ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO
Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.855/2018 DE 28 DE AGOSTO DE 2018
“ABRE CRÉDITO ESPECIAL"
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 10.469,99 (dez mil quatrocentos e sessenta e nove reais com noventa e nove centavos) na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 09 – Secretaria Municipal de Obras Públicas Habitação e Saneamento
Unidade 01- Habitação e Urbanismo
Proj. Ativ./ - Pavimentação Laranjeiras Contrato de Repasse 10217389
3.3.90.93.00.00.00.00 1890 Indenizações e Restituições.....................R$ 10.469,99
ART. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito especial aberto pelo artigo 1º:
Superávit Financeiro do recurso 1875..............................R$ 10.469,99
ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 28 de agosto de 2018
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
Registre-se e
Publique-se
EDERSON WINK
Secretário da Administração e Coord. Geral.
Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:725B7567