ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE ÁGUA SANTA

Secretaria da Administração

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.899, DE 08 DE ABRIL DE 2025

LEI Nº 1.899, DE 08 DE ABRIL DE 2025

 

Altera o Anexo Único da Lei 1.876/24 que dispõe sobre a contribuição suplementar para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Água Santa.

 

O prefeito municipal, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

FAZ SABER, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o Anexo Único da Lei 1.876, de 26 de Dezembro de 2024, que dispõe sobre contribuição suplementar para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Água Santa, de que trata o Art. 6º da mesma Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO I

CONTRIBUIÇÃO SUPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO E DO PODER LEGISLATIVO PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL (ART. 6º DESTA LEI)

 

Alíquota

Competência Inicial

Competência final

17,97%

Abril/2025

Dezembro/2025

16,10%

Janeiro/2026

Dezembro/2026

15,71%

Janeiro/2027

Dezembro/2027

15,32%

Janeiro/2028

Dezembro/2028

14,95%

Janeiro/2029

Dezembro/2029

14,58%

Janeiro/2030

Dezembro/2030

14,22%

Janeiro/2031

Dezembro/2031

13,88%

Janeiro/2032

Dezembro/2032

13,54%

Janeiro/2033

Dezembro/2033

13,20%

Janeiro/2034

Dezembro/2034

12,88%

Janeiro/2035

Dezembro/2035

12,57%

Janeiro/2036

Dezembro/2036

12,26%

Janeiro/2037

Dezembro/2037

12,02%

Janeiro/2038

Dezembro/2038

12,02%

Janeiro/2039

Dezembro/2039

12,02%

Janeiro/2040

Dezembro/2040

12,02%

Janeiro/2041

Dezembro/2041

12,02%

Janeiro/2042

Dezembro/2042

12,02%

Janeiro/2043

Dezembro/2043

12,02%

Janeiro/2044

Dezembro/2044

12,02%

Janeiro/2045

Dezembro/2045

12,02%

Janeiro/2046

Dezembro/2046

12,02%

Janeiro/2047

Dezembro/2047

12,02%

Janeiro/2048

Dezembro/2048

12,02%

Janeiro/2049

Dezembro/2049

12,02%

Janeiro/2050

Dezembro/2050

12,02%

Janeiro/2051

Dezembro/2051

12,03%

Janeiro/2052

Dezembro/2052

12,03%

Janeiro/2053

Dezembro/2053

12,03%

Janeiro/2054

Dezembro/2054

12,03%

Janeiro/2055

Dezembro/2055

12,03%

Janeiro/2056

Dezembro/2056

12,03%

Janeiro/2057

Dezembro/2057

12,03%

Janeiro/2058

Dezembro/2058

12,03%

Janeiro/2059

Dezembro/2059

12,03%

Janeiro/2060

Dezembro/2060

12,03%

Janeiro/2061

Dezembro/2061

12,03%

Janeiro/2062

Dezembro/2062

12,03%

Janeiro/2063

Dezembro/2063

12,03%

Janeiro/2064

Dezembro/2064

12,04%

Janeiro/2065

Dezembro/2065

 

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2026.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 08 de Abril de 2025.

 

JULIANO FAVRETTO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se;

 

Em, 08/04/2025.

 

DIONEI CESAR NERVO

Secretário de Administração


Publicado por:
Monica Bressan Ribeiro
Código Identificador:7323A92D