ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DOS CAMPOS

Município de Monte Alegre dos Campos

MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE DOS CAMPOS
EDITAL 001/2025

EDITAL DE CERTIFICAÇÃO PARA CARGOS DE DIREÇÃO E VICE DIREÇÃO DE ESCOLAS MUNICIPAIS N°. 001/2025

 

Edital de Certificação para Cargos de Direção e Vice Direção das escolas municipais.

 

O Prefeito Municipal de Monte Alegre dos campos, no uso de suas atribuições, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e os Decretos Municipais nº 2260/2022 e 2670/2024, abre prazo e estabelece critérios de mérito e desempenho informadores da escolha, pelo Prefeito Municipal, das pessoas que serão designadas em função de confiança e nomeadas em cargo em Comissão de Diretor e de Vice-Diretor das escolas públicas da Rede Municipal de Ensino de Monte Alegre dos Campos.

 

1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

1.1 O Processo de Certificação será executado pela Secretaria Municipal de Educação e os servidores que integram essa Secretaria, sendo neste Processo, o Secretário Municipal de Educação e Cultura e Coordenadoras Pedagógicas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

 

1.1.1 As reuniões e deliberações dos responsáveis serão objeto de registros em atas.

 

1.2 Durante toda a realização do Processo de Certificação, serão prestigiados, sem prejuízo de outros, os princípios estabelecidos no Plano de Carreira do Magistério e suas alterações vigentes e no Decreto Municipal que trata da Gestão Democrática.

 

1.3 O edital de abertura do Processo de Certificação para os cargos de Direção e Vice Direção das escolas municipais será publicado integralmente no painel de publicações oficiais da Prefeitura Municipal, sendo o seu extrato veiculado, ao menos uma vez, em jornal de circulação regional, no mínimo cinco dias antes do encerramento das inscrições.

 

1.4 Os demais atos e decisões inerentes ao presente Processo de Certificação serão publicados no painel de publicações oficiais da Prefeitura Municipal e em meio eletrônico, se houver.

 

1.5 Os prazos constantes neste Edital serão contados em dias corridos, desconsiderando-se o do início e incluindo-se o do final.

 

1.5.1 Os prazos somente começam a correr em dias úteis.

 

1.5.2 Considera-se prorrogado até o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente.

 

1.6 O Processo de Certificação consistirá na análise de critérios de mérito e desempenho constantes do art. 3º do Decreto Municipal nº 2260/2022, conforme critérios definidos neste Edital.

 

1.7 A certificação de que trata esse edital terá validade de 03(três) anos a contar da data de emissão do Certificado.

 

2. ESPECIFICAÇÕES DAS FUNÇÕES DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO

 

2.1 As funções de Direção e Vice Direção das escolas municipais de Monte Alegre dos Campos correspondem ao exercício das seguintes atividades:

 

Anexo IV

DIRETOR DE ESCOLA - FUNÇÃO GRATIFICADA

Síntese dos Deveres: Executar as atividades inerentes à administração da escola e ao gerenciamento dos recursos humanos e materiais que lhe são disponibilizados, bem como gerenciar as atividades relacionadas ao corpo discente da instituição.

Atribuições: Representar a escola na comunidade; responsabilizar-se pelo funcionamento da escola a partir das diretrizes estabelecidas no Projeto Político-Pedagógico; coordenar, em consonância com a Secretaria da Educação, a elaboração, a execução e a avaliação da proposta político-pedagógica da Escola; coordenar a implantação da proposta político-pedagógica da escola, assegurando o cumprimento do currículo e do calendário escolar; organizar o quadro de recursos humanos da escola com as devidas atribuições de acordo com os cargos providos, administrar os recursos humanos, materiais e financeiros da escola; velar pelo cumprimento do trabalho de cada docente; divulgar a comunidade escolar a movimentação financeira da escola; apresentar, anualmente, à Secretaria de Educação e comunidade escolar, a avaliação interna e externa da escola e as propostas que visem à melhoria da qualidade de ensino, bem como aceitar sugestões de melhoria; manter o tombamento dos bens públicos da escola atualizado, zelando pela sua conservação; assessorar e acompanhar as atividades dos Conselhos Municipais da área da educação; oportunizar discussões e estudos de temas que envolvam o cumprimento das normas educacionais; articular com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola, zelar pelo cumprimento das normas, em relação aos servidores sob sua chefia; avaliar o desempenho dos professores sob sua direção, executar atividades correlatas a sua função.

