ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3940/2025

LEI MUNICIPAL Nº 3940/2025

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de R$ 166.891,38.

 

SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito suplementar valor de R$ 166.891,38 (cento e sessenta e seis mil, oitocentos e noventa e um reais e trinta e oito centavos).

 

ORGÃO: 08 – SECRETARIA MUNIICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

UNID. ORÇ: 01 – MANUTENÇÃO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO-MDE

ATIVIDADE: 2.022 – Manutenção da Educação Infantil

3.3.90.36.00 – 144 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..........R$ 38.000,00

Fonte de Recursos: 1500 – Recursos não vinculados de Impostos

 

ATIVIDADE: 2.023 – Manutenção do Ensino Fundamental

3.3.90.30.00 – 128 – Material de Consumo..........................R$ 20.000,00

Fonte de Recursos: 1500 – Recursos não vinculados de Impostos

 

UNID. ORÇ: 03 – DEMAIS DESPESAS DE EDUCAÇÃO E CULTURA

FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO

SUBFUNÇÃO: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL

PROGRAMA: 0110 – ENSINO REGULAR

ATIVIDADE: 2.023 – Manutenção do Ensino Fundamental

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.................R$ 50.000,00

Fonte de Recursos: 2599 – Outros Recursos Vinculados a Educação

 

SUBFUNÇÃO: 365 – EDUCAÇÃO INFANTIL

PROGRAMA: 0108 – EDUCAÇÃO INFANTIL

ATIVIDADE: 2.022 – Manutenção do Educação Infantil

3.3.90.30.00 – Material de Consumo......................R$ 58.891,38

Fonte de Recursos: 2599 - Outros Recursos Vinculados a Educação

 

Art. 2º Servirá de Recurso para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no Artigo anterior, o superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 108.891,38, da Fonte de Recursos: 1599 - Outros Recursos Vinculados a Educação e as seguintes reduções orçamentárias:

 

ORGÃO: 08 – SECRETARIA MUNIICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

UNID. ORG: 01 – MANUTENÇÃO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO-MDE

PROJETO: 1.004 – Ampliação de Estrutura Física de Unidade de Escolares

4.4.90.51.00 – 123 – Obras e Instalações.......................R$ 38.000,00

Fonte de Recursos: 1500 – Recursos não vinculados de Impostos

 

ATIVIDADE: 2.025 – Manutenção do Transporte Escolar

3.3.90.39.00 – 139 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..........R$ 20.000,00

Fonte de Recursos: 1500 – Recursos não vinculados de Impostos

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

SERGIO LUÍS NEUBERGER

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

EM 05 DE AGOSTO DE 2025

 

CLÓVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:72BE1779