ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.780, DE 05 DE JUNHO DE 2018.

Aprova o loteamento de uma área de 24.264,70 m2 (vinte e quatro mil, duzentos e sessenta e quatro metros e setenta decímetros quadrados) de propriedade de Clóvis Wohlenberg e Bernardete Bernardi Wohlenberg.

 

LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul,

 

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1.º Fica aprovado o loteamento de uma área constituída da fração do lote rural n° 43 da 5° Secção Santo Cristo, com área de 24.264,70 m² (vinte e quatro mil, duzentos e sessenta e quatro metros e setenta decímetros quadrados), contida dentro de um todo maior com área de 79.991,10m², de propriedade de Clóvis Wohlenberg e Bernardete Bernardi Wohlenberg, matriculada no Registro de Imóveis de Tuparendi sob a matrícula n° 7.366, fls 01, livro n° 02, do Ofício de Registro Públicos de Tuparendi, sendo que a Fração com área de 24.264,70m² está contida dentro do perímetro urbano, nesta cidade, em zona de ocupação prioritária residencial, conforme Memorial Descritivo e Planta anexos, integrantes da presente Lei.

 

Art. 2.º A área da urbanização passará a complementar as quadras de n° 199 e 200 e a formar novas quadras de n° 222 e 223, nas quais estarão inseridos 27 lotes com fins residenciais e 01 lote com fim institucional. O Loteamento Residencial Wohlenberg possui acesso pela Rua Rogério Jeske.

 

Art. 3.º O Somatório das áreas ocupadas pelo arruamento, e pela área institucional e área verde, totalizam 42,41% da área, atende o percentual mínimo necessário previsto em Lei (35%), respeitando a legislação vigente.

 

Art. 4.º A área Institucional Lote n° 01 da Quadra n° 200 – com área de 1.064,14m² atende ao percentual previsto em lei.

 

Art. 5.º No projeto há previsão de prolongamento da Rua Rogério Jeske e mais a abertura de uma nova via publica de acesso transversal sendo que os traçados adotados obedecem ao prolongamento de vias já existentes e previstas em projeto e mapa conforme a Lei Municipal n° 2.688/2016 de 05 de Abril de 2016 que delimita o perímetro urbano e dá outras providencias.

 

Art. 6.º A infraestrutura prevista será de: Terraplanagem necessária com a abertura das ruas e passeio; Instalação de rede de abastecimento de água conforme normas aprovado pela concessionária CORSAN; Sistema de Energia Elétrica conforme projeto aprovado pela Concessionária CERTHIL; Calçamento com pedras irregulares e meio fio em concreto, no gabarito previsto em mapa, das vias contidas e indicadas dentro da área parcelada; Sistema de drenagem com rede de esgoto pluvial com caixas coletoras na Rua Rogério Jeske e iluminação pública.

 

Art. 7.º Os serviços de infra-estrutura são de inteira responsabilidade dos interessados, com prazo para execução dos serviços em 24 meses e que indicam os seis lotes abaixo relacionados em garantia da execução da infraestrutura prevista conforme determina a Legislação Municipal.

 

Parágrafo único – Até o cumprimento do disposto no presente artigo ficam gravados os lotes Nº 05 e 06 da Quadra 200 com 360,00 m² cada e 10, 11, 12 e13 da Quadra 199 com 428,00 m² cada, não podendo ser transmitidos sem autorização do Município.

 

Art. 8.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 05 DE JUNHO DE 2018.

 

LEONEL FERNANDO PETRY

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se:

 

DOLORES ELCI RUTZEN TURRA

Sec. de Administração 


Publicado por:
Talita Brun
Código Identificador:72938C0D