Condições de Trabalho: Carga horária semanal de 40 horas.

Requisitos para Provimento da Função: a) Ser professor, supervisor ou orientador, ocupante de cargo de provimento efetivo; b) Experiência docente mínima de 2 (dois) anos.

 

Anexo V

VICE-DIRETOR DE ESCOLA - FUNÇÃO GRATIFICADA

Síntese dos Deveres: Auxiliar nas atividades inerentes à administração da escola e ao gerenciamento dos recursos humanos e materiais que lhe são disponibilizados, bem como gerenciar as atividades relacionadas ao corpo discente da instituição. Atribuições: Executar atividades em consonância com o trabalho proposto pela direção da escola e a proposta pedagógica; responsabilizar-se pelas questões administrativas no turno em que desempenhar suas funções, substituir a direção da escola nos seus impedimentos legais, se assim designado; representar o diretor na sua ausência; executar atribuições que lhe forem delegadas pela direção; participar das reuniões administrativas e pedagógicas da escola e outras tarefas afins.

Condições de Trabalho: Carga horária semanal de 20 horas. Requisitos para Provimento da Função: a) Ser professor, supervisor educacional ou orientador educacional, ocupante de cargo de provimento efetivo; b) Experiência docente mínima de 2 (dois) anos.

 

2.2 A carga horária semanal será de acordo com a tabela acima e será desenvolvida diariamente, de acordo com horário definido pela autoridade, tendo em vista que as funções de direção e vice direção de escola são de confiança com disponibilidade total para o cargo.

2.3 Pelo efetivo exercício da função serão pagos mensalmente o vencimento fixado conforme a legislação vigente.

2.3.1 Além do vencimento os contratados farão jus às seguintes vantagens funcionais: gratificação natalina proporcional ao período trabalhado; férias proporcionais acrescidas de um terço; inscrição no Regime Geral de Previdência.

2.3.2 Sobre o valor total da remuneração incidirão os descontos fiscais e previdenciários.

2.4 Os deveres e proibições aplicadas aos cargos correspondem àqueles estabelecidos para os demais servidores estatutários pelo Regime Jurídico Municipal e Plano de Carreira do Magistério, sendo a apuração processada na forma do Regime Disciplinar do mesmo Diploma, no que couber.

 

3. INSCRIÇÕES

3.1 As inscrições serão recebidas exclusivamente pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, junto à sede do Município, sito à Rua Lucas Teixeira Boeno, S/N, no período compreendido entre às 8h00min do dia 29 de agosto de 2025 até às 17h00min do dia 31 de outubro de 2025.

3.1.1 Não serão aceitas inscrições fora de prazo.

3.2 A inscrição do candidato implicará o conhecimento prévio e a tácita aceitação das presentes instruções e normas estabelecidas neste Edital.

3.3 As inscrições serão gratuitas.

 

4.CONDIÇÕES PARA A INSCRIÇÃO

 

4.1 Para inscrever-se no Processo de Certificação para compor a lista de aptos aos cargos de Direção e Vice Direção das escolas municipais, o candidato deverá comparecer pessoalmente ao endereço e nos horários e prazos indicados no item 3.1, ou por intermédio de procurador munido de instrumento público ou particular de mandato (com poderes especiais para realizar a sua inscrição no Processo de Certificação), apresentando, em ambos os casos, os seguintes documentos:

4.1.1 Ficha de inscrição disponibilizada no ato pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, devidamente preenchida e assinada.

4.1.2 Cópia autenticada de documento de identidade oficial com foto, quais sejam: carteiras ou cédulas de identidades expedidas pelas Secretarias de Segurança Pública, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar, pelo Ministério das Relações Exteriores; Cédulas de Identidade fornecidas por Órgãos ou Conselhos de Classe que, por força de Lei Federal, valem como documento de identidade, como por exemplo, as da OAB, CREA, CRM, CRC, COREN etc.; Certificado de Reservista; Passaporte; Carteira de Trabalho e Previdência Social, bem como Carteira Nacional de Habilitação (com fotografia, na forma da Lei nº 9.503/97, artigo 15).

