ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.001, DE 27 DE MAIO DE 2024.

“ALTERA-SE A LEI N° 3.312, DE 28 DE JUNHO DE 2019. PARA REGULAMENTAR O SERVIÇO DE ATENDIMENTO MUNICIPAL AO AUTISTA DE ALVORADA.”

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica alterado o nome do Centro Municipal Educacional de Atendimento ao Autista de Alvorada Iolanda Souza da Rosa - CMAA, passando a vigorar como CENTRO MUNICIPAL INTEGRADO DE REABILITAÇÃO INTELECTUAL DO ATENDIMENTO AO AUTISTA, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Educação e à Secretaria Municipal de Saúde, visando o atendimento integrado, sendo realizado em rede quanto a inclusão nas áreas de saúde e educação, destinado a garantir e a promover o suporte às necessidades específicas do autismo, objetivando o desenvolvimento pessoal, a inclusão social, a cidadania e ao apoio às famílias.

 

Art. 2º. O atendimento no CENTRO MUNICIPAL INTEGRADO DE REABILITAÇÃO INTELECTUAL DO ATENDIMENTO AO AUTISTA será ofertado prioritariamente aos alunos do Município de Alvorada (crianças, jovens e adultos) em idade escolar com TEA, com garantia preferencialmente aos alunos da Rede Municipal.

 

Art. 3º. O atendimento especializado terá duração e frequência de acordo com o plano de atendimento elaborado pela equipe multidisciplinar e plano terapêutico singular, definido pela equipe multidisciplinar. O Centro oferecerá atendimento aos alunos do Município de Alvorada (crianças, jovens e adultos) com TEA, semanalmente no período da manhã das 08h às 12h, tarde das 13 às 17h e noite das 18 às 21h.

 

Art. 4º. São competências do CENTRO MUNICIPAL INTEGRADO DE REABILITAÇÃO INTELECTUAL AO AUTISTA:

 

I. Proporcionar à pessoa com Transtorno do Espectro Autista, a inclusão no ambiente ao qual está inserido nas diferentes áreas: social, educacional e emocional;

 

II. Acolher e orientar as famílias dando suporte, direitos e igualdade no âmbito da Política Pública da Educação Inclusiva;

 

III. Promover e ofertar cursos, palestras, formações junto aos especialistas e a comunidade escolar, viabilizando uma rede de apoio de acordo com as Políticas Públicas de Inclusão.

 

IV. Garantir a universalidade do acesso, a equidade, a integralidade e o controle social dos serviços ofertados pelo Sistema único de saúde.

 

Art. 5º. Entende-se por serviços de reabilitação intelectual aqueles que atendem às pessoas com deficiência que tem impedimentos temporários ou permanentes, progressivos, regressivos ou estáveis, intermitentes ou contínuos de natureza mental e/ou intelectual os quais em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades em condições com as demais pessoas.

 

Art. 6º. São objetivos do CENTRO MUNICIPAL INTEGRADO DE REABILITAÇÃO INTELECTUAL AO AUTISTA:

 

I. Atender as pessoas com transtorno do Espectro Autista preferencialmente matriculados na rede municipal de ensino de Alvorada em idade escolar, ser morador de Alvorada, possuir o laudo do SUS, ou em caso de laudo particular/convênio deverá ser reavaliado pelo setor do Cais Mental, serviço esse vinculado a Secretaria Municipal de Saúde de Alvorada;

 

II. Romper com uma trajetória de exclusão de segregação das pessoas com deficiência, alterando as práticas Educacionais e o pleno desenvolvimento de suas habilidades;

 

III. Promover o acolhimento dos alunos e familiares, visando assim um bom relacionamento e buscando a estabilidade emocional de todos os envolvidos;

 

IV. Garantir a igualdade de acesso e permanência nas classes comuns do ensino regular e disposição do Atendimento Educacional Especializado ao autista;

 

V. Coordenar e orientar o trabalho das salas de recursos quanto o acesso à aprendizagem e a inclusão escolar.

 

VI. Atender aos dispositivos da Lei Federal nº 13.005, de junho de 2014, e o Plano Nacional de Educação, meta 4.

 

Art. 7º. CENTRO MUNICIPAL INTEGRADO DE REABILITAÇÃO INTELECTUAL AO AUTISTA, terá em sua composição multiprofissional:

 

I. 01 (um) Diretor, 01 (um) vice-diretor, 01 (um) coordenador responsável pela implementação, coordenação, supervisão das Salas de Recursos Multifuncionais, 1 (um) secretário e os demais profissionais nas áreas de Educação e Saúde.

 

Art. 8º. Faz parte integrante deste Centro o setor responsável pelo atendimento educacional especializado (AEE), das Salas de Recursos Multifuncional da Rede de Ensino Municipal do Município de Alvorada.

 

Art. 9º. A equipe multidisciplinar deverá alimentar e manter atualizado todos os sistemas de informação utilizados e disponibilizados pela Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 10. A equipe multidisciplinar deverá registrar a produção mensal dos atendimentos através de boletim de produção ambulatorial individual.

 

Art. 11. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Educação e Saúde.

 

Art. 12°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte sete dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte quatro.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se.

 

PAULO ROBERTO RAMOS DA SILVA

Secretário Municipal de Administração Interino


Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
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