ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº2.944/2025
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a destinar auxílio financeiro no valor de R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais) para a realização da 30ª MATEADA EM PRAÇA PÚBLICA, promovida pelo Centro de Tradições Gaúchas Darcy Fagundes de Redentora – RS, inscrito no CNPJ sob o nº 90.165.184/0001-32, com base na legislação vigente, a ser realizada nos dias 30, 31 de maio, e 01 de junho de 2025, na Praça Arnaldo Roever.
§ 1º - A entidade beneficiada poderá receber o auxílio financeiro antes da realização do evento, mediante a apresentação de plano de trabalho e certidões negativas de regularidade fiscal.
§ 2º - A entidade deverá prestar contas do auxílio descrito no art. 1º, desta Lei, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a realização do evento, mediante a apresentação da Prestação de Contas escrita e assinada por comissão responsável pela realização do evento e comprovação do efetivo serviço prestado, indicando, de forma específica, a destinação do recurso.
§ 3º Não sendo apresentada a prestação de contas com a aplicação dos recursos, nos termos do parágrafo anterior, a entidade fica obrigada a restituir ao ente público todo o valor recebido, bem como impedida de firmar novas parcerias com o mesmo.
Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias previstas no Orçamento Municipal.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA-RS, AOS VINTE E SETE DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 27 DE MAIO DE 2025
Publicado por:
Andressa Mainardi Dos Santos
Código Identificador:72317FA7