ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL
Procuradoria Geral do Municipio
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.606, DE 01 DE OUTUBRO DE 2026.
Altera a Lei nº 4.583, de 30 de julho de 2026, que institui o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Sapucaia do Sul – REFIS Municipal 2026, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, faço saber que em cumprimento ao disposto no art. 82, inciso III, da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica prorrogado, até o dia 30 de outubro de 2026 às 16 (dezesseis) horas, o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal no Município de Sapucaia do Sul – REFIS Municipal 2026, previsto no art. 2º da Lei nº 4.583, de 30 de julho de 2026.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sapucaia do Sul, 01 de outubro de 2026.
JOSÉ NESTOR DE OLIVEIRA BERNARDES
Prefeito Municipal
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Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
Código Identificador:7241C97C