ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4146 DE 08 DE OUTUBRO DE 2019.
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras Providências.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, crédito adicional especial à Lei nº 4076 – Lei Orçamentária Anual, no valor de R$ 75.428,00 (setenta e cinco mil, quatrocentos e vinte e oito reais), com a finalidade de ampliação da UBS Dr. Evandro Vianna Bopp, recursos recebidos da Secretaria Estadual de Saúde da Consulta Popular 2017/2018, conforme Resolução CIB 484/2018.
Art. 2º A dotação orçamentária a receber o crédito adicional especial fica assim constituída:
ÓRGÃO: 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
UNID.ORÇAMENTÁRIA: 02 – Coordenadoria da Unidades de Saúde
FUNÇÃO: 10 – Saúde
SUBFUNÇÃO: 301 – Atenção Báscia
PROGRAMA: 0036 – Investimentos em Saúde
ATIVIDADE: 1.012 – Construção de Unidades de Saúde com Recursos Próprios e Convênios
NATUREZA DA DESPESA:
4.0.00.00.00.00 – Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00 – Investimentos
4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
Valor: R$ 75.428,00
Fonte de Recursos: 4294 – Construções ou Ampliações
Art. 3º Servirá de cobertura para o crédito adicional especial, o valor repassado pela Secretaria da Saúde, referente à Consulta Popular 2017/2018, conforme Resolução CIB nº 484/2018.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições específicas em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ, aos 08 (oito) dias do mês de outubro de 2019.
CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA
Prefeito de Tupanciretã
Publicado por:
Fernanda Bammesberger Malheiros
Código Identificador:72FB2351