ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4146 DE 08 DE OUTUBRO DE 2019.

Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras Providências.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,

 

FAZ SABER:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, crédito adicional especial à Lei nº 4076 – Lei Orçamentária Anual, no valor de R$ 75.428,00 (setenta e cinco mil, quatrocentos e vinte e oito reais), com a finalidade de ampliação da UBS Dr. Evandro Vianna Bopp, recursos recebidos da Secretaria Estadual de Saúde da Consulta Popular 2017/2018, conforme Resolução CIB 484/2018.

 

Art. 2º A dotação orçamentária a receber o crédito adicional especial fica assim constituída:

ÓRGÃO: 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

 

UNID.ORÇAMENTÁRIA: 02 – Coordenadoria da Unidades de Saúde

 

FUNÇÃO: 10 – Saúde

 

SUBFUNÇÃO: 301 – Atenção Báscia

 

PROGRAMA: 0036 – Investimentos em Saúde

 

ATIVIDADE: 1.012 – Construção de Unidades de Saúde com Recursos Próprios e Convênios

 

NATUREZA DA DESPESA:

4.0.00.00.00.00 – Despesas de Capital

4.4.00.00.00.00 – Investimentos

4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

Valor: R$ 75.428,00

Fonte de Recursos: 4294 – Construções ou Ampliações

 

Art. 3º Servirá de cobertura para o crédito adicional especial, o valor repassado pela Secretaria da Saúde, referente à Consulta Popular 2017/2018, conforme Resolução CIB nº 484/2018.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições específicas em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ, aos 08 (oito) dias do mês de outubro de 2019.

 

CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA

Prefeito de Tupanciretã


Publicado por:
Fernanda Bammesberger Malheiros
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