ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº2.817- ABRE CRÉDITO ASSISTÊNCIA SOCIAL

LEI MUNICIPAL Nº 2.817, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023

 

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento vigente no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais) com as seguintes especificações:

 

ÓRGÃO 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE: 08.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PROJ./ATIV.: 2.135 – MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA ORNAMENTAÇÃO URBANA

379 3.3.9.0.30.00.00.0500 MATERIAL DE CONSUMO......................................R$ 13.000,00

TOTAL...........................R$ 13.000,00

 

Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, na mesma importância de R$ 13.000,00 (treze mil reais) a seguinte fonte de recurso:

 

I – Por Redução de Dotações:

 

ÓRGÃO 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE: 08.05 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL – FEDERAL

PROJ./ATIV.: 2.107 – PROJETOS DE SERVIÇOS DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULO - SCFV

428 3.3.9.0.39.00.00.0500 OUTRO SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ...............R$ 13.000,00

TOTAL......................R$ 13.000,00

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA – RS, AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2023.

 

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

RAFAEL DE OLIVEIRA VIGNE

Secretário Municipal de Administração e Finanças

 


Publicado por:
Maria Lucia Luz da Silva
Código Identificador:729B915C