ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.988 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 180.000,00 (Cento e oitenta Mil Reais), tendo como fonte a redução de verba do próprio orçamento - conforme especificações abaixo.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil Reais), para atender despesas em construção de monumento Bicentenário, conforme especificações abaixo:
16.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS
16.01 – ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO GABINETE
2165 – Bicentenário de São Leopoldo
4.4.90.51.91.00.00.00.00 – .050100001 - Obras em andamento ........ R$ 180.000,00
TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR........... R$ 180.000,00
Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, terão origem na redução de verba do próprio orçamento, no valor de R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil reais).
16.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS
16.01 – ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO GABINETE
2165 – Bicentenário de São Leopoldo
3.3.90.39.00.00.00.00 – 0501.000001 – Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 180.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO....... R$ 180.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 15 de dezembro de 2023.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:7275DBC0