ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4639 DE 25 DE JULHO DE 2023.
Autoriza firmar convênio com o Hospital de Caridade Brasilina Terra para Cessão de uso de equipamentos e prestação dos serviços do SALVAR/SAMU.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica o Município de Tupanciretã/RS autorizado a firmar Convênio com o Hospital de Caridade Brasilina Terra para que este preste os serviços do SALVAR/SAMU no âmbito municipal, com cedência de equipamentos públicos.
§ 1º A cessão de uso objeto desta Lei é de natureza precária, podendo ser rescindida unilateralmente pela administração municipal, a qualquer tempo, mediante justificativa devidamente fundada no interesse público.
§ 2º O período de cessão será até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por 60 (sessenta) meses.
§ 3º A cessão de uso será firmada exclusivamente com a pessoa jurídica denominada Hospital de Caridade Brasilina Terra LTDA, CNPJ sob nº 98.314.099/0001-09.
§ 4º A cessão de uso fica permanentemente condicionada à regularidade fiscal e administrativa do cessionário, que deverá permanecer em dia com suas obrigações legais.
DA TRANSFERÊNCIA DOS EQUIPAMENTOS
Art. 2º Fica autorizado o Município de Tupanciretã/RS a ceder ao CESSIONÁRIO os bens públicos necessários à execução dos serviços do SALVAR/SAMU, nos termos do Convênio em anexo que é parte integrante desta Lei.
Art. 3º A Coordenação do SAMU caberá ao CESSIONÁRIO, vinculada às ações da Política Nacional do Programa SALVAR/SAMU, ressaltando que a gestão e a fiscalização do serviço ficará a cargo do CEDENTE, devendo o CESSIONÁRIO realizar as prestações dos serviços constando os atendimentos realizados com datas e horários expressos para fins de análise da auditoria municipal.
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 4º O CEDENTE repassará mensalmente os recursos provenientes de verbas Federal, Estadual e Municipal para pagamento da prestação de serviços do Programam SALVAR/SAMU, nos termos da legislação vigente.
Art. 5º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias no orçamento vigente.
Art. 6º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de julho de 2023.
Gustavo Herter Terra
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)
Registre-se e Publique-se.
TERMO DE CONVÊNIO
Pelo presente Termo de Convênio, de um lado o MUNICÍPIO DE TUPANCIRETÃ, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua Expedicionário João Moreira Alberto nº 181, em Tupanciretã – RS, inscrito no CNPJ sob o nº 88.227.764/0001-65, representado pelo senhor Prefeito, doravante denominado CEDENTE e de outro lado, o HOSPITAL DE CARIDADE BRASILINA TERRA – HCBT, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Avenida Getúlio Vargas nº 02, em Tupanciretã - RS, inscrito no CNPJ sob o nº 98.314.099/0001-09, neste ato representado por sua comissão gestora, doravante denominado apenas de CESSIONÁRIO, resolvem de comum acordo celebrar o presente de Termo de Convênio:
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO. SAMU prestação de serviços de atendimento por profissionais/equipe para atuarem no Serviço de Atendimento Móvel às Urgências – SAMU Básico, que tem como objetivo chegar precocemente à vítima após ter ocorrido um agravo à sua saúde (de natureza clínica, cirúrgica, traumática, obstétrica, pediátrica, psiquiátrica, entre outras) que possa levar a sofrimento, a sequelas ou mesmo à morte, mediante o envio de veículos tripulados por equipe capacitada, acessado pelo número "192" e acionado por uma Central de Regulação Médica das Urgências.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES. O CESSIONÁRIO prestará os serviços descritos acima, atento às seguintes obrigações:
I - Assumir inteira responsabilidade pelas obrigações sociais e trabalhistas entre seus empregados;
II - Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na legislação do SAMU;
III - Apresentar durante a execução do contrato, se solicitado, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor quanto às obrigações assumidas, em especial, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais;
IV - Responder pela solidez, segurança e perfeição dos serviços executados nos termos do Código Civil Brasileiro, sendo ainda responsável por quaisquer danos pessoais ou materiais, inclusive contra terceiros, ocorridos durante a execução dos serviços ou deles decorrentes;
V - Zelar pelo bom uso do patrimônio público utilizado, em especial pelas ambulâncias do SAMU cedida pelo CEDENTE;
VI - Obriga-se, ainda, na execução dos serviços contratados a:
a) Fornecer toda a mão de obra necessária à perfeita execução dos serviços de que trata o presente contrato, responsabilizando-se por ela, em todos os seus aspectos: trabalhista, seguridade social, acidentes, danos físicos, morais, psíquicos e demais indenizações pertinentes;
b) Refazer, corrigir ou reparar qualquer serviço impugnado pela fiscalização, sem que isso venha a incorrer em ônus para o CEDENTE;
c) Assumir a responsabilidade de todos os riscos enquanto o serviço não for concluído e recebido pelo CEDENTE;
d) Colocar à disposição do Programa a equipe técnica e veículos.
