ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - LEI MUNICIPAL Nº 4133/2026

LEI MUNICIPAL Nº 4133/2026

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 30.000,00.

 

SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, o seguinte crédito suplementar no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

 

ÓRGÃO: 04 – SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO E HABITAÇÃO

UNID. ORÇ.: 01 – SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO E HABITAÇÃO

PROJETO - 1.023 – Incentivo a Habitação Popular

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....................R$ 30.000,00

Fonte de Recursos: 2500 – Recursos não vinculados de Impostos

 

Art. 2º - Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no artigo anterior, superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 30.000,00, da Fonte de Recursos: 1500 – Recursos não vinculados de Impostos.

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

SERGIO LUÍS NEUBERGER

PREFEITO MUNICIPAL

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

EM 10 DE NOVEMBRO DE 2026

 

Clóvis Roberto Conrad

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:72B0B67E