ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4575 DE 04 DE ABRIL DE 2023.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º A presente Lei tem por objeto a adoção de medidas de informação e proteção às mulheres na gravidez, parto, abortamento e puerpério no Município de Tupanciretã e dá outras providências.
Art. 2º A atenção à gravidez, parto, abortamento e puerpério adotará os princípios de boas práticas com enfoque na humanização, de acordo com as diretrizes do Ministério da Saúde.
Art. 3º Considera-se danos, abusos, desrespeito e não atenção às boas práticas, todo ato ou omissão praticado por membro da equipe de saúde, de estabelecimentos hospitalares, unidades básicas de saúde, consultórios especializados e gestores públicos de saúde no atendimento da gestante, parturiente, puérpera, acompanhante e no abortamento, quando não observadas as diretrizes do Ministério da Saúde que causem morte ou lesão à gestante, parturiente ou puérpera, bem como ao concepto.
Art. 4º Para efeitos da presente Lei considerar-se-á danos, abusos e desrespeito à gravidez, abortamento, parto e ao puerpério, dentre outras:
I - Tratar a gestante ou parturiente de forma agressiva, não empática, grosseira, zombeteira, ou de qualquer outra forma que a faça sentir-se humilhada, diminuída ou ofendida;
II - Constranger parturiente com a utilização de termos que ironizem ou recriminem os processos naturais da gestação e do parto, como gritar, chorar, ter medo, vergonha ou dúvidas;
III - Tratar com desrespeito a mulher por qualquer característica, ato físico ou psicológico;
IV - Não responder a queixas e dúvidas da mulher gestante, parturiente ou puérpera, ou omitir diagnóstico, negligenciar conduta terapêutica e indicar procedimentos invasivos desnecessários;
V - Recusar atendimento ao parto havendo condições técnicas para a assistência do mesmo;
VI - Promover a transferência da gestante ou parturiente sem confirmação prévia da existência de vaga ou ciente da inexistência de tempo suficiente para o deslocamento em condições de atendimento;
VII - Impedir que a mulher seja acompanhada por alguém de sua preferência durante o trabalho de parto, parto, abortamento e pós-parto, nos termos da lei federal nº 11.108, de 7 de abril de 2005;
VIII - Impedir que a mulher se comunique com pessoas externas ao serviço de saúde, privando-lhe da liberdade de telefonar ou receber telefonemas por seus próprios, caminhar, conversar com familiares, amigos e acompanhantes e receber visitas, respeitadas as regras do estabelecimento de saúde;
IX - Submeter a mulher e recém-nascido a procedimentos que estejam em desacordo com as recomendações do Ministério da Saúde;
X - Deixar de aplicar analgesia/anestesia na parturiente, quando houver disponibilidade, conforme normas regulamentadoras;
XI - Realizar episiotomia de rotina em desacordo com as recomendações do Ministério de Saúde;
XII - Demorar injustificadamente para alojar a puérpera em seu leito;
XIII - Submeter o recém-nascido saudável a procedimentos de rotina antes de coloca-lo em contato imediato pele a pele com a mãe, conforme as recomendações do Ministério da Saúde;
XIV - Impedir o alojamento conjunto e a amamentação por livre demanda, salvo em situações clinicamente justificadas;
XV - Não informar à mulher e ao casal sobre o direito a métodos e técnicas anticonceptivas reversíveis ou não, no puerpério e pré-natal;
XVI - Alocar mulher em abortamento ou perda gestacional em alojamento com outras parturientes e seus recém-nascidos;
XVII - Não ofertar às mulheres métodos não farmacológicos de alívio da dor;
XVIII - Impedir a alimentação leve e líquidos isotônicos às mulheres em trabalho de parto;
Art. 5º São direitos da gestante, parturiente e do recém-nascido;
I - Direito a um pré-natal de qualidade de acordo com as condições estabelecidas pelo Ministério da Saúde, tendo acesso a exames e consultas mínimas necessárias;
II - Assistência humanizada, contemplando atendimento digno e de qualidade durante a gestação, parto, puerpério e abortamento;
III - Dispor de acompanhante de sua escolha durante o pré-parto, parto, pós-parto imediato, independente de via ne nascimento, vaginal ou cesárea, conforme legislação federal;
IV - A garantia para recém-nascido e uma assistência neonatal de forma humanizada e segura;
V - Contato pele a pele, clampeamento tardio do cordão umbilical e amamentação na primeira hora de vida do bebê, salvo nos casos clínicos não recomendados, de acordo com as diretrizes do Ministério da Saúde.
VI - Receber informações, sempre que solicitadas, sobre a evolução do seu trabalho de parto e seu respectivo estado de saúde, bem como do nascituro;
VII - Acesso e obtenção de cópia do seu prontuário, conforme protocolo da instituição e Portarias do Ministério da Saúde;
Art. 6º São deveres da gestante, parturiente e puérpera;
I - Seguir as orientações da equipe de saúde, conforme os protocolos do Ministério da Saúde, durante a gestação, abortamento, parto e puerpério;
II - Respeitar a equipe de atendimento;
III - Assinar consentimento informado após esclarecimentos pertinentes, salvo hipótese de justo motivo;
IV - Portar a carteira de pré-natal, desde que seja disponibilizada, em bom estado de conservação;
Art. 7º É vedada a cobrança de quaisquer valores das pacientes atendidas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em estabelecimentos de saúde conveniados.
Parágrafo único. Será permitida a presença de profissionais de saúde na sala de parto, exclusivamente, de acordo com a legislação vigente, estando estes sujeitos a responder por seus atos em códigos de conduta dos respectivos conselhos profissionais.
Art. 8º Esta lei deverá ser divulgada nos canais de comunicação dos estabelecimentos de saúde e dos órgãos públicos, a fim de garantir a informação à gestante, parturiente, puérpera e familiares.
Art. 9º Todas as disposições desta Lei se aplicam integralmente no atendimento à mulher em situação de perda gestacional e no parto de natimorto, sendo as mulheres, nesta caso, consideradas como parturientes para todos os fins desta Lei.
Art. 10 Para efeitos desta Lei, em casos omissos, aplicar-se-á, de forma subsidiária às normativas dos Conselhos profissionais de saúde.
Art. 11 Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 04 (quatro) dias do mês de abril de 2023.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:7293A3D6