VII - Garantir, de forma integral, o cumprimento da escala de plantão das equipes do SAMU, devendo cada plantão contar com os profissionais que atendam o objeto deste Convênio;
VIII - Assumir todas as despesas necessárias à consecução do objeto do Convênio;
IX - Arcar com encargos trabalhistas, fiscais (ICMS e outros), previdenciários, comerciais, embalagens, fretes, seguros, tarifas, descarga, transporte, material, mão de obra, maquinários, equipamentos de segurança, EPIs, EPCs, uniforme personalizado, crachá de identificação, responsabilidade civil e demais despesas incidentes ou que venham a incidir sobre os serviços resultantes deste Convênio, bem como os riscos atinentes à atividade;
X - Entende-se por encargos, referentes a este Convênio os tributos (impostos, taxas), contribuições fiscais e parafiscais, os instituídos por leis sociais, emolumentos, fornecimento de mão de obra especializada, administração, lucros, equipamentos e ferramental, transporte de material, de pessoal, estada, hospedagem, alimentação e qualquer despesa, acessória e/ou necessária, não especificada neste Convênio.
XI - Atender ao disposto na legislação trabalhista e previdenciária, no que tange à área de Segurança e Medicina do Trabalho, em especial ao previsto nas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, contidas na Portaria no 3.214, de 8 de junho de 1978;
XII - Assegurar os empregados contra riscos de acidentes de trabalho;
XIII - Indenizar terceiros e ao CEDENTE todo e qualquer prejuízo ou dano, decorrentes de dolo ou culpa, durante a execução do contrato, ou após o seu término, em conformidade com o art. 70 da Lei no 8.666/93;
XIV - Cumprir fielmente o Convênio, em compatibilidade com as obrigações assumidas;
XV - Atribuir os serviços a profissionais legalmente habilitados, idôneos, disciplinados, educados e com experiência mínima comprovada;
XVI - Responder pela qualidade, quantidade, perfeição, segurança e demais características dos serviços, bem como a observação às normas técnicas;
XVII - Assegurar livre acesso por parte da fiscalização a todas as partes dos serviços em andamento, bem como o livre acesso à área interna do serviço, por profissionais autorizados pelo CEDENTE;
XVIII - Nomear enfermeiro responsável técnico com experiência e inscrição no seu respectivo Conselho Regional, com a missão de garantir o bom andamento dos mesmos, fiscalizando e ministrando, quando necessário, orientação aos executantes dos serviços;
XIX - Prover a substituição de profissional, imediatamente, na ocorrência de falta ou atraso de profissionais para assumir seu posto de trabalho;
XX - Fornecer aos profissionais todos os Equipamentos de Proteção Individual já padronizados pelo CEDENTE;
XXI - Garantir a adequada utilização dos equipamentos disponibilizados, incluindo a operação de veículos, realizando sua manutenção preventiva e corretiva, ressarcindo o CEDENTE e a terceiros por eventuais prejuízos decorrentes do mau uso dos veículos, materiais e equipamentos disponibilizados;
XXII - Submeter-se à Coordenação do SAMU e a Política Nacional do Programa Salvar/SAMU, ressaltando que a gestão e a fiscalização do serviço ficará a cargo do CEDENTE, devendo o CESSIONÁRIO realizar as prestações dos serviços constando os atendimentos realizados com datas e horários expressos para fins de análise da auditoria municipal;
XXIII - Responsabilizar-se, caso ocorra eventualmente à paralisação dos serviços por parte dos seus Profissionais, pela continuidade dos serviços, sem qualquer ônus ao CEDENTE;
XXIV - Manter e zelar por todos os equipamentos, utensílios, acessórios e materiais necessários e disponibilizados pelo CEDENTE para os serviços, em perfeitas condições de uso, comunicando qualquer avaria ou extravio e responsabilizando-se, da mesma forma e com o dever de reposição, por extravio e/ou avaria decorrente de má utilização de equipamentos, utensílios, acessórios e materiais por ela disponibilizados, durante toda a execução do Convênio;
XXV - Disponibilizar para cada profissional crachá eletrônico de identificação individual, com foto recente e padronizado com o logotipo do PROGRAMA SAMU-SALVAR e do CESSIONÁRIO;
XXVI - Realizar a limpeza dos equipamentos, ferramentas e acessórios, sendo que será de total e exclusiva responsabilidade do CESSIONÁRIO, sem qualquer custo adicional ao CEDENTE;
XXVII - Responsabilizar-se pelas despesas com multas dos veículos, atribuídas pela legislação ao condutor.
CLÁUSULA TERCEIRA – DOS RECURSOS FINANCEIROS. O CEDENTE repassará ao CESSIONÁRIO valor correspondente a Taxa Administrativa.
CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. As despesas decorrentes deste Termo de Convênio correrão à conta das dotações orçamentárias próprias no orçamento vigente.
CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO. O presente Convênio será de até 12 (doze) meses entrando em vigor na data de assinatura, podendo ser prorrogado por 60 (sessenta) meses.
CLÁUSULA SEXTA – DO FORO. Fica eleito o Foro do Município de Tupanciretã/RS para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente Convênio E, por estarem justas e acertadas, as partes firmam o presente Convênio, lavrado em 2 (duas) vias, de igual teor e forma que, após lido e achado conforme vai assinado pelas partes.
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GUSTAVO HERTER TERRA |
FERNANDA CRESCENTE GONÇALVES |
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Prefeito de Tupanciretã |
Gestora Presidente - HCBT |
Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:725FFD03