obras.

 

CAPÍTULO III

 

DAS COMPETÊNCIAS DOS TITULARES DOS ÓRGÃOS

 

Art. 31. Compete aos Secretários Municipais, além do que preceitua a Lei Orgânica do Município e a Lei Municipal nº 1.037/2008 e alterações posteriores, auxiliar o Chefe do Poder Executivo Municipal no exercício da direção superior da Administração Pública Municipal, especialmente quanto a:

I - exercer a administração do órgão em que seja titular, praticando todos os atos necessários ao exercício da Administração na área de sua competência, notadamente aos relacionados com a orientação, coordenação e supervisão das atividades a cargo das unidades administrativas integrantes do órgão sob sua gestão;

II - fixar as políticas, diretrizes e prioridades da pasta, especialmente no que diz respeito a planos, programas, ações e projetos, exercendo o acompanhamento, a fiscalização e o controle de sua execução;

III - expedir instruções e outros atos normativos necessários à boa execução das leis, decretos e regulamentos;

IV – propor anualmente o orçamento de sua pasta;

V - prestar, pessoalmente ou por escrito, à Câmara Municipal ou a qualquer de suas comissões, quando convocado e na forma da convocação, informações sobre assunto previamente determinado;

VI - delegar suas próprias atribuições por ato expresso aos seus subordinados, observados os limites estabelecidos em lei;

VII - referendar os atos assinados pelo Prefeito, relacionados com as atribuições de seu órgão;

VIII - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

CAPÍTULO IV

 

DO REGIMENTO INTERNO DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS

 

Art. 32. Fica o Chefe do Poder Executivo, mediante Decreto, autorizado a proceder ao Regimento Interno do Gabinete do Prefeito e de cada Secretaria Municipal, da estrutura criada por esta Lei, do qual constará:

I - as competências complementares de cada órgão, conforme a necessidade;

II – as atribuições, normas de trabalho gerais e específicas das unidades administrativas;

III - outras disposições para o atendimento das necessidades da estrutura organizacional, podendo ser incluídas ou excluídas unidades administrativas, competências, bem como definidas inter-relações entre os órgãos.

 

CAPÍTULO V

 

DOS ÓRGÃOS CONSULTIVOS E DELIBERATIVOS

 

Art. 33. Os Conselhos Municipais, como órgãos consultivos, deliberativos e de assessoramento ao Poder Executivo, incumbe estimular os movimentos comunitários e colaborar nas áreas do planejamento e consultoria, dentro de sua respectiva área de abrangência, deliberando e coordenando os programas implantados, mediante competências estabelecidas nas suas leis específicas.

 

TÍTULO IV

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

 

CAPÍTULO ÚNICO

 

Art. 34. As competências e as incumbências estabelecidas em Lei para as Secretarias e órgãos transformados, renomeados, fundidos ou incorporados por esta Lei, assim como para os seus agentes públicos, ficam transferidas para as Secretarias, órgãos e agentes públicos que receberem as atribuições/competências.

§ 1º Os órgãos que absorverem, por qualquer meio, competências de outros órgãos, avocam os seus direitos, encargos e obrigações, assim como as respectivas dotações orçamentárias e extra orçamentárias, incluindo convênios, contratos e demais instrumentos congêneres, salvo disposições em contrário.

§ 2º O acervo patrimonial e material das Secretarias e órgãos transformados, renomeados, fundidos ou incorporados por esta Lei, serão transferidos para as Secretarias que absorverem as competências correspondentes.

§ 3º Ficam igualmente transferidos os conselhos, fundos e programas às Secretarias transformadas, renomeadas, fundidas ou incorporadas, conforme as respectivas competências atribuídas pela presente Lei.

Art. 35. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.

Art. 36. Ficam revogadas, além das disposições em contrário presente nos textos normativos municipais que tratem de modo diverso a respeito do tema da presente Lei, especificamente a Lei nº 3, de 06 de janeiro de 1989, Lei nº 252, de 31 de março de 1997, Lei nº 346, de 29 de dezembro de 1998, Lei nº 477, de 01 de novembro de 2001, Lei nº 628, de 23 de dezembro de 2003, Lei nº 629, de 23 de dezembro de 2003, Lei nº 753, de 22 de abril de 2005, Lei nº 823, de 22 de dezembro de 2005, Lei nº 1.095, de 11 de novembro de 2008, Lei nº 1.098, de 11 de novembro de 2008, Lei nº 1.283, de 26 de novembro de 2010, Lei nº 1.569, de 15 de julho de 2013 e a Lei nº 1.731, de 16 de dezembro de 2014, a partir de 1º de janeiro de 2022.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE GLORINHA - RS, EM 20 DE JULHO DE 2021.

 

PAULO JOSÉ SILVEIRA CORRÊA,

Prefeito Municipal.

 

Registre-se.

Publique-se.

 

WELINGTON DE MARAFIGO,

Sec. Mun. Administração e Planejamento.


Publicado por:
Vanessa Lourenço Dieter
Código Identificador:722E2731