ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3510/2023
LEI MUNICIPAL Nº 3510/2023
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 55.000,00.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, o seguinte crédito suplementar no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais).
ORGÃO: 07 – SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS
UNID. ORÇ: 01 – SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS
ATIVIDADE: 2.016 – Manutenção de vias urbanas
4.4.90.51.00 – 9973 – Obras e Instalações....................................................R$ 55.000,00
Fonte de Recursos: 1500 – Recursos não vinculados de Impostos
Art. 2º Servirá de Recurso para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no Artigo anterior, o superávit financeiro apurado no exercício, no valor de R$ 55.000,00, da Fonte de Recursos: 001 – Recursos Livres.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 04 DE ABRIL DE 2023.
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:7360556D