ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.616, DE 09 DE JULHO DE 2024
ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul no uso de suas atribuições legais Faço Saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a manter o “Programa de Subsídio para o plantio de milho”, safra 2024/2025, aos produtores rurais deste município, previamente inscritos no prazo de inscrição para o plantio junto a Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 2º O subsídio disposto no artigo anterior, consiste no pagamento por parte do Poder Executivo aos produtores rurais de Derrubadas, do valor de R$ 90,00 (noventa reais), por hectare de milho, plantado com máquinas agrícolas de particulares devidamente atestado pela Secretaria Municipal da Agricultura e Meio ambiente, até o limite de 05 (cinco) hectares por grupo familiar.
§1º Para o disposto nesta Lei, entende-se como grupo familiar as pessoas que habitam a mesma unidade habitacional (casa).
§2º Não terão direito a receber o subsídio os produtores rurais que possuem trator e plantadeira para o plantio de milho, bem como os que possuam débito com a municipalidade.
Art. 3º As despesas com a aplicação da presente Lei serão cobertas com recursos do orçamento vigente da rubrica: 2067 – Apoio à Produção Leiteira, 339048 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física.
Art. 4º O Programa instituído por esta Lei, vigorará a contar de 01/08/2024 até 28/02/2025.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor a contar na data de sua publicação.
Art. 6º A presente Lei poderá ser regulamentada, no que couber, por Decreto do Poder Executivo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS, 09 DE JULHO DE 2024.
ALAIR CEMIN
Prefeito de Derrubadas
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
EM 09/07/2024.
HELIO LAMPERT
Agente de Recursos Humanos.
Publicado por:
Scheila Daiane Tamioso
Código Identificador:73419379