ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
Procuradoria Jurídica do Município
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4079 18 DE JANEIRO DE 2019
Autoriza o Município de Tupanciretã a repassar verbas oriundas de recursos federais ao Hospital de Caridade Brasilina Terra.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
Art.1º – Fica o Município de Tupanciretã autorizado a realizar repasse de verbas oriundas de recursos federais ao Hospital de Caridade Brasilina Terra, destinados por meio da emenda parlamentar e aprovados pela proposta nº 36000.2379512/01-800, visando a manutenção dos serviços de saúde hospitalar de média complexidade oferecidos à comunidade de Tupanciretã, a aquisição de medicamentos ou materiais, inclusive de limpeza, de consumo e gêneros alimentícios, bem como o pagamento do décimo terceiro salário dos funcionários.
Art. 2º – O repasse será no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), quantia recebida pelo município originária de recursos federais e destinada à manutenção dos serviços prestados pelo HCBT.
Parágrafo Único – Os repasses serão em quatro parcelas, com a primeira no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e as demais parcelas mensais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) cada, conforme aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde.
Art. 3º – O Hospital de Caridade Brasilina Terra fica obrigado a prestar contas de acordo com o artigo 69 e seguintes da Lei Federal nº 13.019/2014.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 18 (dezoito) dias do mês de janeiro de 2019.
CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA
Prefeito de Tupanciretã
Publicado por:
Fernanda Bammesberger Malheiros
Código Identificador:72B2767A