4.1.3 CPF (Cadastro de Pessoa Física).

4.1.4 Prova de quitação das obrigações militares e eleitorais;

4.1.5 Cópia autenticada de Certificados de conclusão de cursos de atualização e aperfeiçoamento na área de gestão/administração escolar que, somados, perfaçam a carga horária mínima de 200(duzentas) horas; Os Cursos de atualização e aperfeiçoamento apresentados devem ter sido concluídos dentro dos últimos 5(cinco) anos anteriores à apresentação da documentação e inscrição no Processo de Certificação.

E/ou Certificado de Conclusão de Curso de pós-graduação lato sensu, de especialização em gestão/administração escolar.

4.1.6 Comprovação, por meio de documentação, de efetivo exercício como docente de no mínimo 2(dois) anos adquiridos em qualquer nível ou sistema de ensino público ou privado. (Contrato, Portaria de Nomeação ou Declaração de Exercício emitido pela instituição contratante).

4.2 Declaração de disponibilidade no exercício do cargo de Diretor, para cumprimento do regime de 40(quarenta) e 20 (vinte) horas semanas de acordo com o Plano de Carreira do Magistério.

4.3 Declaração, emitida por empresa ou instituição contratante, que não tenha sofrido penalidade disciplinar de suspensão nos últimos 3(três) anos, anteriores à apresentação da documentação e inscrição no Processo de Certificação.

4.4 Os documentos poderão ser autenticados no ato da inscrição pelos membros efetivos da Administração Municipal, desde que o candidato apresente para conferência os originais juntamente com a cópia.

 

5. HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES

 

5.1 Encerrado o prazo fixado pelo item 3.1, a Secretaria Municipal de Educação e Cultura publicará, no painel de publicações oficiais da Prefeitura Municipal e em meio eletrônico, se houver, no prazo de um dia, edital contendo a relação nominal dos candidatos que tiveram suas inscrições homologadas.

5.2 Os candidatos que não tiveram as suas inscrições homologadas poderão interpor recursos escritos perante a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no prazo de um dia, mediante a apresentação das razões que ampararem a sua irresignação.

5.2.1 Não havendo interposição de recursos ou sendo julgados, será publicado a lista final de inscritos.

 

6. PLANO DE GESTÃO ESCOLAR

 

6.1 Os candidatos aos Cargos de Direção e Vice Direção das Escolas Municipais de Monte Alegre dos Campos-RS, deverão entregar no ato da inscrição no Processo de Certificação, o Plano de Gestão Escolar, que mencionará as metas, ações, objetivos e melhorias considerados importantes pelo candidato, na possibilidade de ser designado e/ou nomeado para o exercício da função de Direção de Escola.

6.2 O Plano de Gestão Escolar será anexado ao Processo de Certificação, sendo que a não apresentação do mesmo, acarretará na não homologação do candidato à lista de Certificados para os referidos cargos.

6.3 Os Candidatos certificados por esse Processo de Certificação irão compor uma lista específica para o preenchimento das vagas de Direção e Vice Direção das Escolas Municipais, que será encaminhado para a designação e/ou nomeação do Prefeito Municipal. Os candidatos designados e/ou nomeados para o cargo de Direção, terão 60 (sessenta) dias após a nomeação, para adequar o Plano de Gestão Escolar ao Projeto Político Pedagógico da escola. Dentro deste mesmo prazo o Plano de Gestão deverá ser apresentado e aprovado pela comunidade escolar, ou seja, pelo Círculo de Pais e Mestres – CPM de cada escola. A cópia da Ata de aprovação deverá ser encaminhada para a Secretaria Municipal de Educação, juntamente com o Plano de Gestão atualizado, dentro do prazo de 60(sessenta) dias já mencionado.

 

6.4 O não cumprimento do exposto no item 6.3 deste edital acarretará na rescisão do Cargo em Comissão e/ou Função Gratificada de Direção de Escola e nova indicação do Prefeito Municipal, dentre os certificados.

 

7. ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO E DIVULGAÇÃO DO RESULTADO PRELIMINAR

 

7.1 No prazo de dois dias, após a homologação das inscrições pós recurso, a Secretaria Municipal de Educação e Cultura verificará o cumprimento de todos os requisitos para a certificação e publicará a lista preliminar dos Certificados no painel de publicações oficiais da Prefeitura Municipal e em meio eletrônico, abrindo prazo de um dia para apresentação de recursos.

 

8. RECURSOS

 

8.1 Caberá recurso quanto ao indeferimento da habilitação no prazo de um dia útil após a publicação.

8.2 Não havendo interposição de recursos ou sendo julgados, será homologada listagem definitiva dos candidatos certificados.

