ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
"ALTERA O PLANO PLURIANUAL 2022-2025, A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025 E A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2025, PARA INCLUIR AÇÕES DO “PROGRAMA MAIS PROTEÇÃO” DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO”.

LEI MUNICIPAL N° 6.053, DE 17 DE JUNHO DE 2025.

 

"Altera o Plano Plurianual 2022-2025, a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025 e a Lei Orçamentária Anual de 2025, para incluir ações do “Programa Mais Proteção” da Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, GIOVANI DE ÁVILA MARTINS, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica acrescentada à Lei Municipal nº 5.266, de 15 de setembro de 2021 - Plano Plurianual 2022 - 2025 as seguintes ações governamentais:

Órgão: 07 – Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho

Unidade: 03 – Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS

Função: 08 – Assistência Social

Subfunção: 244 – Assistência Comunitária

Programa de Governo: 0136 – Mais Proteção

Ação: 1.283

Tipo de Ação: Projeto

Descrição da Ação: Aquisição de Veículo – Avança SUAS

Produto: Veículo Adquirido

Unidade de Medida: unidade

 

Metas (Físicas)

Metas Financeiras

 

Fonte de Financiamento (Recursos)

Custo Previsto

2022

2023

2024

2025

2022

2023

2024

2025

-

-

-

2

1.661 – Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social

-

-

-

196.000,00

 

Órgão: 07 – Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho

Unidade: 03 – Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS

Função: 08 – Assistência Social

Subfunção: 244 – Assistência Comunitária

Programa de Governo: 0136 – Mais Proteção

Ação: 1.284

Tipo de Ação: Projeto

Descrição da Ação: Aquisição Material Permanente – Avança SUAS

Produto: Equipamentos e Material Permanente Adquirido

Unidade de Medida: unidade

 

Metas (Físicas)

Metas Financeiras

 

Fonte de Financiamento (Recursos)

Custo Previsto

2022

2023

2024

2025

2022

2023

2024

2025

-

-

-

5

1.661 – Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social

-

-

-

25.340,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 2º Fica acrescentada à Lei Municipal nº 5.928, de 03 de outubro de 2024 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2025 - as seguintes ações governamentais:

Órgão: 07 – Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho

Unidade: 03 – Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS

Função: 08 – Assistência Social

Subfunção: 244 – Assistência Comunitária

Programa de Governo: 0136 – Mais Proteção

Ação: 1.283

Tipo de Ação: Projeto

Descrição da Ação: Aquisição de Veículo – Avança SUAS

Produto: Veículo Adquirido

Unidade de Medida: unidade

 

ANO 2025

Metas (Físicas) 1

Fonte de Financiamento (Recursos) 1.661 – Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social

Custo Previsto em R$

TOTAL 196.000,00

Detalhamento por Categoria Econômica e Grupo de Natureza da Despesa

Pessoal e Encargos Sociais

Juros e Encargos da Dívida

Outras Despesas Correntes

Investimentos

Inversõ es Financ.

Amortiza ção da Dívida

 

 

 

 

 

 

 

R$ 196.000,00

 

 

 

Órgão: 07 – Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho

Unidade: 03 – Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS

Função: 08 – Assistência Social

Subfunção: 244 – Assistência Comunitária

Programa de Governo: 0136 – Mais Proteção

Ação: 1.284

Tipo de Ação: Projeto

Descrição da Ação: Aquisição Material Permanente – Avança SUAS

Produto: Aquisição Material Permanente – Avança SUAS

Unidade de Medida: unidade

 

ANO 2025

Metas (Físicas) 5

Fonte de Financiamento (Recursos) 1.661 – Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social

Custo Previsto em R$

TOTAL R$ 25.340,00

Detalhamento por Categoria Econômica e Grupo de Natureza da Despesa

Pessoal e Encarg os Sociais

Juros e Encargos da Dívida

Outras Despesas Correntes

Investimentos

Inversõ es Financ.

Amortiza ção da Dívida

 

 

 

 

 

 

 

R$ 25.340,00

 

 

 

Art. 3º Fica acrescido à Lei Municipal nº 5.957, de 17 de dezembro de 2024 – Lei Orçamentária Anual – LOA 2025, crédito adicional especial no valor de R$ 221.340,00 (duzentos e vinte e um mil, trezentos e quarenta reais), como segue:

Órgão: 07 – Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho

Unidade: 03 – Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS

Função: 08 – Assistência Social

Subfunção: 244 – Assistência Comunitária

Programa de Governo: 0136 – Mais Proteção

Ação: 1.283 - Aquisição de Veículo – Avança SUAS

Rubrica: 4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

Recurso: 1.661 – Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social

Valor: 196.000,00

 

Órgão: 07 – Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho

Unidade: 03 – Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS

Função: 08 – Assistência Social

Subfunção: 244 – Assistência Comunitária

Programa de Governo: 0136 – Mais Proteção

Ação: 1.284 - Aquisição Material Permanente – Avança SUAS

Rubrica: 4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

Recurso: 1.661 – Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social

Valor: R$ 25.340,00

 

Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Especial acima o Excesso de Arrecadação do Recurso - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social (1.661) e Detalhamento – FEAS (0789) – Receita 21 no valor de R$ 221.340,00 (duzentos e vinte e um mil, trezentos e quarenta reais).

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Eldorado do Sul, 18 de junho de 2025.

 

GIOVANI DE ÁVILA MARTINS

Prefeito Municipal em exercício.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

ADELAR DE SENA RODRIGUES

Secretário da Administração.


Publicado por:
Rosselito Leal de Castro
Código Identificador:72DC85DA