ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Juventude
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E JUVENTUDE
TERMO DE APOSTILAMENTO AO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO - ALTERAÇÃO DA NUMERAÇÃO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2026 PARA EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 013/2026
TERMO DE APOSTILAMENTO AO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO
ALTERAÇÃO DA NUMERAÇÃO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2026 PARA EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 013/2026
O MUNICÍPIO DE ALVORADA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 88.000.906/0001-57, com a interveniência da SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E JUVENTUDE – SMCEJ, considerando a necessidade de adequação da numeração administrativa atribuída ao Edital de Chamamento Público nº 02/2026, destinado à seleção de Organizações da Sociedade Civil para celebração de Termo de Colaboração para a coordenação e execução de eventos culturais, resolve formalizar o presente TERMO DE APOSTILAMENTO, nos seguintes termos:
1. DO OBJETO
1.1. O presente Termo de Apostilamento tem por objeto promover a retificação exclusivamente formal da numeração do Edital de Chamamento Público destinado à seleção de Organizações da Sociedade Civil para celebração de Termos de Colaboração para a coordenação, organização e execução de eventos culturais no Município de Alvorada.
1.2. Em razão da adequação da sequência administrativa dos editais municipais, fica alterada a identificação:
Onde se lê:
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2026
Leia-se:
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 013/2026
2. DA EXTENSÃO DA RETIFICAÇÃO
2.1. A alteração estabelecida neste Termo de Apostilamento alcança todas as referências ao Edital de Chamamento Público nº 02/2026, independentemente do documento, instrumento ou fase procedimental em que estejam inseridas, devendo, para todos os fins administrativos e jurídicos, serem consideradas como referências ao Edital de Chamamento Público nº 013/2026.
2.2. A retificação abrange, especialmente:
I – o texto integral do Edital e todos os seus anexos;
II – formulários, declarações, planos de trabalho e demais documentos integrantes das propostas apresentadas pelas Organizações da Sociedade Civil;
III – atas, pareceres, relatórios, diligências, decisões e demais manifestações da Comissão de Seleção;
IV – resultados preliminares e definitivos, atos de classificação, habilitação e homologação;
V – comunicações, convocações, notificações e demais atos administrativos expedidos no âmbito do Chamamento Público;
VI – Termos de Colaboração celebrados em decorrência do certame, inclusive seus respectivos Planos de Trabalho, anexos e documentos integrantes;
VII – extratos dos Termos de Colaboração e demais atos de publicação deles decorrentes;
VIII – atos de designação de Gestor da Parceria e de Comissão de Monitoramento e Avaliação;
IX – eventuais termos aditivos, termos de apostilamento, relatórios de execução, documentos de monitoramento, prestação de contas e demais instrumentos relacionados às parcerias celebradas; e
X – todos os demais documentos administrativos, internos ou externos, que façam referência ao Edital de Chamamento Público nº 02/2026.
2.3. Nos documentos anteriormente emitidos, assinados, publicados ou juntados aos respectivos processos administrativos, a expressão “Edital de Chamamento Público nº 02/2026” será considerada, de pleno direito, como “Edital de Chamamento Público nº 013/2026”, independentemente de substituição material, reemissão ou nova assinatura dos respectivos documentos.
3. DOS TERMOS DE COLABORAÇÃO
3.1. Os Termos de Colaboração celebrados em decorrência do certame passam a ser considerados, para todos os efeitos, como decorrentes do Edital de Chamamento Público nº 013/2026, ficando automaticamente retificadas as referências ao número anterior constantes de seus preâmbulos, cláusulas, anexos, Planos de Trabalho, extratos e demais documentos correlatos.
3.2. A presente alteração não modifica a numeração própria atribuída a cada Termo de Colaboração, restringindo-se exclusivamente à identificação do Edital de Chamamento Público do qual decorreram as respectivas parcerias.
4. DA NATUREZA DA ALTERAÇÃO
4.1. A presente retificação possui caráter estritamente formal e administrativo, destinada exclusivamente à regularização da identificação numérica do instrumento convocatório.
4.2. Permanecem integralmente preservados e válidos todos os atos praticados durante o Chamamento Público, não havendo alteração:
I – do objeto do Edital;
II – das condições de participação;
III – dos critérios de seleção e julgamento;
IV – dos resultados produzidos no certame;
V – das Organizações da Sociedade Civil selecionadas;
VI – dos objetos e valores das parcerias;
VII – dos Planos de Trabalho aprovados;
VIII – dos direitos e obrigações assumidos pelas partes; ou
IX – das demais condições originalmente estabelecidas.
4.3. A alteração da numeração não implica reabertura de prazos, renovação das etapas do Chamamento Público ou modificação de qualquer condição que tenha influenciado a elaboração, apresentação, avaliação ou seleção das propostas.
5. DA RATIFICAÇÃO
5.1. Ficam ratificadas todas as demais disposições constantes do instrumento original, seus anexos e dos atos dele decorrentes que não tenham sido expressamente alteradas pelo presente Termo de Apostilamento.
5.2. O presente Termo passa a integrar o Edital de Chamamento Público nº 013/2026 e os respectivos processos administrativos e instrumentos dele decorrentes para todos os efeitos legais.
6. DA PUBLICIDADE E VIGÊNCIA
6.1. O presente Termo de Apostilamento deverá ser juntado aos respectivos autos administrativos e divulgado pelos mesmos meios oficiais utilizados para publicação do instrumento original.
6.2. Este Termo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos sobre todos os atos e instrumentos decorrentes do Chamamento Público desde sua origem, exclusivamente para fins de correção de sua identificação numérica.
Alvorada, 07 de outubro de 2026.
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA
Prefeito Municipal de Alvorada
ROBERTO CARLOS CAMPARRA PINHEIRO
Secretário Municipal de Cultura, Esporte e Juventude
Publicado por:
Raphael Guterres de Almeida Ramos
Código Identificador:73553A7D