ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL, AUTORIZADA ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.685/2023; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº. 1.755/2024, DE 12 DE JUNHO DE 2024.

 

AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL, AUTORIZADA ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.685/2023; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Itamar Antônio Girardi, Prefeito Municipal de Protásio Alves - RS.

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º- O prazo da contratação emergencial autorizada pela Lei Municipal nº. 1.685/2023, de 19 de julho de 2023, fica prorrogado até 31 de dezembro de 2024, a contar do encerramento do prazo contratualmente previsto.

Art. 2º- Fica excepcionado o prazo estabelecido no artigo 234 da Lei Municipal nº. 552/2001, de 28 de setembro de 2001.

Art. 3º- As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei serão suportadas por dotação orçamentária própria para o ano de 2024.

Art. 4º- A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PROTÁSIO ALVES-RS, em 12 de junho de 2024.

 

ITAMAR ANTÔNIO GIRARDI

Prefeito Municipal

 

Efetuada a Publicação.

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DARLEI CECCHIN

Secretário Municipal

Administração e Fazenda.


Publicado por:
Fabiane Costa
Código Identificador:737A18DC