ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO GODÓI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.033/2024, DE 18 DE JUNHO DE 2024.
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar emergencialmente 01 (um) PROFESSOR I, conforme art. 37, 38, 39 e 40 da Lei Municipal 2.781/2020, com carga horária de 22 (vinte e duas) horas semanais.
§ 1º De acordo com as necessidades de ensino poderá acontecer troca de designação de escolae alteração na carga horária, através de aditivo no contrato, sendo a remuneração ajustada de forma proporcional às horas de trabalho.
§ 2º A remuneração será proporcional a carga horária tendo como referência o art. 34º da Lei 2.781/2020, Professor I, Classe A, Nível Especial I.
§ 3º Os requisitos mínimos de formação exigidos para atuar no cargo são os definidos no art. 6º da Lei 2.781/2020.
Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 01 (UM) MONITOR ESCOLAR, em caráter temporário.
Art. 3º As contratações são de caráter emergencial, com tempo de duração limitado a 12 (doze) meses, com possibilidade de prorrogação pelo mesmo período.
Art. 4º Os contratados terão assegurado os direitos previstos no art. 287 da Lei Municipal nº 1.120/95.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com recursos do FUNDEB.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a estender ao contratado autorizado por esta Lei a revisão geral que for concedida aos servidores municipais.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Cândido Godói, RS, em 18 de junho de 2024. Registre-se e publique-se,
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT
Prefeito.
GENI MARIA SEIBEL
Secretária da Administração
Publicado por:
Geni Maria Seibel
Código Identificador:72E26A14