ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.580, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014

Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.

 

IVO TURRA, Prefeito Municipal em exercício de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;

 

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, pelo prazo de 06 (seis) meses, prorrogáveis por igual período, com base no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, para suprimento de vaga na Secretaria de Saúde e Assistência Social, Programa Estratégia de Saúde da Família, de 01 (um) servidor com funções e salários mensais a seguir discriminados:

 

Quantidade

Função

Salário

Carga Horária

01

Médico/ESF

R$ 6.193,64

40 horas/semanais

 

Art. 2.º As especificações exigidas para a contratação do (a) servidor (a) na função de Médico/ESF, são as que constam do anexo I, integrante da presente Lei.

 

Art. 3.º O contrato de que trata o art. 1.º será de natureza administrativa, ficando assegurados ao contratado (a) os direitos previstos no art. 195 do Regime Jurídico Único - Lei Complementar N.º 002, de 04 de dezembro de 2007, e da Lei N.º 2.107, no que couber.

 

Art. 4.º Na designação do Médico contratado na forma desta lei para supervisionar e coordenar as atividades de equipe da Estratégia de Saúde da Família – ESF, é atribuída a gratificação mensal correspondente a 20 (vinte) vezes o padrão de referência de que trata o art. 25, da Lei N.º 2.107, de 04 de dezembro de 2007”.

 

Art. 5.º A despesa decorrente desta Lei será atendida por conta das dotações orçamentárias específicas.

 

Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 26 DE FEVEREIRO DE 2014.

 

IVO TURRA

Prefeito Municipal em Exercício

 

Registre-se e publique-se:

 

GILBERTO LUIZ BOHM

Sec. de Administração


Publicado por:
Patricia Luiza Pirocca
Código Identificador:723B9296