ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL, AUTORIZADA ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.685/2023; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL, AUTORIZADA ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.685/2023; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Itamar Antônio Girardi, Prefeito Municipal de Protásio Alves - RS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- O prazo da contratação emergencial autorizada pela Lei Municipal nº. 1.685/2023, de 19 de julho de 2023, fica prorrogado até 31 de dezembro de 2024, a contar do encerramento do prazo contratualmente previsto.
Art. 2º- Fica excepcionado o prazo estabelecido no artigo 234 da Lei Municipal nº. 552/2001, de 28 de setembro de 2001.
Art. 3º- As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei serão suportadas por dotação orçamentária própria para o ano de 2024.
Art. 4º- A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PROTÁSIO ALVES-RS, em 12 de junho de 2024.
ITAMAR ANTÔNIO GIRARDI
Prefeito Municipal
Efetuada a Publicação.
______/______/_____
DARLEI CECCHIN
Secretário Municipal
Administração e Fazenda.
Publicado por:
Fabiane Costa
Código Identificador:737A18DC