ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3987/2026
Concede aumento real aos valores das funções gratificadas, das gratificações de serviço, dos cargos em comissão e dos vencimentos dos servidores, empregados públicos e funcionários públicos municipais ativos, inativos e pensionistas.
SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Ficam alterados os valores das funções gratificadas, das gratificações de serviços, dos cargos em comissão e dos vencimentos dos servidores, empregados públicos e funcionários públicos municipais ativos, inativos e pensionistas, mediante a concessão de aumento real no percentual de 2,53% (dois vírgula cinquenta e três por cento).
§ 1º O aumento real previsto no caput não se estende aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações próprias do orçamento para o exercício de 2026.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2026.
SERGIO LUÍS NEUBERGER
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 21 DE JANEIRO DE 2026
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:72813EA2