ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
Procuradoria Jurídica do Município
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4210 DE 10 DE JULHO DE 2020.
Autoriza o Município de Tupanciretã receber doação de terreno para abertura de via pública, para prolongamento da Rua Siá Daria e revoga a Lei Municipal nº 4.204, de 03/06/2020.
O Prefeito Municipal de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber doação de imóvel urbano, com a finalidade de criação de prolongamento da Rua Siá Daria, esquina com a Rua Espírito Santo, situado na Quadra 44-A, Setor 5, lado par, no Bairro da Pedreira, nesta Cidade.
Parágrafo Único: O imóvel citado no caput deste artigo, constitui-se de um terreno urbano, de forma irregular (praticamente retangular), sem benfeitorias, com a área de 522,44m2, dentro de área maior, de prolongamento da Rua Siá Daria, esquina com a Rua Espírito Santo, situado na Quadra 44-A, Setor 5, lado par, no Bairro da Pedreira, parte constante do R.16 da Matrícula nº 14.435 do Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca, com as seguintes medidas e confrontações:Norte: 12,50m – frente – com área a Rua Siá Daria, entroncamento com a Rua Aristides Kruel;Leste: 40,60m – lado esquerdo – com a propriedade de Guilherme Freitas Machado;Sul – 12,90m – fundos – com a Rua Espírito Santo; eOeste – 44,255m – fundos – com os lotes a desmembrar – (lote A, Lote B, Lote C e Lote D – de propriedade de Irmãos Teixeira de Almeida Ltda – ME.
Art. 2º A área acima descrita, fração da sua respectiva matrícula, ora objeto de doação, passará a ser de propriedade do Município de Tupanciretã. Previamente à transferência de propriedade deverá ser desmembrada a fração do imóvel objeto desta doação (custas do desmembramento às expensas do doador).
Art. 3º Destina-se a presente doação para fins de abertura de via pública/prolongamento da Rua Siá Daria, esquina com a Rua Espírito Santo, no Bairro Pedreira.
Art. 4º As despesas decorrentes do ato de doação, que ocorrerá oportunamente, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º O destinatário do bem será a Administração direta do Município de Tupanciretã - RS.
Art. 6º Fica revogada a Lei Municipal nº 4204 de 03 de junho de 2020.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ, aos 10 (dez) dias do mês de julho de 2020.
CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA
Prefeito de Tupanciretã
Publicado por:
Fernanda Bammesberger Malheiros
Código Identificador:7265C843