8.3 Após a publicação da lista definitiva de habilitados, os mesmos poderão retirar junto a Secretaria Municipal de Educação e Cultura o Certificado de Habilitação aos Cargos de Direção e Vice Direção.

8.4 Os Certificados emitidos com base neste edital terão validade de 3(três) anos a contar da data de emissão.

 

9. DISPOSIÇÕES GERAIS

 

9.1 Os casos omissos e situações não previstas serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

 

Monte Alegre dos Campos, 21 de agosto de 2025.

 

ONILTON JOÃO CAPELINI

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

CURRÍCULO PARA CERTIFICAÇÃO

CARGO DE DIREÇÃO E VICE DIREÇÃO

1. DADOS PESSOAIS

1.1 Nome completo: _________________

1.2 Filiação: _________________________

1.3 Nacionalidade: ___________________

1.4 Naturalidade: ______________________

1.5 Data de Nascimento:______________

1.6 Estado Civil: __________________

 

2. DADOS DE IDENTIFICAÇÃO

2.1 Carteira de Identidade e órgão expedidor: ____________

2.2 Cadastro de Pessoa Física – CPF: ______________________

2.3 Título de Eleitor ____________ Zona: _____________ Seção: __________________

2.4 Número do certificado de reservista: ______________

2.5 Endereço Residencial: _____________________

2.6 Endereço Eletrônico: _____________________________

2.7 Telefone residencial e celular: ____________________

2.8 Outro endereço e telefone para contato ou recado: ________________

 

3. ESCOLARIDADE

3.1 GRADUAÇÃO

Curso: _______________________

Instituição de Ensino: ___________

Ano de Conclusão: _______________

 

3.2 PÓS-GRADUAÇÃO ESPECÍFICA PARA A ÁREA DE ATUAÇÃO

3.2.1 ESPECIALIZAÇÃO

 

Curso: ________________

Instituição de Ensino: ________________________

Ano de Conclusão: ____________________

 

4. CURSOS ESPECÍFICOS PARA DESEMPENHO DA FUNÇÃO

Curso: ______________________________

Instituição de Ensino: _________________________

Carga Horária: ____________________________________

Data do início: _______________Data da conclusão: ____________________________

 

Curso: ___________________

Instituição de Ensino: _______________

Carga Horária: ______________

Data do início: ______________ Data da conclusão: _________

 

Curso: ___________________

Instituição de Ensino: ___________________

Carga Horária: _________

Data do início: ______________ Data da conclusão: ______

 

Curso: ______________________

Instituição de Ensino: ______________

Carga Horária: ____________

Data do início: _______________ Data da conclusão: _______

 

Curso: ____________________

Instituição de Ensino: ____________________

Carga Horária: ___________

Data do início: _____________ Data da conclusão: _________

 

Curso: ______________________

Instituição de Ensino: __________________

Carga Horária: ____________

Data do início: ______________ Data da conclusão: _______________

Curso: ____________________

Instituição de Ensino: _____________

Carga Horária: _______________

Data do início: ______________ Data da conclusão: ________

 

Curso: ______________

Instituição de Ensino: ________________

Carga Horária: ___________________

Data do início: _______ Data da conclusão: _____

 

5. INFORMAÇÕES ADICIONAIS:

 

Monte Alegre dos Campos, _____ de _______ de 2025.

 

_____________________

Assinatura do Candidato

 

ANEXO II

CRONOGRAMA DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO

 

Abertura das Inscrições

46 dias

29/08/2025 a 31/10/2025

Publicação dos Inscritos

1 dia

04/11/2025

Recurso da não homologação das Inscrições

1 dia

05/11/2025

Avaliação dos recursos protocolados

1 dia

06/11/2025

Julgamento do Recurso pelo Prefeito

1 dia

07/11/2025

Publicação da Relação Final de Inscritos

1 dia

10/11/2025

Verificação dos critérios de Certificação

2 dias

12/11/2025 e 13/11/2025

Publicação do Resultado Preliminar

1 dia

14/11/2025

Recurso

1 dia

17/11/2025

Avaliação dos Recursos Protocolados

1 dia

18/11/2025

Julgamento do Recurso pelo Prefeito

1 dia

19/11/2025

Publicação do Resultado Final

2 dia

24/11/2025

TOTAL

59 dias


Publicado por:
Lisiane Pertile de Camargo
Código Identificador:7390116C