ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.502 DE 21 DE MAIO DE 2025

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS À EMPRESA P. R. SILVA, NA FORMA DA LEI MUNICIPAL Nº3780/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º.- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivos, na forma da Lei Municipal nº3780.2016, à empresa P.R.SILVA, inscrita no CNPJ nº45.362.531-0001-62 mediante a concessão do direito real de uso, de uma fração de terras de propriedade do Município de Arroio dos Ratos, dentro de um todo maior da matrícula nº 8.148, neste Município, com a seguinte descrição:

 

“Um terreno localizado na zona urbana de Arroio dos Ratos, com área total de 13.750,74m², Quadra G, Lote 23, fazendo frente para a Av. das Indústrias, lado ímpar, esquina com a Rua Dona Laura, possuindo as seguintes medidas e confrontações: ao NORTE, faz fundos com os Lotes 03 a 08 e 11 a 14, onde mede 146,84 metros, formando ângulo interno de 71º31’8” entre os segmentos norte-leste; a LESTE, faz divisa com a Rua Dona Laura, onde mede 112,52 metros, formando ângulo interno de 108º20’47” entre os segmentos leste-sul; ao SUL, faz frente para a Av. das Indústrias, onde mede 111,42 metros, formando ângulo interno de 89º59’25” entre os segmentos sul-oeste; a OESTE, faz divisa com os Lotes 01 e 02, onde mede 106,47 metros, fechando o polígono com ângulo interno de 90º8’47” entre os segmentos oeste-norte.

O lote possui área de preservação permanente (APP) de 6.182,23m², resultando em área de uso de 7.568,47m² para atividade industrial. A referida área de uso possui as seguintes medidas e confrontações: ao NORTE, faz fundos com APP do mesmo lote, onde mede 75,14 metros, formando ângulo interno de 61º36’15” entre os segmentos norte-leste; a LESTE, faz divisa com a Rua Dona Laura, onde mede 112,52 metros, formando ângulo interno de 108º20’47” entre os segmentos leste-sul; ao SUL, faz frente para a Av. das Indústrias, onde mede 85,04 metros, formando ângulo interno de 60º1’15” entre os segmentos sul-oeste; a OESTE, faz divisa com os Lotes 01 e 02, onde mede em dois segmentos de 38,54 metros e 66,16 metros, fechando o polígono com ângulo interno de 124º20’11” entre os segmentos oeste-norte.

 

Parágrafo único. A concessãoindicada no caput do art. 1º será exclusivamente para instalação da empresa no Distrito Industrial.

 

Art. 2º.- O contrato deConcessão, a título gratuito, da área descrita no artigo 1º desta Lei, será firmado pelo prazo de 04 (quatro) anos, renováveis por igual período, nas condições estabelecidas na Lei Municipal n3.780.2016.

 

Parágrafo único. A prorrogação do incentivo por igual prazo fica condicionada ao interesse público devidamente motivado, ao cumprimento das finalidades pela beneficiária e à prévia autorização legislativa.

 

Art. 3º.- A título de contrapartida pelo incentivo recebido, a empresa se compromete a:

 

I - Gerar 10 (dez) novos empregos, primando pela absorção da mão-de-obra local;

II - Zelar pela preservação do meio ambiente em suas atividades, atendendo a legislação vigente, com o compromisso formal de recuperação de danos que vierem a ser causados pela atividade desenvolvida;

III - Divulgar o Município de Arroio dos Ratos entre seus parceiros e fornecedores;

IV - Agregar retorno no ICMS mensal para o Município de Arroio dos Ratos.

 

Art. 4º.- Os auxílios de que tratam o art. 1º. desta Lei, dependerão do interesse público comprovado e da satisfação dos requisitos da Lei Complementar nº101/2000.

 

Art. 5º.- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, Arroio dos Ratos - RS, 21 de maio de 2025

 

DARCI RENATO FEITEN

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

Em,

 

MÁRIO LUIZ DE LIMA

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Nathalia Dos Santos Vales
Código Identificador:735A0549