ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°2358/2023
Dispõe sobre o estágio de estudantes no âmbito do Poder Executivo do Município de Piratini.
MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção I
Das Condições Gerais e âmbito de Aplicação
Art.1º Esta Lei disciplina a contratação de estagiários no âmbito dos órgãos da Administração Pública Municipal do Município de Piratini, autorizando oPoderExecutivoa proporcionar estágio curricular e não curricular aestudantesde estabelecimentos de ensino médio, de educação profissional, classes especiais e de educação superior.
Art.2º O estágio observará o disposto na Lei Federal nº11.788, de 25 de setembro de 2008, a Lei Federal nº9.394, de 20 de dezembro de 1996, e as seguintes condições:
I - não gerará vínculo empregatício de qualquer natureza;
II - nãopoderá exceder a 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência;
III - será efetivado por meio de termo de compromisso entre a Administração, o educando que se propõe ao estágio e a instituição de ensino, além do agente de integração, no caso de participação deste;
IV - deverá o educando ter comprovação de matrícula e frequência regular na instituição de ensino e no curso, modalidade ou etapa do ensino correspondente ao estágio proporcionado;
V - direito de recesso de 30 (trinta) dias, quando o período de estágio for igual ou superior 1 (um) ano, devendo ser gozado preferencialmente durante as férias escolares do estagiário.
Parágrafo único. É obrigação do Município manter à disposição da fiscalização os documentos que comprovem a relação de estágio.
Art.3º Para aceitação de estagiários, o Município, como parte concedente,poderá firmar Acordo de Cooperação diretamente com as instituições de ensino ou contratar agentes de integração, nos termos da Lei.
Art.4º No termo de compromisso a que se refere o inciso III do art. 2º deverá constar, pelo menos:
I - identificação das partes interessadas: instituição de ensino, Município, estudante e agente de integração, se houver;
II - menção do acordo de cooperação ou contrato a que se vincula;
III - objetivo do estágio, indicando as condições de adequação do mesmo à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação escolar do estudante e ao horário e calendário escolar;
IV - local de realização do estágio;
V - plano de atividades do estagiário, elaborado em compatibilidade com as atividades a serem desenvolvidas, o qual será anexado ao referido termo, devendo, mediante aditivo, ser alterado a cada seis meses, de acordo com a avaliação e desempenho do aluno;
VI - carga horária semanal, distribuída nos horários de funcionamento do órgão ou entidade onde será realizado o estágio, que deve ser compatível com o horário escolar, especificando o intervalo intrajornada que não será computado na jornada diária;
VII - redução da carga horária pela metade, em períodos de realização de avaliações escolares ou acadêmicas, devendo tais períodos serem comunicados previamente à Administração, no início do período letivo;
VIII - período de duração do estágio, o qual nãopoderá exceder a 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência;
IX - menção de que o estágio não acarretará qualquer vínculo empregatício;
X - valor da bolsa mensal;
XI - concessão do recesso escolar dentro do período de vigência do termo;
XII - indicação, pela instituição de ensino, de um professor orientador, da área em que será desenvolvido o estágio, como responsável pelo acompanhamento e pela avaliação das atividades do estagiário;
XIII - indicação de um servidor, pelo Município, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estágio, para orientar e supervisionar o estagiário;
XIV- obrigação do estagiário de apresentar relatórios de atividades à instituição de ensino, no máximo a cada 6 (seis) meses,sobreo desenvolvimento das tarefas que lhe forem acometidas;
XV - obrigação do Município de entregar ao estagiário, por ocasião do seu desligamento, termo de realização do estágio, com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho;
XVI- condições de desligamento do estagiário.
§ 1º O supervisor designado pela parte concedentepoderá, no máximo, supervisionar simultaneamente 10 (dez) estagiários e será de sua responsabilidade:
a) apor vistos nos relatórios do estagiário a que se refere o inciso XIV;
b) enviar relatórios de atividades à instituição de ensino, com periodicidade mínima de 6 (seis) meses, com vista obrigatória do estagiário;
§ 2º Ao professor orientador designado pela instituição de ensino, compete também apor vistos nos relatórios do estagiário.
