ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.917 DE 17 DE ABRIL DE 2026.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É declarada de utilidade pública o CCPSA - Conselho Comunitário Penitenciário de Santo Ângelo - RS, inscrito no CNPJ sob o nº 03.890.874/0001-50, sendo uma organização sem fins lucrativos e de duração ilimitada, com sede no Município de Santo Ângelo, sito na Avenida Venâncio Aires, número 1437.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 17 de abril de 2026.
NIVIO BOELTER BRAZ
Prefeito
Publicado por:
Janiéle Andiara Hoisler
Código Identificador:72BCD05C