ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - LEI MUNICIPAL Nº 4133/2026
LEI MUNICIPAL Nº 4133/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 30.000,00.
SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, o seguinte crédito suplementar no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
ÓRGÃO: 04 – SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO E HABITAÇÃO
UNID. ORÇ.: 01 – SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO E HABITAÇÃO
PROJETO - 1.023 – Incentivo a Habitação Popular
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....................R$ 30.000,00
Fonte de Recursos: 2500 – Recursos não vinculados de Impostos
Art. 2º - Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no artigo anterior, superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 30.000,00, da Fonte de Recursos: 1500 – Recursos não vinculados de Impostos.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SERGIO LUÍS NEUBERGER
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 10 DE NOVEMBRO DE 2026
Clóvis Roberto Conrad
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:72B0B67E