ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº4.561 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026

ALTERA O NUMERO DE VAGAS DOS CARGOS DE EMPREGO PUBLICO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE e DE COMBATE AS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Artigo 1° E alterado o número de vagas para cargos de emprego público de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias, regidos pela Consolidação das Leis do trabalho-CLT, destinados a atender ao Programa de Prevenção e Combate a Endemias na forma da Lei Federal nº11.350/2006 e alterações da Lei Federal nº13.595/2018, bem como com base na Lei Municipal nº3.799/2016 :

 

Quantidade

Cargo

Habilitação Exigida

Regime de Trabalho

Salário R$

8+ CR*

Agente Comunitário de Saúde

Ensino Médio Completo nos termos da Lei Federal nº13.595/2018

40 h semanais, sujeito a trabalho noturno, domingos e feriados, horários alternativos e regime de plantão

R$3.036,00 + adicional de insal de 20%

2 + CR*

Agente de Endemias

Ensino Médio Completo nos termos da Lei Federal nº13.595/2018

 

40 h semanais, sujeito a trabalho noturno, domingos e feriados, horários alternativos e regime de plantão;

R$3.036,00 + adicional de insal de 40%

 

Artigo 2º.- Com a alteração desta Lei passa a ser o seguinte o quadro de cargos de empregos públicos indicados no art. 1º desta Lei:

 

Cargo

Vagas

Agente Comunitário de Saúde

30

Agente de Endemias

5

 

Artigo 3º.- A contratação se dará após aprovação em processo seletivo de provas e títulos, pelo regime da CLT, bem como pela formalização do respectivo contrato de trabalho, firmado em 02(duas) vias de igual teor e forma, vinculado ao RGPS e incluído no FGTS.

 

Paragrafo Único: Fica o Poder Executivo autorizado, igualmente, a promover a realização do competente processo seletivo para preenchimento dos cargos de que trata esta Lei.

 

Art. 4º.. -As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão 08

Unidade 01

Função 10

Subfunção 122

Programa 98

Ação 2045

Recurso 4500

Despesa Secundária 1705

 

Artigo 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, Arroio dos Ratos - RS, 04 de fevereiro de 2026.

 

DARCI RENATO FEITEN

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

Em,

 

MARIO LUIZ DE LIMA

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Nathalia Dos Santos Vales
Código Identificador:724139CD