ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Procuradoria Jurídica do Município

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4079 18 DE JANEIRO DE 2019

Autoriza o Município de Tupanciretã a repassar verbas oriundas de recursos federais ao Hospital de Caridade Brasilina Terra.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER:

Art.1º – Fica o Município de Tupanciretã autorizado a realizar repasse de verbas oriundas de recursos federais ao Hospital de Caridade Brasilina Terra, destinados por meio da emenda parlamentar e aprovados pela proposta nº 36000.2379512/01-800, visando a manutenção dos serviços de saúde hospitalar de média complexidade oferecidos à comunidade de Tupanciretã, a aquisição de medicamentos ou materiais, inclusive de limpeza, de consumo e gêneros alimentícios, bem como o pagamento do décimo terceiro salário dos funcionários.

 

Art. 2º – O repasse será no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), quantia recebida pelo município originária de recursos federais e destinada à manutenção dos serviços prestados pelo HCBT.

 

Parágrafo Único – Os repasses serão em quatro parcelas, com a primeira no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e as demais parcelas mensais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) cada, conforme aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde.

 

Art. 3º – O Hospital de Caridade Brasilina Terra fica obrigado a prestar contas de acordo com o artigo 69 e seguintes da Lei Federal nº 13.019/2014.

 

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 18 (dezoito) dias do mês de janeiro de 2019.

 

CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA

Prefeito de Tupanciretã


Publicado por:
Fernanda Bammesberger Malheiros
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