ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE VACARIA

GESTÃO E FINANÇAS

GESTÃO E FINANÇAS
DECRETO

DECRETO N.º 155/2026

 

Dispõe sobre os preços públicos e isenções pela utilização das dependências do Mercado Público Municipal de Vacaria, estabelece procedimentos para autorização de uso, e dá outras providências.

 

ANDRÉ LUIZ ROKOSKI, Prefeito Municipal de Vacaria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe conferem a legislação vigente, e com fundamento noartigo 117 da Lei Complementar Municipal n.º 0102, de 9 de dezembro de 2021,

DECRETA:

Art. 1.ºA utilização, por particulares, pessoas jurídicas de direito privado, instituições ou entidades, das dependências do Mercado Público Municipal fica condicionada ao prévio e integral recolhimento de preço público, nos termos do Anexo III da Lei Complementar Municipal n.º 0102, de 9 de dezembro de 2021.

Art. 2.ºO interessado em qualquer modalidade de utilização das dependências do Mercado Público Municipal deverá formalizar requerimento perante aSecretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambientecom antecedência mínima de30 (trinta) diasda data prevista para a realização do evento.

Art. 3.ºDeferido o pedido, o interessado terá o prazo de7 (sete) diaspara efetuar o recolhimento do valor correspondente ao tipo de utilização, ocasião em que será firmado o respectivo termo de permissão de uso ou contrato administrativo, conforme a natureza da ocupação.

Art. 4.ºA utilização gratuita das dependências do Mercado Público Municipal será concedida mediante solicitação escrita dirigida à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, com antecedência mínima de30 (trinta) diasda data do evento, exclusivamente às seguintes entidades:

I– Instituições filantrópicas ou beneficentes devidamente reconhecidas;

II– Associações comunitárias sem fins lucrativos.

§ 1.ºA gratuidade de que trata ocaputdeste artigo somente será deferida se o evento não envolver cobrança de ingresso ou, havendo receita, esta for integralmente revertida às finalidades sociais da instituição requerente.

§ 2.ºFica concedidaisençãodo pagamento de tarifas, taxas ou quaisquer valores relativos à ocupação de espaços em feiras e exposições destinadas à promoção do empreendedorismo local, em suas diversas formas, aos expositores domiciliados no Município de Vacaria que se enquadrem como:

Microempreendedor Individual (MEI);

trabalhador autônomo;

produtor informal.

§3º A comprovação de “domiciliados no Município de Vacaria” dar-se-á através de apresentação de comprovante de residência do expositor, devendo apresentar um comprovante do ano corrente e um comprovante do ano anterior.

Art. 5.ºO requerimento de utilização das dependências do Mercado Público Municipal deverá conter, obrigatoriamente, as seguintes informações:

I– data e local pretendidos;

II– horário de início e de término do evento;

III– número estimado de participantes;

IV– finalidade da utilização;

V– identificação de representante responsável pelo evento, com respectivos contatos durante e após a utilização.

Art. 6.ºO requerente ou promotor do evento responderá civil e administrativamente perante o Município por eventuais danos causados às instalações, equipamentos e mobiliários do Mercado Público Municipal, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na legislação vigente.

§ 1.ºO promotor do evento deverá restituir o espaço utilizado nas mesmas condições de conservação, limpeza e funcionamento em que o recebeu, no prazo máximo de24 (vinte e quatro) horascontadas do encerramento do evento.

§ 2.ºCompete ao Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, ou a servidor público por ele designado, realizar a vistoria prévia e a fiscalização da utilização autorizada, podendo determinar asuspensão imediatadas atividades caso constatada irregularidade superveniente.

§ 3.ºA ocorrência de irregularidade na forma do § 2.º poderá obstar futuras autorizações ao mesmo usuário ou condicioná-las aodepósito prévio de caução, cujo valor será fixado discricionariamente pelo Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

§ 4.ºQuando a utilização recair sobre oCentro de Eventoslocalizado no Mercado Público Municipal, aplicam-se as seguintes regras:

I– é vedada a comercialização de bebidas alcoólicas durante o evento;

II– o horário de término do evento não poderá exceder as22 horas, admitindo-se prorrogação até as23h59minmediante autorização expressa e fundamentada do titular da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;

III– os níveis de pressão sonora não poderão ultrapassar55 decibéis (dB)até as 22 horas, e50 decibéis (dB)entre 22 horas e 23h59min, aferidos nos limites do imóvel.

Art. 7.ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VACARIA, 22 de abril de 2026.

 

ANDRÉ LUIZ ROKOSKI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Sandra Borsoi Panisson
Código Identificador:72D66246