Seção II
Das Vagas e Seleção
Art.5º A quantidade de vagas para estágios será definida pela Secretaria Municipal de Governança. O número máximo de estagiários em relação ao quadro de pessoal do Município deverá atender às seguintes proporções:
I - de 1 (um) a 5 (cinco) servidores: 1 (um) estagiário;
II - de 6 (seis) a 10 (dez) servidores: até 2 (dois) estagiários;
III - de 11 (onze) a 25 (vinte e cinco) servidores: até 5 (cinco) estagiários;
IV - acima de 25 (vinte e cinco) servidores: até 20% (vinte por cento) de estagiários.
§ 1º Para efeito desta Lei, considera-se quadro pessoal o conjunto total de servidores existentes noPoderExecutivoMunicipal.
§ 2º Fica assegurado às pessoas portadoras de deficiência o percentual de 10% (dez por cento) das vagas oferecidas pelo Município.
Art. 6º A oferta e o preenchimento das vagas definidas serão efetivados por edital público que especificará os critérios de participação e de seleção.
Parágrafo único - A escolha de estagiário, quando do estágio não curricular obrigatório, nos termos da Lei, será feita mediante processo seletivo ou prova de conhecimento mínimo, de acordo com as condições técnicas exigidas para cada caso, observada a proporcionalidade do grau de escolaridade.
Art.7º O término do estágio ocorrerá nas seguintes hipóteses:
I - automaticamente, ao término de seu prazo;
II - a qualquer tempo, de acordo com a conveniência e interesse do Poder Executivo, mediante comunicação prévia de trinta (30) dias;
III - a pedido do estagiário;
IV - pela suspensão, interrupção ou término do curso realizado na instituição de ensino a que pertença o estagiário.
CAPÍTULO II
DO ESTÁGIO
Seção I
Do Estágio Curricular Obrigatório
Art.8º O estágio curricular obrigatório será efetivado por meio acordo de cooperação entre a Administração e as instituições de ensino.
Art.9º O estágio curricular obrigatório não será remunerado e sem auxílio transporte, cabendo à instituição de ensino, preferencialmente, contratar em favor do estagiário, seguro contra acidentes pessoais.
Seção II
Do Estágio Não Curricular
Art.10 Será paga, como contraprestação do estágio não curricular, uma bolsa-auxílio, nos seguintes valores:
R$ 570,00, se estudantes da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular;
R$ 900,00, se estudantes do ensino superior.
§1º Os valores da bolsa-auxílio serão reajustados anualmente, com o mesmo índice e na mesma data em que for realizada a revisão geral da remuneração dos servidores do Município de Piratini.
§2º Serão deduzidos do valor da bolsa-auxílio os dias de falta e a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos e saídas antecipadas.
Art.11. Será devido, no desempenho do estágio não curricular, quando necessário, auxílio transporte, exceto no período de recesso do estagiário.
Art. 12 Sempre que o estágio não curricular tenha duração igual ou superior a um ano, o estagiário terá direito a recesso remunerado pelo prazo de trinta (30) dias, a ser gozado preferencialmente durante as férias escolares.
Parágrafo único - Os dias de recesso poderão ser concedidos em período contínuo ou fracionado, conforme estabelecido no termo de compromisso, sempre observada a proporcionalidade com o período de estágio transcorrido.
Art.13 Em caso de encerramento da relação de estágio antes do prazo previsto no termo de compromisso, fica assegurada a indenização correspondente ao período de recesso a que o estagiário faria jus.
Art.14 À Administração incumbe a contratação de seguro contra acidentes pessoais no estágio não curricular, conforme fique estabelecido no termo de compromisso.
Parágrafo único - Quando o estágio se efetivar por agentes de integração, será deste a obrigação de contratação do seguro de acidentes pessoais.
Art. 15 Aplica-se ao estagiário a legislação relacionada à saúde e segurança no trabalho.
Parágrafo Único Para aceitação do estagiário, é requisito que o mesmo tenha declarada a sua aptidão física e mental, comprovada mediante atestado médico.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 17 A presente Leipoderá ser regulamentada, no que couber, através de Decreto doPoderExecutivo.
Art.18 Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 28 DE ABRIL DE 2023.
MARCIO MANETTI PORTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CARLOS MORAES GARCIA
Secretário Municipal de Governança.
Publicado por:
Juliane Porto de Almeida
Código Identificador:72A00513