ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO GODÓI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.020/2024, DE 02 DE ABRIL DE 2024.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL.

 

VALDI LUIS GOLDSCHMIDT, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 01 (um) AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL, em caráter temporário.

§ 1º A contratação é de caráter emergencial, com tempo de duração limitado a 08 (oito) meses.

§ 2º A qualquer tempo o contrato poderá ser rescindido.

§ 3º O contratado terá assegurado os direitos previstos no art. 287 da Lei Municipal n.º1.120/95.

Art. 2º A despesa decorrente desta Lei será suportada pela dotação orçamentária da Secretaria Municipal da Saúde.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a estender ao contratado autorizado por esta Lei a revisão geral que for concedida aos servidores municipais.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Cândido Godói, RS, em 02 de abril de 2024.Registre-se e publique-se,

 

VALDI LUIS GOLDSCHMIDT

Prefeito

 

GENI MARIA SEIBEL

Secretária da Administração


Publicado por:
Geni Maria Seibel
Código Identificador:736D8D21