ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3319/2022

LEI MUNICIPAL Nº 3319/2022

 

Dispõe sobre a cobrança de contribuição de melhoria na execução de obras públicas que enumera.

 

DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º Em decorrência da execução, pelo Poder Executivo Municipal, das obras de pavimentação asfáltica nas seguintes ruas e trechos:

 

1. Rua João Hass, parte do trecho compreendido entre as proximidades da equina da Rua Alfredo Steglich até a Rua Emilio Bazzan Sartori;

2. Rua Otto Ruhdel, parte do trecho compreendido entre as ruas Humberto Cereser e Rua Felipe Bauer;

3. Rua Emilia Bazzan Sartori, parte do trecho compreendido entre as Ruas João Hass e Rua Venâncio Aires;

4. Rua Exp. Eugênio F. Ladwig, parte do trecho compreendido entre as Ruas Guilherme Hasse e Rua Venâncio Aires;

5. Rua Humberto Cereser, parte do trecho compreendido entre as Ruas Exp. Helmuth Matte e Rua Ricardo Bazzan;

6. Rua Arnoldo Hasse, parte do trecho compreendido entre as Ruas Sete de Setembro e Rua João Hass;

7. Rua Sem Denominação, trecho compreendido entre a faixa de domínio da ERS-522 e Rua Germano Hickmann, no acesso ao Ginásio de Esportes e a Creche.

 

Art. 2º Pela pavimentação asfáltica, será cobrada a Contribuição de Melhoria, observados os seguintes critérios:

 

I – serão considerados beneficiados apenas os imóveis que possuam frente para as vias indicadas;

II – o valor da contribuição de melhoria terá como limite individual a valorização do imóvel beneficiado em decorrência da execução das obras, e como limite total a soma das valorizações, observado o percentual máximo de 70% (setenta por cento) do custo final de cada obra.

III – Tendo em vista a natureza da obra, os benefícios para os usuários, as atividades predominantes e o nível de desenvolvimento da zona considerada poderá estabelecer percentagem de recuperação do custo da obra inferior ao previsto.

 

Art. 3º Para cobrança da Contribuição de Melhoria, a Administração publicará edital prévio à execução das obras, contendo, entre outros elementos julgados convenientes, os seguintes:

I – delimitações das áreas diretamente beneficiadas e a relação dos proprietários de imóveis nelas compreendidos;

II – memorial descritivo do projeto das obras;

III - orçamento total ou parcial do custo de cada obra;

IV – determinação da parcela do custo das obras a ser ressarcida pela contribuição com base na valorização de cada imóvel beneficiado.

 

Art. 4º Após a conclusão será publicado o demonstrativo do custo final de cada obra, seguindo-se o lançamento da Contribuição de Melhoria, de acordo com a valorização de cada imóvel beneficiado.

Parágrafo único. No lançamento, sua notificação e demais aspectos não especificados nesta Lei, serão observadas as normas e procedimentos estabelecidos na Lei nº 638/01, de 17 de dezembro de 2001, que institui a Contribuição de Melhoria no Município de Augusto Pestana.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

DARCI SALLET

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EM 22 DE MARÇO DE 2022.

 

CLÓVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Carla Natacha Severo
Código Identificador:732FB021